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30/10/2013 - 20:15 - Sancionada lei que permite separação e divórcio consensuais de brasileiros no exterior

Gazeta do Povo - 30-10-2013

http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?id=1421170&tit=&tit=Sancionada-lei-que-permite-separacao-e-divorcio-consensuais-de-brasileiros-no-exterior

Sancionada lei que permite separação e divórcio consensuais de brasileiros no exterior

A lei foi publicada no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira entra em vigor em 120 dias

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei, aprovada pelo Congresso, que permite que autoridades consulares realizarem separação e divórcios consensuais no exterior. A lei publicada no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira entra em vigor em 120 dias.

As autoridades consulares passam a ter permissão para "celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos".

A lei ainda determina que deverão constar do ato disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado após o casamento

As autoridades consulares já têm autorização legal para celebrar o casamento de brasileiros residentes no exterior e efetuar o registro de nascimento e de óbito dos filhos destes casais.

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Gazeta do Povo
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