Palavra Chave:


Conheça mais
    Faça sua reclamação
    Direitos de Família
    Direito Penal
    Direito Civil
    Direito Trabalhista
    Direito do Consumidor
    Direito Previdenciário
    Polícia
    Política
    Direito Procesual Civil
    Direito Previdenciário
    Direito Processual Penal
    Sua Saúde
    Noticias
    QUEM SOMOS
Arquivos
    Publicações
    Petições


Médicos suspendem atendimento a partir de hoje
Atualmente, os contratos firmados entre as operadoras e os médicos não possuem um prazo determinado e tampouco um índice...
Reclamação contra Cartão Hipercard
Entre com uma reclamação nos Juizados Especiais Cíveis e peça indenização por danos morais com base no julgado abaixo....
veja mais

 
25/06/2013 - 21:15 - Dilma sanciona lei sobre investigação criminal

Gazeta do Povo - 21-06-2013

http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?id=1384089&tit=&tit=Dilma-sanciona-lei-sobre-investigao-criminal

Dilma sanciona lei sobre investigação criminal

Lei nº 12.830 está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 21, e é resultado da aprovação do Projeto de Lei nº 132

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta sexta-feira, 21, lei estabelecendo que investigações criminais devem ser conduzidas por delegado de polícia, mas vetou o artigo que, segundo o governo, poderia causar "conflito" com as atribuições de outras instituições.

O artigo rejeitado diz que o delegado de polícia "conduzirá a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção e imparcialidade". "Da forma como o dispositivo foi redigido, a referência ao convencimento técnico-jurídico poderia sugerir um conflito com as atribuições investigativas de outras instituições, previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal", argumentou Dilma na mensagem enviada ao Congresso com a razão do veto. "Desta forma, é preciso buscar uma solução redacional que assegure as prerrogativas funcionais dos delegados de polícias e a convivência harmoniosa entre as instituições responsáveis pela persecução penal", acrescentou.

A Lei nº 12.830 está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 21, e é resultado da aprovação do Projeto de Lei nº 132. O texto diz que "as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. E detalha que cabe ao delegado de polícia, como autoridade policial, a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

O texto ainda orienta que, durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos. Também determina que "o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação".

Ainda é destacado na legislação que o indiciamento é uma ação privativa do delegado de polícia e se dará por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Outra determinação prevista na lei é que "a remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado". O texto ainda define que "o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados".

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Gazeta do Povo
Imprimir   enviar para um amigo
voltar  
Audiência de custódia
Audiência de custódia João Baptista Herkenhoff Determinei há quatro décadas, através de portaria, que todo indivíduo preso, no território de minha comarca (Vila Velha, ES), fosse imediatamente trazido ao fórum. Mu
Uso de algemas e compartimento celular
No Direito Processual Penal brasileiro tem sido uma tendência a atribuição de nulidade absoluta a vícios que não afetam diretamente o elemento de prova.
Editorial: Não é pizza
Longe de ser caso isolado, essa foi a regra. Dentre os 37 réus, 25 foram considerados culpados por ao menos um crime. Treze já não podem apresentar nenhum recurso e terão suas punições executadas.
Novo presidente do STJ defende desmembramento de processos com muitos réus
Felix admitiu haver defasagem no Código Penal, especialmente no que diz respeito a crimes modernos, como os eletrônicos, os sexuais e a lavagem de dinheiro.
Defensoria Pública do Estado do Paraná / 2012
(A) Após o oferecimento do aditamento a defesa terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar, podendo arrolar testemunhas, requerer diligências e proceder a novo interrogatório do réu.
Bibinho é preso por atrapalhar o andamento de ação judicial
O advogado Eurolino Sechinel Reis – que defende Abib Miguel, o Bibinho – considerou “abusiva” a prisão do ex-diretor-geral da Assembleia Legislativa do Paraná.
Dilema carcerário
SÃO PAULO - Tem preso saindo pelo ladrão. Como mostrou Claudia Antunes no último domingo, a taxa de encarceramento no Brasil praticamente triplicou nos últimos 16 anos. Passamos de 95 presos para cada 100 mil habitantes em 1995 para 269. Dos países mais p
Julgamento - STF nega privilégio de foro a dois juízes aposentados
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (22) que, quando se aposentam, as autoridades perdem o direito ao foro privilegiado. No Brasil, as autoridades que ocupam cargo nos três Poderes, como o presidente da República, os parlamentare
Prisão preventiva adequada
A discussão acerca da legitimidade da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal não existe. Garantindo o adequado desenvolvimento do processo, tutela a produção probatória, caracterizando-se como cautela instrumental. Também não conflita co
A maldição do foro
Poderia ter sido "foro de reserva", "foro único" ou "de instância única". Mas "foro privilegiado", além da ambiguidade, induz a equívoco quando invoca "preferência", "apadrinhamento" ou a uma "proteção" que, de fato, não existe.

Total de Resultados: 216

Mostrando a página 1 de um total de 22 páginas

12345678910PróximoFinal

  Cadastre seu email e receba as novidades do reclamando.com.br
Cadastrar | Remover