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10/01/2011 - 18:08 - CONSÓRCIO DESISTÊNCIA, DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DE IMEDIATO

Reclamante

 Nome Completo: francisca celcilene da silva

 E-mail: fran.lene@oi.com.br

 Cidade: Fortaleza

 Estado: CE

 Conheceu: site

RECLAMAÇÃO

 fiz um consorcio embracom depois de pagar tres parcelas no valor de 215reais quero desistir, mas me disseram que eu só receberia 114 reis e só quando minha cota fosse contemplada  isso e um absurdo na hora de fazer não me explicaram nada disso  por favor quais os meus direitos?

Cadastro recebido pelo sistema interno do site RECLAMANDO.

Resposta

 

Pedimos desculpas pelo atraso para responder-lhe, fato ocasionado pelo grande número de reclamações que nos chegam diariamente o que demonstra a grande receptividade de nosso veículo de reclamações na luta para chamar a atenção das autoridades competentes para o sério problema com os estelionatários da web. Aliás, mesmo que já tenha solucionado o problema nada impede que cobre os danos morais pelos aborrecimentos sofridos durante todo o tempo até a solução do caso.

 

A Administradora do Consórcio tem direito de descontar a taxa de administração e o restante tem que ser-lhe devolvido sem ter que esperar terminar o grupo. Mostre a petição abaixo para seu advogado ou Defensor Público. Ou junte uma cópia a uma reclamação que você deve fazer nos Juizados Especiais Cíveis de sua cidade, sem necessidade de advogado e sem nenhuma despesa.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR.

 AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA PARCELAS PAGAS

PROCESSO Nº 542/2009

AUTOR: JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO DOMINGUES RIBEIRO

RÉU:   CONSÓRCIO NACIONAL PANAMERICANO LTDA.

 

    JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO DOMINGUES RIBEIRO, brasileiro, casado, Advogado inscrito na OAB-PR sob nº 23.252 (inscrição anterior 6.536/76), ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA, domiciliado na Rua Alferes Poli nº 486, 1º andar, Centro, CEP. 80230-090 nesta Capital, com Escritório localizado no piso térreo do mesmo endereço, vem à presença de Vossa Excelência propor:

 AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO

DE PARCELAS PAGAS com base na Lei Nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 (docs. 18/26), no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor e na forma dos artigos 270 e ss. do Código de Processo Civil, contra

CONSÓRCIO NACIONAL PANMERICANO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. sob nº 50.533.876/0001-71, estabelecida na Rua Marechal Deodoro, 650, Centro, em São Bernardo do Campo - SP, CEP 09710-400, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos e razões a seguir articulados:

 

I - DOS FATOS

1. O requerente ingressou em um grupo de consórcio de nº 8004, QUOTA Nº 0113, conforma contrato nº 836716 (docs. 27-36), para um Crédito Habitacional no Valor de R$     180.000,00 (cento e oitenta mil reais) com prazo de 144 (cento e quarenta e quatro) meses a começar em 21 de abril de 2005 o qual é administrado pela requerida.

2. Efetuou assim o pagamento de 30 (trinta) parcelas, conforme recibos anexos (docs. 01-15), planilha de cálculos (doc. 37) e extratos emitidos pela própria requerida (doc. 17), e devido a circunstâncias, alheias à sua vontade, teve o mesmo que interromper os pagamentos a partir da parcela de nº 34, vencida e paga em 24/09/2008 (doc. 17) e se desligar do grupo, sem ter sido contemplado.

3. O requerente foi informado através de comunicado da Administradora que devido sua inadimplência seria excluído do grupo sendo que, para receber o que era seu de direito, deveria esperar até o encerramento do grupo, quando receberia os valores sem qualquer correção monetária e ainda sujeito a redução, (documento anexo).

 

II - DO DIREITO

4. A jurisprudência dominante atualmente e principalmente depois do advento do Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é no sentido de que as administradoras devem fazer devolução das parcelas quitadas pelos participantes que cessaram os pagamentos imediatamente, e não como dispõe o contrato, onde diz que somente serão os valores devolvidos após o término do prazo do grupo, devendo ainda receber os valores devidamente atualizados monetariamente.  

