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13/07/2012 - 15:21 - CNJ manda tribunais divulgar salários e cria dilema para o TJ-PR

Gazeta do Povo - 05-07-2012

http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1272014&tit=CNJ-manda-tribunais-divulgar-salarios-e-cria-dilema-para-o-TJ-PR

Hedeson Alves/Arquivo/ Gazeta do Povo

Hedeson Alves/Arquivo/ Gazeta do Povo / “A questão envolve a decisão judicial de que essa divulgação é ilegal. Não posso descumprir a determinação do Órgão [Especial do TJ-PR], mas também tenho que me submeter ao CNJ.”

<b>Miguel Kfouri Neto</b>, presidente do TJ-PR, comentando sobre o dilema que a Justiça paranaense enfrenta. O tribunal deve tomar uma posição na segunda-feira “A questão envolve a decisão judicial de que essa divulgação é ilegal. Não posso descumprir a determinação do Órgão [Especial do TJ-PR], mas também tenho que me submeter ao CNJ.” Miguel Kfouri Neto, presidente do TJ-PR, comentando sobre o dilema que a Justiça paranaense enfrenta. O tribunal deve tomar uma posição na segunda-feira

Remuneração do servidor

CNJ manda tribunais divulgar salários e cria dilema para o TJ-PR

Judiciário do Paraná havia decidido que a publicação de vencimentos é inconstitucional. Mas o Conselho Nacional de Justiça determinou que divulgação tem de ser feita até o dia 20

Os Tribunais de Justiça (TJs) de todo país terão de divulgar os salários individualizados dos magistrados e servidores. A determinação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi decidida, por unanimidade, na terça-feira. O CNJ entendeu que a publicação dos vencimentos de cada servidor cumpre uma exigência da Lei de Acesso à Informação.

Segundo o CNJ, os valores recebidos no mês, discriminados por nome e cargo, devem estar disponíveis nas páginas eletrônicas dos TJs até o próximo dia 20. O Judiciário também deverá informar sobre vencimentos extras, como abonos de permanência e diárias, além de descontos realizados na folha de pagamento com impostos e previdência.

Cronologia

Relembre o passo a passo da divulgação de salários no poder público:

Abril de 2011 – Entra em vigor a Lei Estadual da Transparência, que obriga os órgãos públicos estaduais do Paraná a divulgar qualquer tipo de despesa, inclusive os salários individualizados dos servidores.

Janeiro de 2012 – A Lei da Transparência é estendida aos municípios.

Maio de 2012 – Entra em vigor a Lei de Acesso à Informação (federal), que determina que qualquer pessoa tem o direito de ter acesso a informações de qualquer órgão público. A lei passa a ser usada para justificar a divulgação dos salários.

Junho de 2012 – O TJ-PR decreta a inconstitucionalidade do artigo da Lei da Transparência que prevê a divulgação individualizada de salários de servidores. Posteriormente, o CNJ obriga todos os órgãos do Judiciário no país a divulgar os vencimentos de forma indidualizada por funcionário. A decisão, de caráter administrativo, é baseada na Lei de Acesso à Informação.

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Decisões contraditórias

A determinação do CNJ, de caráter administrativo, vai de encontro à decisão judicial do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que, no mês passado, considerou inconstitucional o artigo da Lei Estadual da Transparência que obrigava o poder público paranaense a promover a divulgação individualizada dos vencimentos de cada servidor. O TJ-PR entendeu que esse artigo da lei fere os direitos da inviolabilidade, intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

Diante da nova determinação do CNJ, o TJ-PR deve rediscutir o assunto. O presidente do Tribunal paranaense, desembargador Miguel Kfouri Neto, disse ontem que o Órgão Especial vai se reunir na próxima segunda-feira para apreciar a matéria. “A questão envolve a decisão judicial de que essa divulgação é ilegal. Não posso descumprir a determinação do Órgão, mas também tenho que me submeter ao CNJ”, disse Kfouri.

Para o presidente do TJ, não há violação de direitos na divulgação de vencimentos. Mas ele defende que publicidade total, inclusive dos descontos sobre a folha de pagamento, depende da posição de cada servidor. “O sujeito tem o direito de resguardar as informações de natureza privada, como empréstimos bancários, em consignação, outros descontos e financiamentos”, disse o presidente do TJ-PR. “O argumento de que o privado se torna público representa o aniquilamento da individualidade em sobreposição de um estado autoritário.”

Kfouri não confirmou se o órgão paranaense vai entrar com alguma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), última instância onde cabe recurso, contestando a decisão do CNJ. “Isso depende da reunião do Órgão Especial na próxima semana.”

Outros órgãos

A determinação do CNJ de obrigar os TJs a divulgar salários segue a linha do próprio STF que, desde a terça-feira, disponibilizou em seu site dados sobre os vencimentos de seus servidores, ministros e juízes. O portal da transparência da União também divulga essas informações, inclusive os salários de ministros e da presidente Dilma Rousseff.

Outro órgão que pode vir a ter de divulgar seus salários discriminados por servidor é o Ministério Público do Paraná (MP). Segundo a assessoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), responsável pelo controle externo e fiscalização do exercício administrativo e financeiro do MP, essa decisão deve ser tomada em agosto.

Para especialistas, decisão é positiva

Especialistas julgam como positiva a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a divulgação individualizada dos salários dos servidores do Judiciário. “A determinação zera a polêmica: os órgãos não precisam necessariamente gostar, mas essa decisão não se discute, se cumpre”, diz o professor de Direito Constitucional Egon Bockmann Moreira, da UFPR.

O juiz federal Anderson Furlan também acredita que a determinação representa um “ponto final” na discussão sobre a constitucionalidade da divulgação. “A medida é importante porque a transparência não é um fim último, mas um meio pelo qual a sociedade pode exigir transformações e cobrar providências sobre os abusos cometidos pelo poder público.”

Furlan era presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) quando a entidade propôs à Assembleia Legislativa do Paraná o anteprojeto da Lei Estadual da Transparência. O texto foi elaborado pela Ajufe em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR). A matéria foi aprovada pelos deputados e está em vigor desde o ano passado. Mas o TJ derrubou o artigo que obrigava o poder público paranaense a divulgar os salários de forma individualizada. “Infelizmente, a falta de transparência das contas públicas é mais que uma falha do serviço público; é um indício de que situações nebulosas podem estar ocorrendo”, diz Furlan.

“Era uma decisão esperada, já que o próprio Supremo determinou a divulgação de seus salários”, disse o presidente da OAB-PR, José Lúcio Glomb. Para ele, o julgamento do TJ que declarou a inconstitucionalidade da publicidade dos vencimentos foi equivocado. “A decisão ficou fora da realidade jurídica; foi um passo mal dado pelo TJ porque já existia uma legislação federal disciplinando a matéria.”

“Existe um conflito de princípios que, no nosso estado democrático, permite questionamentos. Mas o controle social só pode ser exercido pelo cidadão quando todos os atos públicos tiverem disponíveis ao cidadão”, complementa César Augusto Moreno, vice-presidente da OAB-PR. Moreno acredita ainda que a determinação do CNJ deve ser acatada pelo TJ.

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Gazeta do Povo
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