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11/09/2007 - 11:27 - Alegações Finais

Juramir Oliveira de Sousa ( * )

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS/PB.

Ref. Processo nº 013.2006.004.003-0

FRANCISCO ALVES DE SOUSA, já suficientemente qualificado nos autos do processo em epigrafe em tramite por essa Douta vara e Juízo. Vem muito respeitosamente dentro do prazo da lei apresentar como apresentado fica suas ALEGAÇÕES FINAIS, o que o faz pela melhor forma de direito que se segue.

1. O ilustre Representante do Órgão do Ministério Público houve por bem, nas suas alegações finais, em continuar na mesma trilha da denúncia, mesmo deparando-se, na fase instrutória, com indícios que autorizaria uma absolvição, mesmo assim insiste o representante do Parquet no seu intento condenatório, NÃO DEMONSTRARA NEM RESTOU PROVADO PELO MP, ser a arma de propriedade do suplicante e menos ainda haver sido apreendida na posse do mesmo e menos ainda está o suplicante portando a arma apreendida, e de longe restou demonstrado O RISCO QUE O ATO DO RÉU LEVOU A INCOLUMIDADE PÚBLICA, APENAS LIMITOU-SE A DIZER QUE A MATERIALIDADE E AUTORIA ESTA POSITIVADA PELO AUTO DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO DA ARMA DE FOGO, e pelo laudo de constatação de eficácia da arma apreendida fls, e que as testemunhas são uníssonas em apontar o denunciado como autor do delito.

2. Não tem consistência, sábio Julgador a peça acusatória do Ilustre Promotor de Justiça, em virtude do mesmo não ter conseguido provar a EFETIVA CAPACIDADE PARA OS FINS QUE SE DESTINA A ARMA na prática delitiva. As provas que o Douto representante do MP tenta atribuir ao acusado não têm nenhuma consistência, são frágeis e não procedem, conforme se demonstrará.

3. A principal Testemunha arrolada pelo Ministério Público as fls. 69 dos autos, ERNY GOMES NOCA, Policial Rodoviário, afirma ter prendido o acusado e apreendido as armas, que o defendido portava um revolver na cinta e uma espingarda na mão, que o revolver e a espingarda estava dismuniciada e não fora encontrado em poder do acusado munição do revolver.

As demais Testemunhas a partir das fls, 76, Testemunha FRANCISCO MANOEL COELHO, firma que ouviu comentários que o acusado foi preso por estar portando uma espingarda e um revolver, que ouviu comentários que as armas não estavam municiadas, que as ramas foram apreendidas com o acusado a uma distancia mais ou menos de cinqüenta metros da casa do mesmo.

A Testemunha, Francinaldo Alves Vieira, fls. dos autos o Militar condutor do suplicante quando de sua prisão, afirma as fls. 110 que; o acusado foi preso em um bar acusado de estar portando uma arma, que a arma foi encontrada em uma gaveta do bar, que a arma era de calibre 22.

Outra testemunha, a senhora Josefa Moreira Alves, ouvida as fls. 111, ouviu falar que o acusado foi preso pelo porte de arma, mas que o acusado não tem rama, que ouviu falar que a arma fora encontrada dentro da gaveta do bar, que ouviu falar que o réu foi preso sem portar arma.

Culto Julgador, não se faz necessário muito esforço para fluir a inocência do réu, pois dos depoimentos acima transcritos e dos demais que constam dos autos surge à certeza que o réu fora preso sem portar arma. A arma estava na gaveta do bar... em momento algum disse o réu ser a mesma de sua propriedade.

"observe que na Delegacia, no momento da apreensão o réu já negava ser a arma de sua propriedade" o fato de haver sido encontrado referida arma na gaveta do bar que o mesmo bebia e que se encontrava naquele local varias pessoas, não prova ser a mesma de propriedade do suplicante.

