Palavra Chave:


Conheça mais
    Faça sua reclamação
    Direitos de Família
    Direito Penal
    Direito Civil
    Direito Trabalhista
    Direito do Consumidor
    Direito Previdenciário
    Polícia
    Política
    Direito Procesual Civil
    Direito Previdenciário
    Direito Processual Penal
    Sua Saúde
    Noticias
    QUEM SOMOS
Arquivos
    Publicações
    Petições


O BRASILEIRO É ASSIM....
Saqueia cargas de veículos acidentados nas estradas. - Estaciona nas calçadas, muitas vezes debaixo de placas...
Redclamação contra Delta Airlines
Dia 2 de Fevereiro de 2010 peguei os vôos DL 1627 e DL105 da Delta para voltar a São Paulo, depois de permanecer 1 ano...
veja mais

 
20/08/2009 - 10:03 - O golpe nos precatórios

Hélio Duque

Muitas famílias vivem, por gerações, o trauma gerado por um estado caloteiro. Conheço bem dramas do assalto e confisco de patrimônio fundiário amealhado desde o século XIX, ser na década de 30, do século passado, tomado na mão grande por um estado dito revolucionário. O golpe consistiu na anulação da cadeia dominial de posse da terra, por motivação da nova ordem política implantada no estado da Bahia. Titulação que tinha origem no II Império, de legitimidade indiscutível. O direito foi substituído pela força bruta.

E não ficou só no confisco dos bens materiais. O assassinato por crime de mando foi o passo seguinte. Famílias foram dizimadas pela violência de mortes misteriosas. Os principais líderes das comunidades sertânicas foram passados pelo cutelo da morte por assassinatos nunca esclarecidos. Pela óbvia razão de serem patrocinados pelos "beleguins" do oficialismo.

Os pioneiros desbravadores da epopeia da conquista das inabilitadas terras sertânicas foram liquidados aos magotes e a violência se estendeu aos muitos descendentes. Os mais desafiadores tiveram o mesmo destino dos velhos patriarcas.

A riqueza confiscada foi pela ação dos novos donos do poder, redistribuída entre famílias e apaniguados da nova ordem que se implantava. Ainda hoje, a cadeia dominial fundiária daquele Estado, é motivo de polêmica e processos nos tribunais.

Se no passado foi assim, no presente, com nova roupagem, o calote oficial do Estado tem a marca sofisticada e atende pelo pomposo nome de precatório. Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 11.960, que teve sua origem na Medida Provisória (MP) n.º 457. O seu fundamento era beneficiar 1.200 prefeituras nas suas dívidas com a previdência social. Autorizando parcelar em até 240 vezes as dívidas com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), vencidas até 31 de janeiro de 2009. Até a MP 457, o parcelamento desses débitos só era possível em 60 meses.

Ocorre que o senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo, espertamente e sem nenhum pudor ético enxertou autêntica fraude legislativa no texto original. A sem-vergonhice e canalhice consistiu em contrabandear emenda acabando com juros de mora na correção da dívidas judiciais dos estados e municípios.

Ou seja, uma medida provisória que tratava exclusivamente de assuntos previdenciários foi adulterada pela má-fé de um senador. E, lamentavelmente, o presidente da República, ao sancionar a nova lei, não teve a competência e o bom senso de vetar o dispositivo introduzido pelo seu líder Jucá, legitimando a malandragem esperta. Anteriormente, a legislação estabelecia juros de 6% para os precatórios e atualização monetária pela inflação. Agora, os precatórios e as dívidas dos governos em todos os níveis serão corrigidas pelo índice da caderneta de poupança. Um golpe de mestre nos possuidores de crédito de quem tem direito de receber dos estados e municípios. É a institucionalização do calote público.

E tem mais: o assalto oficial aos possuidores de precatórios não fica adstrita na lei já aprovada. O Senado aprovou recentemente a chamada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios e aguarda votação na Câmara dos Deputados. A PEC nº. 12, consagrará mais amplamente a mudança na regra no âmbito do pagamento dos precatórios. O advogado paulista Ricardo Luiz Marçal Ferreira, especialista em Direito Público e presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares, afirma: "Com mais de 500 mil credores em uma fila de espera de quase dez anos, os precatórios alimentícios devidos pelo governo de São Paulo já batem a casa dos R$   11 milhões. A mudança de regras no âmbito do pagamento dos precatórios, permitirá ao Estado (União, estados e municípios) postergar ao bel prazer suas obrigações. A introdução desses elementos que julgo absolutamente inconstitucionais, pois ferem posições já constituídas, valida que o texto constitucional seja descumprido."

Ora, é sabido que a imensa maioria dos administradores públicos não cumpre nem o cronograma de pagamento de dívidas judiciais. Agora, se aprovada aquela emenda constitucional, o calote público estará institucionalizado e sepultando a moralidade pública. Como diria Boris Casoy, âncora do telejornalismo da Rede Bandeirantes: "Isto é uma vergonha."

Hélio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (Unesp). Foi deputado federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.

