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Aumento da licença-maternidade: uma questão de saúde
Publicado em 21/08/2008 | ANTÔNIO CELSO SOARES SAMPAIO A Câmara dos Deputados finalmente aprovou o Projeto de Lei...
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19/02/2012 - 18:24 - Ainda o Pinheirinho – Painel do Leitor

Decisão judicial não se discute, cumpre-se? Apenas em casos corriqueiros, mas não quando pessoas indefesas são atingidas; o direito não é monolítico

Os fatos são conhecidos: uma decisão judicial de reintegração de posse sobre uma favela. A ocupação começou em 2004, por pessoas necessitadas de moradia.

Segundo a Folha, a proprietária obteve reintegração liminar em 2004. Durante um imbróglio processual, os ocupantes permaneceram. Em 2011, uma nova decisão ordena a reintegração. Foi essa a ordem que o Poder Executivo cumpriu no dia 22 de janeiro, com aparato policial, caminhões e máquinas pesadas.

A ordem era, porém, inexequível, pois, em sete anos, a situação concreta do imóvel e sua qualificação jurídica mudaram radicalmente.

O que era um imóvel rural se tornou um bairro urbano. Foi estabelecida uma favela com vida estável, no seu desconforto. Dir-se-á que a execução da medida mostra que a ordem era exequível. Na verdade, não houve mortes porque ali estava uma população pacífica, pobre e indefesa.

Ninguém duvida da exequibilidade física da ordem judicial, pois todos sabem que soldados e tratores têm força física suficiente para "limpar" qualquer terreno.

O grande e imperdoável erro do Judiciário e do Executivo foi prestigiar um direito menor do que aqueles que foram atropelados no cumprimento da ordem.

Os direitos dos credores da massa falida proprietária são meros direitos patrimoniais. Eles têm fundamento em uma lei também menor, uma lei ordinária, cuja aplicação não pode contrariar preceitos expressos na Constituição.

O principal deles está inscrito logo no art. 1º, III, que indica a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República. Esse valor permeia toda a ordem jurídica e obriga a todos os cidadãos, inclusive os chefes de Poderes.

As imagens mostram a agressão violenta à dignidade daquelas pessoas. Outro princípio constitucional foi afrontado: o da função social da propriedade. É verdade que a Constituição garante o direito de propriedade. Mas toda vez que o faz, estabelece a restrição: a propriedade deve cumprir sua função social.

Pois bem, a área em questão ficou ociosa por 14 anos, sem cumprir função social alguma. O princípio constitucional da função social da propriedade também obriga não só aos particulares, mas também a todos os Poderes e os seus dirigentes.

O próprio Tribunal de Justiça de São Paulo já consagrou esse princípio inúmeras vezes, inclusive em caso semelhante, em uma tentativa de recuperação da posse de uma favela. O tribunal considerou que a retomada física do imóvel favelado é inviável, pois implica uma operação cirúrgica, sem anestesia, incompatível com a natureza da ordem jurídica, que é inseparável da ordem social. Por isso, impediu a retomada. O proprietário não teve êxito no STJ (recurso especial 75.659-SP).

Tudo isso é dito porque o cidadão comum e o estudante de direito precisam saber que o direito brasileiro não é monolítico. Não é só isso que esse lamentável episódio mostrou. Julgamento e execução foram contrários ao rumo da legislação, dos julgados e da ciência do direito.

Será verdade que uma decisão tem de ser cumprida sempre? Só é verdade para os casos corriqueiros. Não para os casos gravíssimos que vão atingir diretamente muitas pessoas indefesas.

Estranha-se que o governador tenha usado o conhecido chavão segundo o qual decisão judicial não se discute, cumpre-se. Mesmo em casos menos graves, os chefes de Executivo estão habituados a descumprir decisões judiciais. Nas questões dos precatórios, por exemplo, são milhares de decisões judiciais definitivas não cumpridas.

JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JR., 78, é desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor de direito civil desde 1973

Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo. debates@uol.com.br

Painel do Leitor

O "Painel do Leitor" recebe colaborações por e-mail (leitor@uol.com.br), fax (0/xx/11/3223-1644) e correio (al.Barão de Limeira, 425, 4º andar, São Paulo-SP, CEP 01202-900). As mensagens devem ser concisas e conter nome completo, endereço e telefone. A Folha se reserva o direito de publicar trechos.

Leia mais cartas na Folha.com

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Crise na PM

Discutir a questão policial é algo que os governos relutam em fazer. Contudo os casos de greves de policiais militares e os movimentos dos próprios policiais por reformas nas estruturas das corporações mostram que algo deve ser feito. O formato das polícias hoje não atende aos policiais e está se mostrando insuficiente para os dilemas da criminalidade. Os governos, mesmo assim, preferem tratar o assunto na base do autoritarismo, da punição e do descaso. O problema é que há homens e mulheres armados na busca de direitos, ou seja, ingrediente perfeito para revoltas.