Douto Julgador, dos depoimentos colhidos às fls dos autos restou demonstrado que o réu não portava a arma no momento da apreensão, e no restante do caderno processual observa-se que a arma ao ser periciada estava dismuniciada, em vista que os cartuchos que acompanhou a mesma era de revolver de calibre diverso, em razão de que arma apreendida sem munição, não resta demonstrado sua capacidade para os fins que se destina, em razão do crime de porte ilegal ser um crime de perigo de dano, portanto arma dismuniciada, não preenche os requisitos do crime de perigo, impondo-se a absolvição do réu

A Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, em seu art. 25 prevê a devida realização da perícia senão vejamos:

Art. 25. As armas de fogo acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem á persecução penal, ao Comando do Exercito, para destruição , no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Igual, procedimento adotou o Decreto Lei, 5.123, de 1º de julho de 2004 que regulamenta o Estatuto do Desarmamento vejamos;

Art. 65. As armas de fogo, acessórios ou munições mencionados no art. 25 da Lei no 10.826, de 2003, serão encaminhados, no prazo máximo de quarenta e oito horas, ao Comando do Exército, para destruição, após a elaboração do laudo pericial e desde que não mais interessem ao processo judicial.

Assim sendo, partindo do principio de que quem alega tem que provar o MP, não provara que a conduta do réu de fato pós em perigo a incolumidade pública.

Dos depoimentos colacionados, emerge a certeza que o suplicante não cometera o crime de porte ilegal de arma já que não foi apreendido arma em seu poder, a fragilidade total do que se quer provar o MP, ao verificarmos o crime em tela, sobre o mesmo se vislumbra, de logo, sua não caracterização, em vista que a perícia atesta as fls. 77 item 4 quatro que a munição que acompanhava a arma apreendida era de calibre diverso do calibre do revolver apreendido ou seja apreenderão revolver calibre 22 e a munição revolver calibre 32.

Assim arma sem munição equipara-se a arma ineficaz, arma sem potencialidade ofensiva.

Costumo repetir incansavelmente que: consoante definição de Aurélio Buarque de Holanda, revólver é uma "arma de fogo, de porte individual, de um só cano, com calibres variados, dotada de tambor ou cilindro giratório, com várias culatras, onde são colocados os cartuchos, e que pode disparar tantos tiros quantas sejam as culatras desse tambor".

Pela definição acima se vê que, em tese, revólver é arma de fogo, mas condiciona tal definição a vários requisitos, dentre os quais o fato de poder disparar e para disparar necessário-se faz que esteja municiada. E QUE AS MUNIÇÕES SEJAM DO MESMO CALIBRE DO REVOLVER.

Por outro norte, segundo a doutrina e a jurisprudência modernas, revólver, espingarda, fuzil, etc, são classificados como armas próprias, i. é, aquelas que são fabricadas com potencialidade ofensiva de ataque ou de defesa. Assim, na ausência de exame pericial da arma, ou de municiamento da mesma, impossível se determinar se a arma de fogo dispara ou não, de forma a determinar a sua efetiva potencialidade ofensiva.

Ademais não é o caso dos autos a arma fora periciada não resta duvidas, como de igual forma não resta duvidas que as munições apreendidas juntamente com a mesma era de calibre diverso, conforme informa as fls. 77 dos autos.

Quando a conduta vedada em epígrafe, configurava a contravenção penal (art.19), LCP, sedimentada era a interpretação dos nossos tribunais e o entendimento de festejados doutrinadores no sentido de se exigir a potencialidade lesiva do instrumento, através da perícia técnica, sem o que, estaria comprometido o objeto material do delito.

Nesse diapasão, não se pode atualmente, mormente com a elevação do tipo infracional à categoria de crime, distorcer idéias, afastar-se da lógica jurídica e olvidar a boa hermenêutica, emprestando interpretação diversa daquela, o que, sem dúvida, representaria uma negativa ao novo rumo do direito penal mínimo, que hoje se prolifera no mundo jurídico.

Destarte, o tipo penal, tratando de delito de perigo abstrato, em cuja conduta se procura buscar a possibilidade efetiva de perigo que possa ela oferecer à segurança da coletividade, restará extirpado do elenco de crimes do direito pátrio, pela mais patente e absoluta impropriedade do objeto, já que nenhum perigo estará oferecendo à sociedade um revólver dismuniciado, equipara-se a uma arma que não dispara.