5. Nossos Tribunais segundo as jurisprudências abaixo, que pedimos vênia para transcrever, são claros neste sentido:

 

CONSÓRCIO - Desistência pelo consorciado. Viabilidade, desde que não contemplada Prevalência da Lei nº 8.078/90 (Código do Consumidor) sobre a portaria ministerial n. 190/89 Direito a devolução imediata das prestações pagas. Incidência da correção monetária a partir da data do pagamento. Juros devidos desde a citação. Exclusão da taxa de administração. Recurso parcialmente provido. voto vencido. (1 º TACIVIL - 3º Câmara Especial, Ap. Sum. nº 525390-5 - São Paulo; Réu Juiz Antônio de Pádua Ferraz Nogueira; j. 02. 07. 93; m. v.).

 A Lei Nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, agasalhou em seu bojo os entendimentos já pacificados pelos nossos Areópagos, pondo fim à celeuma.

 III - DA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS

 6. Sendo o consórcio uma espécie do gênero Contrato de Adesão, no que tange à época da devolução das quantias pagas pelos consorciados desistentes; ou excluídos, razão inexiste para que se aguarde o fim do plano consorcial, vez que não lhes fora dada a opção quanto à época da devolução.

 7. Lembrando-se sempre que, com a saída do consorciado do grupo é plenamente possível sua substituição por um novo consorciado, sendo que o substituto pagará o plano integralmente, e não somente as parcelas faltantes ao substituído.

 8. Como se tal não bastasse, o FUNDO DE RESERVA pago mensalmente pelos consorciados destina-se, entre outras coisas, a cobertura da devolução, aos desistentes e excluídos.

 9. Desfeito o vínculo contratual pela desistência ou exclusão do consorciado, temos como excesso de penalização e cláusula potestativa pura que impõe a devolução das quantias pagas somente ao final do plano, em razão de acontecimento indefinido (entrega do último bem) que ficará ao arbítrio da administradora do consórcio.

 10. Aliás, esta é a linha de decisões empreendida por nossos tribunais, como medida de distribuição da justiça, conforme jurisprudência que transcrevemos abaixo:

 "Que a devolução é devida não resta dúvida, pois nada acresce ao capital inicial. Outrossim, a postergação do pagamento é desnecessária, ao menos em face dos interesses coletivos.

  Afinal, com outra pessoa assumindo a cota, o andamento do grupo permanecera inalterado, como já se expôs.

 “Então está claro que a fixação do encerramento do grupo como condicionante da devolução dos pagamentos é mero pretexto para atrasar ao máximo aquela obrigação assumida pela administradora”. (Processo nº 1.220/92, Juiz MARCO ANTÔNIO PARISI LAURIA)."

 

Ainda:

 

"Não há também a obrigação de esperar o término do grupo para reivindicar-se a devolução. Sempre há possibilidade do consorciado ser substituído por outro ou, ainda constitui a hipótese dos autos, risco de negócio empreendido pela administradora do consórcio, cujo peso, a evidência, está previsto no percentual da taxa de administração que recolhe. (Processo n. 642/92, Juiz WELLINGTON MAIA ROCHA).”

 Nesse mesmo sentido:

 "A restituição de valores deve ser imediata, isto porque rescindido o contrato não restará qualquer vinculo entre a autora e o grupo a que pertencia. (Processo nº 1.531/92, Juiz HÉLIO MARQUES DE FARIA).

 Ou ainda:

"Neste caso, é patente que a desistência não se deu na forma estipulada no contrato, tendo tal desistência uma característica típica de desistência involuntária, provocada por força maior, que é indiscutível a desorganização da política econômica que subverteu a intenção contratual, compelindo o consorciado a adimplir obrigação imprevisível.

“Neste caso, a regra não pode ser rígida, e a saída do grupo não pode prejudicar o consorciado”. (Processo 162/88 - Juiz PAULO HABITH).