Alexandre Pereira da Rocha (Brasília, DF)

Nova ministra

A escolha de Eleonora Menicucci para a Secretaria de Políticas para as Mulheres é uma esperança de ampliação e fortalecimento das políticas que apoiam a igualdade de gênero e a autonomia das mulheres em todos os campos. A socióloga Eleonora Menicucci é corajosa, comprometida, competente e tem na sua trajetória uma grande lista de ações que contribuíram para que conquistássemos liberdade, direitos, democracia e melhoria das condições de vida.

O direito das mulheres de decidirem sobre um aborto e a garantia do seu atendimento por meio da legalização são apenas algumas das ações em defesa da emancipação das mulheres.

Dulce Xavier (São Bernardo do Campo, SP)

Teto salarial

Sem reparos o editorial "Má-fé em foco" ("Opinião", ontem). É curioso observar que esses mesmos servidores do Senado (que recebem remuneração acima do teto constitucional e que ajuizaram ação em desfavor da empresa noticiosa) pleiteiam indenização no exato valor do teto legal permitido no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (40 vezes o valor, à época, do salário mínimo). Que ironia! Elá ingressaram com suas demandas porque, em primeira instância, são isentos do pagamento de custos, taxas ou despesas. Realmente não está fácil para ninguém.

Fabiano Meirelis Belem (Brasília, DF)

Crack

Muito me emocionou a reportagem sobre a garota que "adotou" três moradores de rua e abriu mão de seu próprio conforto ("Ela tentou salvá-los da cracolândia", "Cotidiano", ontem). Apesar de sua atitude ter sido inócua em relação à recuperação de dois "adotados", devido à dependência do crack, são exemplos como esse que fazem até mesmo os descrentes voltarem a acreditar na espécie humana.

Joaristavo Dantas de Oliveira (São Carlos, SP)

Herzog

O Instituto Vladimir Herzog parabeniza a Folha pela reportagem "O instante decisivo" ("Ilustríssima", 5/2), na qual o senhor Silvaldo Leung Vieira admite ter sido responsável por fotografar o corpo do jornalista Vladimir Herzog, que estava com os joelhos dobrados e apoiados sobre o solo e com uma corda envolvendo seu pescoço e presa a uma janela. A foto foi feita em 25 de Outubro de 1975, numa cela do DOI-Codi.

Vlado foi o 38º preso político cuja morte foi oficialmente classificada como suicídio -forma usual de disfarce para o que não passava de assassinato.

A publicação dessa reportagem é muito oportuna, pois foi realizada logo após a sanção, pela Presidência da República, da Lei de Acesso a Informações

Públicas e porque dá renovada urgência à necessidade de implantação e ativação da Comissão da Verdade. Tudo isso e mais, acreditamos, deve ser investigado, de forma sábia, objetiva e desapaixonada -mas esclarecedora- pela comissão.

O Instituto Vladimir Herzog acredita que uma das primeiras missões dessa comissão deveria ser a de inquirir Silvaldo Leung Vieira para que ele esclareça as circunstâncias em que fez a foto, permitindo o aprofundamento e ampliação da investigação.

Ivo Herzog, diretor do Instituto Vladimir Herzog (São Paulo, SP)

Educação

Em relação à coluna de Elio Gaspari ("O fracasso do UCA-Total", "Poder", ontem), o MEC esclarece o seguinte:

1) O governo federal distribuiu 150 mil laptops para 325 escolas em 36 cidades, dentro do projeto UCA (Um Computador por Aluno). Os aparelhos foram adquiridos por meio de pregão eletrônico. Não há notícia ou qualquer indício de favorecimento.

2) A infraestrutura das escolas do Projeto UCA deveria ser contrapartida de Estados e municípios. Quando isso não ocorreu, o MEC assumiu esse encargo em todas as unidades escolares.

3) No momento, 27 equipes de pesquisa ligadas a universidades federais acompanham o desenvolvimento e a execução do projeto. O estudo servirá de base para ajustes do processo de inclusão digital.

4) O Ministério da Educação inicia um amplo processo de inclusão digital. Estamos disponibilizando 600 mil tablets, com rico conteúdo digital, para todos os professores de ensino médio.

5) Uma lousa digital permitirá aos professores partilhar os conteúdos com os alunos. Mais de 320 mil docentes já concluíram um primeiro curso sobre tecnologias digitais educacionais.

Nunzio Briguglio, assessor de comunicação social do Ministério da Educação (Brasília, DF)

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Folha de São Paulo – 09-02-2012

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Folha de São Paulo
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