Em socorro do exposto transcrevo o voto do Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE pronunciado em Habeas Corpus para trancamento da ação:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS N. 81.057-8 SÃO PAULO

RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE

RECORRENTE: LOURIVAL DANTES ROTEAS

ADVOGADO: PGE-SP - SERGIO GARDENGHI SUIAMA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO VISTA

Pediu vista o Min. SEPÚLVEDA PERTENCE.

Sua Excelência, após notar que a superveniente Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) em nada atingiu o presente caso, votou pelo provimento do recurso.

Apoiado na moderna concepção do Direito Penal, que "dá realce primacial aos princípios da necessidade e da lesividade do fato criminoso", seu voto releva a necessidade de que o fato típico implique lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado, ainda que se trate de crime de mera conduta (p. 5). Por essa razão, e com apoio na doutrina de LUIZ FLÁVIO GOMES e WILLIAM TERRA, salienta que os princípios da ofensividade e da lesividade cobram, no campo dos delitos de posse, a disponibilidade (p. 6).

Lesividade e ofensividade, entendidos como princípios gerais contemporâneos, de interpretação da lei penal, devem prevalecer sempre que os comporte a regra incriminadora. "Na figura criminal cogitada", continua Sua Excelência, "os princípios bastam para elidir a incriminação do porte da arma de fogo inidônea para a produção de disparos: aqui, falta à incriminação da conduta o objeto material do tipo" (p. 7).

No porte de arma, distingue duas situações à luz do princípio da disponibilidade:

"Se o agente traz consigo a arma dismuniciada, mas tem a munição adequada à mão, de modo a viabilizar sem demora significativa o municiamento e, em conseqüência, o eventual disparo, tem-se arma disponível e o fato realiza o tipo".

"Ao contrário, se a munição não existe ou está em lugar inacessível de imediato, não há a imprescindível disponibilidade da arma de fogo, como tal - isto é, como artefato idôneo a produzir disparo - e, por isso, não se realiza a figura típica" (p. 8).

Estando a arma, no caso, dismuniciada, e não fazendo, a denúncia, menção à disponibilidade de munições, dá Sua Excelência pela atipicidade da conduta e, daí, provê ao recurso, para deferir o habeas corpus e trancar a ação penal.

2. Pedindo vênia à ilustre Ministra ELLEN GRACIE, meu voto acompanha o do Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE.

Por fim transcrevo decisão a respeito do caso em tela:

Por essas razões, com a vênia da ilustre Ministra Relatora, acompanho o voto do Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, para dar provimento ao recurso, declarando atípica a conduta atribuída ao recorrente e, em conseqüência, concedendo a ordem para trancar a ação penal. É como voto. Detalhei. "Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2004."

No caso em epigrafe, não basta apenas à apreensão da arma o acusado não estava portando referida arma, não se pode, em hipótese alguma, exacerbar-se no trabalho interpretativo da norma na busca da criminalização de uma conduta indiscutivelmente atípica. Não se trata aqui de portar ou não a arma de fogo. Trata-se, na verdade, de saber se o denunciado portava uma arma de fogo na acepção literal e plena da boa hermenêutica jurídica.

Assim, prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a arma não municiada ou não periciada, que se equivale, sem dúvida, a arma imprestável, não pode ser considerada objeto material desse crime. Porquanto, à perícia técnica cabe atestar a prestabilidade da arma, e por isso o seu exame pelos peritos é sistematicamente ordenado nos processos da espécie, devendo ser também periciada as munições encontradas em poder dos acusados neste tipo de crime pois a é exigência da própria Lei que regulamenta o porte de armas o que nos presentes autos fora feito e ao ser REALIZADO A PERICIA DESCOBRIU-SE QUE AS MUNIÇÕES APREENDIDADS SÃO DE CALIBRE DIVERSO DA ARMA APREENDIDA, ASSIM CONCULUI-SE QUE SÃO IMPRESTAVEIS PARA OS FINS QUE SE DESTINAM.

