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21/12/2009 - 17:48 - Carta ao Ministro da Justiça

C/001.2009         Curitiba, 06 de dezembro de 2009.

Senhor Ministro,

 Pelo presente tomo a liberdade de vir à presença de Vossa Excelência, para sugerir a elaboração de um projeto de lei para coibir a atuação de empresas que efetuam vendas pela internet e que ludibriam os consumidores.

O modus operandi dessas empresas consiste em vender à vista ou meio de cartões de crédito, depósito bancário, cheque pré-datado ou boletos bancários mercadorias que não são entregues aos compradores no prazo avençado e muitas vezes nem são entregues.

Como se sabe, todas as empresas ou pessoas físicas para ter um site na internet devem ter um domínio registrado em empresas como: www.RedeHost.com.br, www.registro.br/, www.fapesp.org/, www.registro.sp.gov.br, www.nic.br e outros.

Essa lei poderia atribuir aos PROCONs o poder de polícia de mandar cancelar o registro de domínio dessas empresas ou pessoas físicas.

Convém ressaltar que pena de multa pra grandes empresas não resolve. Elas preferem pagar a multa a ter que se incomodar em atender o consumidor. Pena de prisão seria o ideal.

Para se ter uma ideia do número de empresas que assim agem, basta um consulta rápida nos registros dos PROCONs e nos sites de reclamações como www.reclamando.com.br, www.reclamaeaqui.com.br, www.sos.consumidor.com.br e outros do gênero.

A lei deve prever também a atuação da Receita Federal do Brasil contra essas empresas para investigar a prática do crime de sonegação fiscal.

Sendo o que tinha para o momento colho o ensejo para apresentar a Vossa Excelência protestos de alta consideração e respeito.

José do Espírito Santo Domingues Ribeiro

Advogado: OAB-PR. 23.252.

Promotor de Justiça aposentado

Excelentíssimo Senhor Doutor

TRARSO GENRO

DD. MINISTRO DA JUSTIÇA 

BRASÍLIA – DF.

 

             

 

 

 

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  José do Espírito Santo Domingues Ribeiro
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