Palavra Chave:


Conheça mais
    Faça sua reclamação
    Direitos de Família
    Direito Penal
    Direito Civil
    Direito Trabalhista
    Direito do Consumidor
    Direito Previdenciário
    Polícia
    Política
    Direito Procesual Civil
    Direito Previdenciário
    Direito Processual Penal
    Sua Saúde
    Noticias
    QUEM SOMOS
Arquivos
    Publicações
    Petições


ANTES DE COMPRAR PESQUISE O NOME DO SITE OU LOJA NO SITE RECLAMANDO
Clique no título da matéria
Coluna do leitor – Opinião de Leitores da Gazeta do Povo
Essa falta de livros em Curitiba não é só quantitativa (Gazeta, 6/12). Na Biblioteca Pública do Paraná não é difícil...
veja mais

 
23/01/2007 - 11:36 - Divórcio gratuito aos pobres

 

...
A Constituição Federal, em seu artigo 5º enuncia: " O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", e ainda, "são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito".

Com o advento da Lei nº 11.441 de 4 de janeiro de 2007, que altera dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa (em tabelionatos), ninguém mais tem qualquer desculpa para deixar de legalizar seu estado civil. Pela nova lei, o CPC tem a seguinte redação: " Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão aliment ícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
§1° A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
§ 2° O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
§ 3° A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei".
Os parâmetros para se aferir a condição do que venha a ser "pobre" para fins de gratuidade, encontramos no artigo 2°, parágrafo único da Lei 1.060/50: "Considera-se necessitado, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Logo, pela nova lei, os interessados não necessita rão mais "comprovar insuficiência de recursos", bastando apenas e simplesmente "se declararem pobres" perante os tabeliães, para obtenção da escritura de separação e divórcio e demais atos notariais gratuitamente.
Como está para nascer um tabelião "papai-noel", vamos aguardar o desenvolvimento do novo instituto na prática, observando para onde rumarão os choramingos e as interpretações. Declarações de pobreza de um lado, de outro, os tabeliães afirmando que funcionários, papéis, materiais de expediente, tintas de impressoras, etc., custam caro e que esse ônus é do Estado e não deles...
A sementeira de encrencas vai residir na interpretação da conceituação legal de "pobre", que é bastante elastéria. Uma coisa é certa, tanto cobranças indevidas quanto declarações falsas de pobreza gerarão procedimentos criminais...
Elias Mattar Assad - Presidente Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - eliasmattarassad@sulbbs.com.br.

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Elias Mattar Assad
Imprimir   enviar para um amigo
voltar  
Os efeitos da extensão do conceito de família
SÍNTESES – O ESTATUTO DA FAMÍLIA Artigo Os efeitos da extensão do conceito de família Publicado em 01/07/2014 | André Gonçalves Fernandes Numa correta compreensão do Estatuto da Família, algumas perguntas, que correspondem a argume
Pelo respeito a todas as famílias
SÍNTESES – O ESTATUTO DA FAMÍLIA Artigo Pelo respeito a todas as famílias Publicado em 01/07/2014 | Toni Reis Dados do Censo Demográfico de 2010 (IBGE) retratam a existência da diversidade nos arranjos familiares atuais: 66,2% são famílias “nucleare
CONTRATO DE NAMORO
O contrato de namoro nada mais é do que uma simples declaração de vontade em que os envolvidos afirmam por meio de documento particular ou público que estão tendo um relacionamento amoroso, sem a intenção de constituir família.
ALIENAÇÃO PARENTA PARA LEIGOS
Há inúmeros alienadores em nossa sociedade e a prática vem fazendo mal a olhos vistos às crianças e adolescentes do nosso tempo. Pessoas sem controle psicológico transferem para eles seus distúrbios. Não sabem administrar seus problemas e incutem em seus
Casar ou viver em união estável?
Se ainda não souber qual situação se adequa melhor ao seu relacionamento, entre em contato com um advogado atuante em Direito de Famílias e Sucessões e, por meio de uma consulta, solucione suas dúvidas.
Ainda que tarde, cresce registro de paternidade
Após nova regra que facilita o registro tardio, cartórios de Curitiba têm alta de até 152% no número de pais que reconhecem os filhos
Editorial: Casamento gay
Alguns Estados --como é o caso de São Paulo, desde março-- já adotavam normas para garantir a igualdade a casais gays. É inegável, contudo, o impacto simbólico de uma regulamentação nacional.
CNJ aprova resolução que obriga cartório a celebrar casamento gay em todo o país
Veja a matéria completa no link: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/05/14/cnj-aprova-resolucao-que-obriga-cartorio-a-celebrar-casamento-gay.htm
Sancionada lei que permite separação e divórcio consensuais de brasileiros no exterior
A lei ainda determina que deverão constar do ato disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo
Adoção tardia é objeto de estudo na UFPR
Em relação à convivência escolar, o estudo indica que 62% dos entrevistados disseram que a criança não passou por nenhum tipo de constrangimento na escola.

Total de Resultados: 456

Mostrando a página 1 de um total de 46 páginas

12345678910PróximoFinal

  Cadastre seu email e receba as novidades do reclamando.com.br
Cadastrar | Remover