A própria Lei nº 10.826/2003 c/c o Decreto Lei 5.123, de 1º de julho de 2004, regulamento da Lei referida, que criminalizou o porte ilegal de arma de fogo, em seu Art. 14. "É obrigatório o registro da arma de fogo, no SINARM ou no SIGMA, excetuadas as obsoletas", detalhei, deixa clarividente que a arma imprestável, não pode servir de objeto material a esse delito, quando dispensa o registro de arma obsoleta. Por quê? Porque uma arma obsoleta, arcaica, não tem potencialidade lesiva e, portanto, não poderá ofender a integridade física de ninguém. IGUAL A ESTAS ARMAS ACIMA TRANSCIRTAS EQUIPARA-SE ARMAS DESMUNCIADAS.

Em defesa da matéria, vale aqui a transcrição de alguns enunciados dos tribunais:

Não obstante, trata-se de arma dismuniciada, circunstância que lhe retira a potencialidade ofensiva, e por conseqüência também retira a tipicidade da conduta, eis que o bem jurídico protegido, a incolumidade física coletiva, somente pode ser ameaçada pela possibilidade da arma de produzir disparos (e não a mera capacidade).

Ora, uma arma de fogo dismuniciada, enrolada em um pano e dentro de uma bolsa que não contém munição, é instrumento absolutamente incapaz de lesar o bem jurídico tutelado pela norma, o que torna a conduta um crime impossível.

Outrossim, a conduta do porte de arma é pessoal, não se comunica como ocorre na sua previsão como qualificadora do roubo.

Recentemente a 1ª Turma do STF suspendeu ação penal por porte ilegal de arma, declarando atípica a conduta, no RHC 81057 contra decisão do STJ.

O STJ por sua vez, já reconheceu que o emprego de arma dismuniciada no roubo não configura a qualificadora, considerando-a "instrumento incapaz de gerar situação de perigo real à integridade da vítima".

Finalmente, este Egrégio Tribunal também já teve oportunidade de reconhecer a atipicidade do porte de arma dismuniciada:

ROUBO. PORTE DE ARMA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE. SENTENCA ABSOLUTÓRIA.ROUBO NÃO TIPIFICADO - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA TAMBÉM NÃO TIPIFICADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE MANTÉM.

Réus a quem se imputa roubo não tipificado. Ausência do elemento subjetivo, pois a intenção deles, como integrantes de grupo rival, era fazer com que as vítimas fossem buscar os seus pertences no que denominavam ser sua "galera". Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto tentado, por falta, também, do elemento subjetivo, sendo certo, por, outro lado, que também o delito de porte ilegal de arma não pode motivar a condenação, não apenas por não ser objeto da imputação, como, ainda, porque a arma estava dismuniciada, não tendo "eficácia vulnerante", como restou registrado na sentença (TJRJ, 3ª Câm., Apel. 2002.050.04484, Rel. Des. Indio Brasileiro Rocha, julg.21/07/2003, reg.11/09/2003, grifos nossos).

ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA.

PENA PECUNIÁRIA. PENA EXACERBADA.

REDUÇÃO DA PENA.

A prova, que em momento algum foi contrariada, é bem clara no sentido de terem os acusados praticado o ilícito imputado. A arma estando dismuniciada., não caracteriza a majorante de seu emprego. Falta-lhe, mesmo que ocasionalmente, o efetivo poder ofensivo. Não sendo adversas as circunstâncias judiciais, que levou a fixação da pena base reclusiva em seu mínimo legal, o mesmo raciocínio deverá para a pena pecuniária (TJRJ - 1ª Cam., Apel. 2002.050.01143, Rel. Des. AZEREDO DA SILVEIRA julg. 27/08/2002, registro 25/10/2002, grifos nossos).

PROPRIEDADE RURAL. ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO.

Lei das Armas. Espingarda de fabricação caseira dismuniciada. Residência em propriedade rural. Inexistência de munição. Disponibilidade do uso não configurado. Atipicidade da conduta pela ausência de afetação ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora. O crime imputado ao apelante tem por objetivo tutelar a incolumidade pública. No caso dos autos, o bem jurídico protegido pela norma penal não chegou a sofrer qualquer ofensa em decorrência da ação do acusado, pois embora a perícia tenha constatado o funcionamento normal do mecanismo de disparo, a arma, que é de fabricação caseira e estava em mau estado de conservação, encontrava-se dismuniciada e sequer tinha ele, em casa, a munição apropriada, o que afasta a disponibilidade para o seu imediato uso, elemento indispensável à realização do tipo incriminador. A par disso, o apelante, que é analfabeto, era colono do sítio pertencente ao seu patrão Marcinho Japour, localizado na Fazenda dos Cafés, indicativo de que se trata de propriedade rural, circunstância que autoriza concluir pela ausência de afetação ao objeto da tutela penal. Recurso provido (TJRJ, 3ª Câm., Apel. 2002.050.05437, Rel. Des. Valmir de Oliveira Silva, unânime, julg.18/03/2003, reg.09/06/2003, grifos nossos).

