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15/06/2010 - Por uma vida descomplicada

Uma das coisas que sempre impressiona em relação aos norte-americanos e britânicos em geral é seu senso pragmático. A despeito de terem instituições de pesquisa e ensino do mais alto padrão, referências mundiais em suas respectivas áreas, não se perdem em teoricidades inúteis. Ao mesmo tempo, sempre impressiona a dificuldade com que nós brasileiros nos estacamos diante da realidade. Parece que sempre precisamos de extensos e contraditórios textos de leis, usualmente incompreensíveis.

Há um desejo de nossos legisladores sempre almejarem reinventar a roda. Ao invés de simplificarem as leis, facilitando a compreensão de sua leitura e a extensão dos deveres delas derivados, talvez por falta de amor à brevidade ou por desdém ao óbvio, o que em muitas situações é sintoma de ausência de clareza e precisão, procuram desenvolver teses rocambolescas que somente dificultam a sua aplicação, e dificultam-na em especial perante o Judiciário, a quem normalmente é endereçada a crítica mais direta de inoperância.

O Projeto Ficha Limpa é uma dessas leis que poderia, e em muito, ser simplificada. Em seus artigos, faz-se menção a inúmeros tipos penais (crimes) que podem gerar a inelegibilidade. Isso é nitidamente desnecessário. Basta fazer consignar, por exemplo, que a condenação numa pena superior a três anos daria ensejo à inelegibilidade. A gravidade do crime cometido é matéria de Direito Penal e há uma profunda ligação dela em relação à pena cominada. Por isso, é de uma prolixidade inútil fazer uma elenco dos crimes cometidos que possam gerar a inelegibilidade se o Direito Penal já debateu isso em diversas outras ocasiões e momentos de forma mais profícua.

Outro exemplo de complicação inútil é a discussão no entorno da aplicação e constitucionalidade do Ficha Limpa em relação aos crimes julgados em definitivo (transitados em julgado). Ora, a matéria de inelegibilidades é de Direito Eleitoral, não de Direito Penal. O questionamento do princípio da presunção da inocência (CF, art. 5.º, inciso LVII) é totalmente sem sentido nesta esfera. De outro lado, o que importa é o princípio da moralidade administrativa (CF, art. 37). Assim, não é necessário aguardar o final do trâmite de um processo penal para se averiguar a possibilidade da inscrição do candidato junto ao Tribunal Eleitoral. O que se deve questionar é qual a espécie de pessoa se encontra plenamente habilitada a exercer um cargo público, não sua culpabilidade. E parece-nos óbvio que alguém que já tenha condenação penal por um órgão colegiado (ou seja, com três ou mais magistrados) deve se ocupar primeiramente de seus problemas privados para, resolvidos estes, pensar na prestação de serviço público. Como se diz, primeiro arrume seu quarto, depois conserte o mundo.

Também, debate-se se a lei pode ser aplicada imediatamente ou somente após as eleições do ano de 2010. A resposta é simples, a lei pode ser aplicada imediatamente, inclusive em relação aos fatos do passado. É o que declara o STF no julgado do Mandado de Segurança 22.087-2 DF, para quem “inelegibilidade não constitui pena. Possibilidade, portanto, de aplicação da Lei de Inelegibilidades a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência”. Ainda, o § 9.º do art. 14 da Constituição Federal responde mais de uma questão quando declara que a “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade ad­­ministrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato”.

Devemos ter alguns parâmetros de conduta para aceitarmos as leis e as respeitarmos porque le­­gítimas, porque responsáveis, porque compreensíveis, porque razoáveis, e não porque uma autoridade as votou e promulgou. A democracia é o re­­gime da igualdade jurídica, do bom-senso na to­­ma­­da das decisões, não o da imposição da autoridade situada no alto da escala social.

Alguns dos parâmetros que se deve buscar são a estabilidade, a segurança jurídica, a simplicidade e a obviedade dos termos legais. Deve-se buscar uma linguagem simples e direta, sem gongorismos e rebuscamentos. Simplificar faz um bem incrível e, inclusive, diminui enormemente o tempo de duração dos processos judiciais, mas isso já é outra história.

Paulo Henrique Rocha Loures Demchuk é advogado e mestre em Direito

Gazeta do Povo – 11-06-2010

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Gazeta do Povo
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