 Também:

 "Ainda considerando não haver motivos para sustar a entrega dos valores pagos até o encerramento do grupo porque o artigo 46º é de ser considerado nulo em sua totalidade e, principalmente, a ser seguida tal orientação jurisprudencial, estar-se-ia, pelo decurso do tempo, penalizando o autor, por um termo prefixado, quando os valores já se encontram incorporados ao seu patrimônio jurídico". (Processo nº 733/92, Juiz FÁBIO HENRIQUE PODESTA).

 Mais recentemente, temos as decisões abaixo:

 "Contrato-adesão - Rescisão - Cláusula que prevê a devolução da quantia paga somente após o encerramento do grupo - Inadmissibilidade - Hipótese que se equipara a declaração de desistência- Recurso provido na espécie, em que o prazo do consórcio é de cem meses, ou seja, mais de oito anos, exigir que o desistente aguarde tal tempo para receber o que pagou é o mesmo que vedar a desistência e vem reforçar a convicção que o ajuste quanto a não atualização se mostra mais do que desarrazoado (Ap. Cível n. 254.035-1 São Paulo - 9ª Câmara de Direito Privado relator - RUITER OLIVA - 04-6-96)

 Quanto à devolução, a jurisprudência, é pacífica que deverá a mesma ser devidamente atualizada.

 Consórcio - Correção monetária - Orientação da corte - Recurso Provido - Segundo assentou o Superior Tribunal de Justiça, pelo enunciado nº 35 de sua jurisprudência Sumulada, "incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio (STJ - 4. V n. 11.720-0-GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo j. 31.03.92. seção I, ementa).

 11. Assim é a presente para requerer seja rescindido o contrato, condenando-se a Requerida à devolução do quantum pago, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, IMEDIATAMENTE, acrescido de juros de mora e outras cominações, desde o efetivo pagamento de cada uma das prestações, até o cumprimento da obrigação por parte da administradora, responsável pelo recebimento, aplicação e formação do grupo de consórcio.

 12. Observe-se que, se a devolução das mensalidades não forem atualizadas, fatalmente estará ocorrendo enriquecimento ilícito por parte do grupo ou da administradora do grupo e em contrapartida um dano irreparável ao direito e ao patrimônio do autor.

13. A matéria tem sido vista pelos nossos tribunais nos termos a seguir transcritos inclusive o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou Súmula, de número 35, assim decidindo,

 

“Consórcio Automóveis - Desistência - I Restituição das quantias pagas, após encerrado o plano com correção monetária Súmula nº 35 II - Termo inicial. Atualizam-se as quantias pagas desde a data de cada pagamento. A correção é mero instrumento de atualização, não é, portanto um plus. III Recurso Especial conhecido pelo dissídio, mas improvido (STJ - 3 T. Rec. Esp. n. 21.535-7 RS, rel. Min. NILSON NAVES j. 09.06.92, v. u. DJU 29.06.92 p. 10.321, Seção I, ementa)

 14. Dispõe ainda o artigo 53 e parágrafo primeiro da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 que o consumidor que desistir do contrato, poderá exercitar seu direito de arrependimento, devendo receber de volta imediatamente os valores monetariamente atualizados.

 15. Como se trata de pedido de devolução das parcelas pagas antes do final do grupo com fundamento do CDC, cumpre analisar de início que o sistema de consórcio nada mais é do que uma reunião solidária de pessoas contribuindo mensalmente com uma parcela com finalidade de efetuar a compra de determinado bem, mediante sorteio entre os participantes, quando o bem tem alteração de valor de custo após o vencimento da prestação, os participantes são obrigados em razão do reajuste, assim porque não também suportarem a devolução do participante que não lhe convém mais permanecer no grupo.

 16. Negar o direito de devolução imediata ao autor, fazendo-o aguardar até o encerramento do grupo é o mesmo que negar-lhe o direto de desistência consequentemente reaver aquilo que foi pago.

 17. Por isso, o momento oportuno para se efetuar o rateio para a devolução e enquanto o grupo está em andamento, não depois que o prazo se encerra, assim a cláusula que dispõe que a devolução deva ser feita apenas no final do grupo sem qualquer correção deverá ter sua nulidade declarada com fundamento no artigo 51, inciso II, XX e XV do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), bem como a portaria nº 4 de 13/03/98, que complementa como cláusulas nulas de pleno direito, a ora questionada.

