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25/06/2010 - 17:30 - Reclamação contra Loja Eletroshopping

 Nome Completo: adriana secanechia

 E-mail: adrianasominami@gmail.com

 Cidade: são paulo

 Estado: SP

 Conheceu: Google

 

 Reclamação: comprei um refrigerador e um fogão no dia 15/06/2010 na loja eletroshopPing pela internet a informação era que o produto estava disponível para venda e que a entrega se daria em 3 dias úteis , hoje é dia 24/06 não recebi o que comprei , pois eles alegam que o fornecedor não informou o prazo da entrega para eles , também sugeri que fizessem a troca do fogão por um do mesmo valor só que de outra marca , e nada estou me sentido enganada e lesada feito marionete nas mãos desta empresa. Peço ajuda a vcs.

Cadastro recebido pelo sistema interno do site RECLAMANDO.

 

Curitiba, 24 de junho de 2010

 

Caro (a) Internauta,

 

Em São Paulo existe uma lei específica para punir esses casos de atraso na entrega. Essa lei foi apelidada de Lei da Entrega. Com base nessa lei faça uma denúncia no PROCON e faça uma reclamação nos Juizados Especiais Cíveis para pedir uma indenização de vinte salários mínimos por danos morais pela falta de respeito ao consumidor. Não há necessidade de advogado e nem haverá despesas.

 

 

 

14/03/2010 - 14:29 - Lei ESTADUAL nº 13.747, de 27 de novembro de 2009 - Lei da Entrega

Lei ESTADUAL nº 13.747, de 27 de novembro de 2009 - Lei da Entrega

 

Procon-SP realiza fiscalização em 71 estabelecimentos

A Fundação Procon-SP realizou fiscalização para verificar o cumprimento da lei estadual que obriga os fornecedores a fixar data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores. Foram flagrados 46 estabelecimentos desrespeitando a regra, 65% do total de fiscalizados.

 

A operação, que aconteceu de 18 a 25 de novembro, vistoriou 71 estabelecimentos, sendo 55 lojas físicas e 16 lojas virtuais. Como resultado da operação, nesta sexta-feira (27/11), as empresas que descumpriram a lei serão autuadas e irão responder processo administrativo, assegurada ampla defesa, podendo ao final deste ser multados, com base no artigo 57 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O valor da multa pode chegar a R$     3,2 milhões.

 

“A lei estadual assegura maior transparência e consequentemente torna mais equilibrada a relação entre consumidor e fornecedor. A ausência de informações tão básicas quanto à data precisa e respectivo turno para entrega de produtos ou realização de serviços fere o mais básico dos diretos do consumidor: o direito à informação. Portanto, as empresas têm o dever de atentar para o cumprimento da legislação. O consumidor, por sua vez, tem um papel fundamental, pois é sobretudo por meio das denúncias que teremos condição de aplicar a legislação e punir aqueles que a desrespeitarem.”, afirma o diretor de fiscalização Paulo Arthur Góes.

 

A Lei 13.747, que entrou em vigor em 8 de outubro deste ano, determina que as empresas fixem data e turno para a entrega de produtos e realização de serviços; os turnos podem ser: das 8h às 12h, das 12h às 18h e das 18h às 23h. Ainda de acordo com a norma, o fornecedor deve informar previamente as datas e turnos disponíveis e fica a critério do consumidor a escolha dentre as opções apresentadas.

 

Os postos de atendimento pessoal da Fundação Procon-SP na capital localizam-se dentro do Poupatempo Sé (Pça. Do Carmo, s/n), Poupatempo Santo Amaro (Rua Amador Bueno, 176/258) e Poupatempo Itaquera (Av. do Contorno, 60 – ao lado da Estação Itaquera do Metrô). A comunicação por cartas deve ser encaminhada à Caixa Postal 3050, CEP 01061-970 e por fax ao telefone (11) 3824-0717. O consumidor também pode procurar o órgão de defesa do consumidor de seu município.

 

O telefone para informações é 151, que também atende consulta para saber se uma determinada empresa tem reclamações no Procon-SP.

 O site da Fundação Procon-SP é o www.procon.sp.gov.br.

 

 

 

ALERTAS DO RECLAMANDO:

 

LEIA O CONTRATO OU DOCUMENTO ANTES DE ASSINAR. para defender SEUS DIREITOS DE CONSUMIDOR RECORRA SEMPRE AO PROCON E AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.  Brigue pelos seus direitosDENUNCIE SEMPRE OS VIGARISTAS DA INTERNET NA POLÍCIA – Pesquise neste site dez passos pAra uma compra segura pela internet.  palavra – chave: Compras pela internet ou Dez passos.  CUIDADO COM OS PREÇOS BAIXOS. ESMOLA DEMAIS O SANTO DESCONFIA!

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José do Espírito Santo Domingues Ribeiro

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  adriana secanechia
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