Portanto sábio Julgador, partindo-se do principio de que, os fatos alegados pela parte devem ser devidamente provados, evidencia-se de forma cristalina, que o representante do MP, ousou comprovar que a conduta praticada pelo acusado enquadre-se no fato típico e antijurídico do crime descrito na denúncia.

Além de não ter conseguido provar ser a conduta do acusado típica antijurídica e devidamente descrita e vedada por Lei, equivoca-se, o Ministério Público em sua denúncia, bem como nas alegações finais, ao requerer a condenação do acusado, deveria ter o mesmo como fiscal da Lei, OPINADO PELA ABSOLVIÇÃO, em razão de não haver restado provado que à arma estivesse na posse do réu bem como a arma não estava devidamente municiada conforme demonstra a perícia as fls. 77 dos autos e órgão que detém o dominus litis da ação penal pública deveria ter requerido a absolvição do réu em razão do fato ser atípico em razão das munições apreendidas ser de calibre diverso ao da arama efetivamente apreendida, assim resta demonstrado a não eficácia da rama para os fins que se destina, tornando-se a mesma literalmente obsoleta.

4. É oportuno e necessário frisar, que a prova para se condenar, deve ser plena, não se admitindo meras conjecturas. Como já restou largamente demonstrado, não existe nos autos nenhuma prova que a arma apreendida estivesse sendo portada pelo réu como de igual forma estivesse municiada, com a munição adequada para efetivo disparo conforme a perícia técnica demonstra fls. 77 dos autos, portanto não restou provado que a conduta do réu seja típica e defesa em lei já que o crime em tela trata-se do crime de perigo de dano, devendo pois restar provado para uma condenação a efetiva eficácia da arma apreendida bem como de suas munições quando existentes, neste caso em particular não fora encontrado munição compatível com o calibre da arma apreendida, importante ainda lembrar referida arma não fora apreendida na posse do acusado FRANCISCO ALVES DE SOUSA.

É sábio o princípio do direito romano: Actori onus probandi incumbit, i. é, a prova da acusação incumbe a quem a fizer. É a própria regra inserta no dispositivo 156, do Legislação Processual Penal, devendo estender-se à demonstração da realização da conduta, do objeto material e do nexo de causalidade entre um e outro. Ao contrário do que ocorre no juízo cível, vigora na órbita penal o princípio da verdade concreta e absoluta. No caso em TELA, o Ministério Público, apesar de incansáveis e incontáveis esforços, não conseguiu produzir prova inequívoca e indubitável, de modo a espancar dúvidas que explodem em debates judiciais e, nesse sentido, a dúvida autoriza e aconselha à absolvição, valendo, aqui, a tradução de comentos sobre a matéria em voga: IN VERBIS:

"Quem acusa está na obrigação de oferecer provas da existência da infração. Não o fazendo, impõe-se a absolvição do réu" (TAS - 1ª Câm. Crim. Ap. 13.307 - Rel. Young da Costa Manso - RT 218/518)

"Inexistindo no processo prova precisa da responsabilidade do réu, a dúvida autoriza a declaração do "Non liquet " impondo-se a sua absolvição" (TACRIM - SP - 2o Câm. Crim. Ap. Criminal 23.176)

NÃO EXISTE NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. Neste norte continua a vastidão da jurisprudência :

" UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL, COM TODOS OS SEUS GRAVAMES E CONSEQÜÊNCIAS, SÓ PODE APOIAR-SE EM PROVA CABAL E ESTREME DE DÚVIDAS, DE FORMA QUE PRESUNÇÕES E INDÍCIOS NÃO OSTENTAM AS REFERIDAS QUALIDADES DE SEGURANÇA E CERTEZA, PELO QUE NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO"- (TACRIM/SP/ 16ª Câm./Ap 1043633/j 20/03/97/ Rel. Carlos Bonchristiano).