 REQUERIMENTOS

 18. Pelo exposto pede digne-se Vossa Excelência mandar ser a requerida citada por carta para vir responder aos termos da presente, pela qual se pede declaração do direito do requerente de receber imediatamente as prestações corrigidas monetariamente que totalizam aproximadamente R$     37.911,23 (trinta e sete mil, novecentos e onze reais e vinte e três centavos) ou ainda se quiser ofereça a defesa que tiver sob pena de confissão e revelia.

 DO PEDIDO

 Requer seja a presente ação julgada procedente com a condenação do Réu à devolução de todo o valor pago pelo autor devidamente corrigido pelos índices do IGPM a partir do desembolso das parcelas e no pagamento dos juros e 1,00% (um por cento) ao mês a contar da citação, mais as custas e honorários advocatícios de 20,00% (vinte por cento) sobre o valor da condenação mais custas e despesas processuais.

 DOS MEIOS DE PROVA

 19. Provara o alegado por todos os meios em direitos admitidos, perícia, juntada de documentos e demais provas que ficam desde já requeridas.

 Valor da Causa

 Atribui-se à causa o valor de R$     37.911,23 (trinta e sete mil novecentos e onze reais e vinte e três centavos)

 Curitiba, 20 de março de 2009.

 José do Espírito Santo Domingues Ribeiro

 Advogado: OAB-PR. 23.252 (Anterior 6.536/76

  -CPF. 042.519.209-10 - / RG. 476.918-0/SSP-PR-

 Processo Nº 542/2009 – 22ª vara cível – curitiba – aJUIZADA EM 18/03/2009 – COM O JUIZ DESDE 12/08/2009 PARA SENTENÇA  - Até hoje (10/01/2011) ainda não foi julgado. Não houve contestação do réu.

ALERTAS DO SITE RECLAMANDO

Antes de comprar, pesquise no site reclamando a idoneidade do site ou loja com quem você pretende fazer suas transações comerciais. Leia atentamente o contrato ou documento, antes de assiná-lo. Para defender seus direitos de consumidor recorra sempre à Delegacia de Polícia de Crimes na Internet; ao PROCON; aos Juizados Especiais Cíveis de sua Comarca; aos Juizados Especiais Criminais de sua cidade ou comarca; ao Ministério Público. Pesquise neste site ou no Google pelas palavras chaves: 10 passos; ou dicas; comprar segura. Tome cuidado com preços muito baixos. ¨ Esmola demais até os Santos desconfiam ¨

José do Espírito Santo Domingues Ribeiro.

 

sites que não respeitam os direitos dos consumidores

01. www.mptudo.com.br;

18 . www.oquecomprar.com.br;

02. www.mpxshop.com.br;

19. www.mp22.com.br

03. www.ricardoeletro.com.br;

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37. www.watchbeef.net

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39.www.todaoferta.com.br

 

O (A) RECLAMADO (A) PODERÁ OFERECER RESPOSTA PREENCHENDO O FORMULÁRIO ¨ FAÇA SUA RECLAMAÇÃO ¨, MAS A MATÉRIA SOMENTE SERÁ REMOVIDA DO SITE A PEDIDO DO RECLAMANTE.              

VEJA NO LINK ABAIXO PROJETO DE LEI Nº 7.459, DE 2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL CELSO RUSSOMANNO VISANDO PROTEGER OS CONSUMIDORES CONTRA SITES QUE OS LUDIBRIAM. PESQUISE PELAS PALAVRAS-CHAVE: RUSSOMANNO- TRAMITA
OU PROJETO.

(http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_lista.asp?Autor=523478&Limite=Nhttp://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_lista.asp?Autor=523478&Limite=N)Autor: Celso Russomanno - PP/SP.Data de apresentação: 8/6/2010
Ementa: Obriga as pessoas jurídicas que comercializem produtos ou serviços pela Internet a informar seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e o endereço e o telefone de suas instalações físicas.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

01/12/2010 – Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  francisca celcilene da silva
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