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29/03/2012 - 09:06 - Julgamento - STF nega privilégio de foro a dois juízes aposentados

Corte rejeitou pedido de dois desembargadores aposentados que queriam manter o privilégio de foro perante o Superior Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (22) que, quando se aposentam, as autoridades perdem o direito ao foro privilegiado. No Brasil, as autoridades que ocupam cargo nos três Poderes, como o presidente da República, os parlamentares e os integrantes do Judiciário, somente podem ser investigados e processados perante tribunais superiores.

Nesta quinta, o STF rejeitou um pedido de dois desembargadores aposentados que queriam manter o privilégio de foro perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eles alegavam que o cargo de juiz é vitalício. No entanto, a maioria dos ministros do Supremo concluiu que essa prerrogativa acaba quando o magistrado se aposenta.

Mesmo nos casos em que o suposto crime foi praticado na época em que o juiz exercia o cargo, o STF entendeu que os inquéritos e processos devem ser transferidos para a Justiça de 1ª Instância após a aposentadoria do magistrado.

fonte: Agência Estado

http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1236503&tit=STF-nega-privilegio-de-foro-a-dois-juizes-aposentados

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Gazeta do Povo – 24-03-2012

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Gazeta do Povo
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