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25/02/2014 - Deputados vão fazer “tratoraço” para aprovar auxílio-moradia de juízes

LEGISLATIVO ESTADUAL

Deputados vão fazer “tratoraço” para aprovar auxílio-moradia de juízes

Assembleia terá manobra regimental que agiliza a discussão do projeto, que pode ser aprovado em definitivo na sessão de hoje

Publicado em 25/02/2014 | 

Antônio More/ Gazeta do Povo / Valor do benefício será definido posteriormente, por decreto de Guilherme Luiz Gomes, presidente do Tribunal de Justiça

Valor do benefício será definido posteriormente, por decreto de Guilherme Luiz Gomes, presidente do Tribunal de Justiça

A Assembleia Legislativa do Paraná decidiu agilizar a votação do projeto que cria o auxílio-moradia para juízes e desembargadores do estado e pode aprovar hoje, de maneira definitiva, o benefício pedido pelo Tribunal de Justiça (TJ). Deputados apresentaram e aprovaram ontem requerimento para transformar ­­hoje o plenário em comissão geral – quando um projeto pode ser aprovado rapidamente, em um único dia, sem passar pelas comissões temáticas da Casa.

Caso seja aprovado, o presidente do TJ, Guilherme Luiz Gomes, poderá regulamentar o pagamento por decreto. O projeto não prevê um teto para o benefício nem estabelece quem poderá receber – em tese, até juízes e desembargadores que têm casa própria em sua comarca poderiam receber o benefício. Estima-se que o benefício poderá custar até R$   3,3 mil por magistrado mensalmente.

A proposta, apresentada pelo TJ no final do ano passado, apenas inclui o benefício entre as vantagens que um juiz ou desembargador pode receber no Código de Organização e Divisão Judiciárias. Com isso, toda a regulamentação do benefício, incluindo seu valor e sua extensão, poderá ser determinada pela presidência do TJ por decreto, sem necessidade de uma nova discussão na Assembleia.

A legalidade do projeto foi votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia na semana passada. O relator da proposta foi o deputado Alexandre Curi (PMDB), que considerou a proposta constitucional. Ademar Traiano (PSDB), Bernardo Ribas Carli (PSDB), Pedro Lupion (DEM), Hermas Brandão Júnior (PSB) e Caíto Quintana (PMDB) votaram a favor na CCJ. Tadeu Veneri (PT), Péricles de Mello (PT) e Pastor Edson Praczyk (PRB).

Veneri considera o projeto inconstitucional porque não segue a legislação da União sobre o tema, que define previamente a extensão do auxílio. “O Paraná será o primeiro estado a aprovar uma lei diferente da Lei Orgânica da Magistratura. Acho isso lamentável”, afirma. Na avaliação do deputado, a legislação paranaense abrirá brecha que os magistrados que possuem residência própria em sua comarca recebam o benefício e também permitirá que juízes aposentados e seus pensionistas recebam o benefício.

Na justificativa do projeto, o TJ alega que a proposta visa dar “simetria” às carreiras dos magistrados com a dos promotores do Ministério Público Estadual (MP). Na Lei Orgânica do MP, esse benefício é previsto – apesar de nunca ter sido colocado em prática. Entretanto, mesmo nesse caso, o artigo é minimamente restritivo e estabelece que o auxílio só será pago “nas comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro do Ministério Público”.

Comissão geral

Os deputados vão aproveitar a “carona” e o projeto será votado junto com a criação da Fundação Estatal de Saúde (Funeas, ver mais na página 12), em regime de comissão geral. Esse regime dispensa a tramitação da proposta em outras comissões e serve para apressar a aprovação de projetos considerados prioritários. Normalmente, por meio desse artifício, os deputados discutem um projeto às pressas. No caso do auxí­­lio-moradia, a proposta ainda tinha de tramitar na Comissão de Economia e Finanças.

O regime de votação em comissão geral, porém, pode ser excluído do Regimento Interno da Assembleia a partir do próximo ano. Deputados que participam de uma comissão que reavalia o regimento vão propor em seu relatório a extinção dessa prática. A proposta depende de aprovação do plenário.

O que você acha da criação do auxílio-moradia para juízes e desembargadores do Paraná?Deixe seu comentário abaixo e participe do debate.

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  GAZETA DO POVO
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