Do Analise minucioso dos autos em comento, não se vislumbra certeza da conduta cometida pelo o réu enquadrar-se nos requisitos essenciais para caracterização e pratica da infração Penal que lhe é atribuída, bem como reiteramos, não fora a arma apreendida em poder do acusado, BEM COMO AO SER REALIZADO A PERICIA TECNICA PELA POLICIA CIENTIFICA, restou demonstrado que as munições apreendidas são de calibre diverso da arma que fora apreendida, portanto fora aprendida arma sem munição adequada para disparo, concluindo que referida não serve para os fins que se destina, em razão que não poderia o réu utilizar-se da arma pois as munições que estavam à disposição não poderia ser disparadas por tratar-se de calibre diverso da rama apreendida.

Reafirmo que o auto de apresentação e apreensão que compõem os autos as fls., não comprova que o réu estivesse portando arma já que dos autos restam claro que o réu não estava portando a arma no momento de sua prisão, conforme surge dos depoimentos das testemunhas, como também a arma não poderia ser utilizada para o fim que se destinam, em razôo de não estar municiadas, portanto sua eficácia é sem sombra de duvida inoperante.

Para condenação, aliás, é necessário a prova plena da materialidade e da autoria, não bastando à mera possibilidade. Exige-se a certeza plena, pois, como afirmou Carrara, "a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática". Julio Fabrine Mirabete. Processo Penal, 8ª Edição, Revista e Atualizada, Nov.97. pág 461.

Pelo que fora analisado, as provas testemunhais são claras como dia em inocentar o acusado, todas são unânimes em afirmarem que a arma estava guardada na gaveta do bar, portanto o réu não cometera o criem de porte ilegal de arma, por outro norte ao ser submetida referida arma a perícia descobriu-se que as munições eram de calibres diversos do calibre da arma apreendida, assim conclui-se que as munições diferentes do calibre da arma apreendida, assim a mesma não tem nenhum poder de fogo, portanto arma apreendida de calibre 22 e munição de calibre 32, não tem a mesma eficácia para disparo, neste caso não resta duvida da ineficácia absoluta da arma para os fins que se destina, não restando nem mesmo duvida e se restasse, baseada em suposições infundadas constantes vagamente nos autos a absolvição é medida que se impõe, com o brocado latino in dúbio pro reo.

5. É assente o entendimento da doutrina e da jurisprudência que o decreto condenatório deve lastrear-se em prova indubitável, inquestionável e irreprovável. Ao contrário, sendo esta tíbia e duvidosa, quase inexistente, impõe-se a ABSOLVIÇÃO do agente, de modo a se evitar erro judiciário, que causa maior prejuízo e repugnância ao ser humano e à sociedade do que a própria impunidade.

Isto posto, considerando, o que fora colhido dos depoimentos das testemunhas, restando provado que a conduta do denunciado não tipifica o crime descrito na denuncia; considerando que ao ser procedido ao exame pericial na arma, restou demonstrado as fls. 77 item 4 que as munições apreendidas eram de calibre diverso do revolver que fora apreendido, assim considerando a doutrina e a jurisprudência atinentes à espécie e o mais que dos autos consta, é a presente para requerer humildemente;

Que Vossa Excelência se digne aceitar os argumentos aqui apresentados, acrescentando os que vossa imensa sabedoria haverá de suplementar para julgar improcedente a denúncia, nos termos do art. 386, III, do CPP, absolvendo o acusado FRANCISCO ALVES DE SOUSA, da acusação que lhe foi imputada, POR SER a mesma atípica, o que revelará o grande senso de benevolência e justiça que lhe é peculiar.

Termos em espera

Deferimento

Cajazeiras/PB, 22 de junho de 2007.

Bel. Juramir Oliveira de Sousa
ADVOGADO/OAB/PB 10644.

Notas:

* Colaboração do Dr. Juramir Oliveira de Sousa, advogado, OAB/PB nº 10644

Jornal Jurid - www.jurid.com.br

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Jornal Jurid
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