O Estado do Paraná – 16-08-2009

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  O Estado do Paraná
Imprimir   enviar para um amigo
voltar  
RECLAMAÇÕES DE INTERNAUTAS QUE FORAM PREJUDICADOS EM SEUS DIREITOS DE CONSUMIDORES– 29 DE OUTUBRO DE 2017
RECLAMAÇÕES DE INTERNAUTAS QUE FORAM PREJUDICADOS EM SEUS DIREITOS DE CONSUMIDORES– 29 DE OUTUBRO MDE 2017 -01- Assunto: Reclamação via SITE RECLAMANDO de Sahira Branco Data: 26.10.2017 14:18 De: Para:
RECLAMAÇÃO DE EDIVALDO ROCHA
POR FAVOR DR, JOSÉ DO ESPIRITO SANTO, COMO CONSIGO ESSA APÓLICE, ATENCIOSAMENTE, EDIVALDO SILVA ROCHA. E edivaldo.rocha@bol.com.br Responder| dom 08/10, 18:46 Você BOA NOITE PESSOAL DA Checozzi & Advogados Associados! MEU NOME É EDIVALD
RECLAMAÇÃO DE EDIVALDO ROCHA
POR FAVOR DR, JOSÉ DO ESPIRITO SANTO, COMO CONSIGO ESSA APÓLICE, ATENCIOSAMENTE, EDIVALDO SILVA ROCHA. E edivaldo.rocha@bol.com.br Responder| dom 08/10, 18:46 Você BOA NOITE PESSOAL DA Checozzi & Advogados Associados! MEU NOME É EDIVALD
Reclamação contra Revista Abril - Revista Princesa
De : Lurdes Bueno Data: 24/09/2017 17:47 (GMT-03:00) Para: espirito_santo1943@hotmail.com Assunto: Revista abril Sou assinante da revista princesas a anos da editora abril..sempre fiz várias reclamações porqu
RECLAMAÇÃO E ELOGIO DE CONSUMIDOR
Levei à Refrigeração França, foto acima, um bebedouro elétrico marca Beliere, modelo Juninho para substituir uma das torneiras. O aparelho voltou com vazamento. Levei de volta para resolver o problema, mas o vazamento continuava. O diagnóstico técnico fo
RECLAMAÇÕES DE INTERNAUTAS QUE FORAM PREJUDICADOS EM SEUS DIREITOS DE CONSUMIDORES– EM 19 DE AGOSTO DE 2017
RECLAMAÇÕES DE INTERNAUTAS QUE FORAM PREJUDICADOS EM SEUS DIREITOS DE CONSUMIDORES– EM 19 DE AGOSTO DE 2017 -01- Nome Completo: Andreia Borges E-mail: andreia-borges-2012@Hotmail. com Cidade: São Paulo Estado: SP Conheceu: Não conheço só comprei a
RECLAMAÇÕES DE INTERNAUTAS QUE COMPRARAM PELA INTERNET E FORAM PREJUDICADOS – RESPONDIDAS EM: 30/07/2017
RECLAMAÇÕES DE INTERNAUTAS QUE COMPRARAM PELA INTERNET E FORAM PREJUDICADOS – RESPONDIDAS EM: 30/07/2017 -01- Nome Completo: ARNALDO BELOTA E-mail: acbelota@gmail.com Cidade: SAQUAREMA Estado: RJ Conheceu: pela internet Reclamação: Quando recebo
RECLAMAÇÃO DE MARIA SAJA CONTRA A OI
MARIA SAJA - saja_maria@yahoo.com.br rua bevenuto gussi, 301 83260-000 matinhos pr ‘’Reclamação contra a OI S.A. Tinha um plano da Oi com os seguintes serviços = 1.“Oi fixo – pacote de minutosfixo-fixo local Pacote de minutos longa distancia com 14
RECLAMAÇÕES DE INTERNAUTAS QUE FORAM PREJUDICADOS EM SEUS DIREITOS DE CONSUMIDORES– EM 06 DE JULHO DE 2017
RECLAMAÇÕES DE INTERNAUTAS QUE FORAM PREJUDICADOS EM SEUS DIREITOS DE CONSUMIDORES– EM 06 DE JULHO DE 2017 -01- Nome Completo: Eleni Soares Domingues E-mail: elenisoaresdomingues@gmail.com Cidade: Campos dos Goytacazes Estado: RJ Conheceu: Google
RECLAMAÇÕES DE INTERNAUTAS QUE FORAM PREJUDICADOS EM SEUS DIREITOS DE CONSUMIDORES– EM 18 DE MAIO DE 2017
RECLAMAÇÕES DE INTERNAUTAS QUE FORAM PREJUDICADOS EM SEUS DIREITOS DE CONSUMIDORES– EM 18 DE MAIO DE 2017 -01- Nome Completo: edivaldo silva rocha E-mail: edivaldo.rocha@bol.com.br Cidade: riacho de santana Estado: BA Conheceu: internet Reclamação:

Total de Resultados: 14184

Mostrando a página 1 de um total de 1419 páginas

12345678910PróximoFinal

  Cadastre seu email e receba as novidades do reclamando.com.br
Cadastrar | Remover