Palavra Chave:


Conheça mais
    Faça sua reclamação
    Direitos de Família
    Direito Penal
    Direito Civil
    Direito Trabalhista
    Direito do Consumidor
    Direito Previdenciário
    Polícia
    Política
    Direito Procesual Civil
    Direito Previdenciário
    Direito Processual Penal
    Sua Saúde
    Noticias
    QUEM SOMOS
Arquivos
    Publicações
    Petições


Coluna do Leitor – Gazeta do Povo
Acabo de voltar da República Dominicana. Baseei-me em informações de uma afamada revista de turismo e “quebrei a cara”....
Alheio a protestos, TJ mantém mudança de varas da infância
O apelo feito por entidades da rede de proteção à criança à presidência do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná não surtiu...
veja mais

 
08/04/2014 - 22:42 - Casar ou viver em união estável?

Casar ou viver em união estável?

vHoje em dia muitos casais que optam por não casar acabam vivendo em união estável mesmo sem querer (mas sim por força de lei).

Enquanto o casamento exige formalidades e gastos para sua formação, a união estável se forma e tem fim no “plano dos fatos”. Ou seja, havendo relação de convivência pública entre duas pessoas, com o objetivo de constituição familiar, de forma contínua e duradoura, passa a existir – sem a necessidade de qualquer ato formal – a união estável. Lembrando que não há tempo de duração mínimo para que ela surja.

Para aumentar a segurança jurídica e facilitar algumas ações (inclusão em plano de saúde, financiamento bancário etc), é possível que a união estável seja registrada em contrato ou escritura de união estável. Ela deve, preferencialmente, ser feita por escritura pública, perante um cartório de tabelionato de notas, mas pode também ser feita simplesmente sob a supervisão de um advogado, sem necessidade de registro.

Se não existir contrato/escritura ou nada for especificado nesse documento, o regime de divisão de bens adotado é o de comunhão parcial, que acarreta, em caso de separação, a divisão ao meio dos bens adquiridos na constância do relacionamento. Nessa situação, é também garantido aos companheiros (expressão jurídica usada para aqueles que vivem em união estável), assim como para os casados, direito à pensão alimentícia.

Se mesmo sem registro a união estável gera divisão de bens e os gastos com as formalidades exigidas pelo casamento são tão altos, por que alguns escolhem converter a união estável em casamento ou até mesmo realizar o casamento direto?

Além de para muitos o casamento tratar-se da concretização de um sonho, esse ato traça entre os dois tipos de relação – casamento e união estável – diferenças com grandes implicações jurídicas.

O ponto mais marcante e que leva muitos casais a converterem a união estável em casamento diz respeito aos efeitos que a morte possui em cada uma delas.

No casamento, o direito aos bens do falecido dependerá do regime em que o matrimônio foi celebrado. Por exemplo:

a) Se for comunhão parcial, só os bens adquiridos onerosamente durante o curso do casamento é que são bens comuns, ou seja, pertencem também ao outro cônjuge e serão divididos pela metade (o que é chamado de meação).

É possível que existam bens exclusivos (adquiridos, por exemplo, antes do início da relação), que não serão partilhados em caso de separação, mas fazem parte da herança, tendo em vista que marido e esposa são herdeiros necessários (não podem ser retirados do limite da cota disponível – que é metade do patrimônio de alguém. Ex.: se o marido quiser abrir mão de 80% de seus bens por testamento, haverá um impedimento legal que determina que ele só pode dispor livremente de 50%, cabendo a outra metade a seus herdeiros necessários, dentre os quais se encontra a esposa. No caso dos companheiros, essa cota existe, mas não é sua segundo a lei).

b) Na separação total eletiva, o cônjuge não tem direito à meação, mas herda todos os bens do falecido, dividindo-os em partes iguais com os possíveis filhos ou pais vivos do seu parceiro.

Na união estável, por sua vez, não existem os mesmos direitos.

O companheiro ou a companheira tem direito somente aos bens que foram adquiridos onerosamente na vigência da união estável, não herdando bens particulares do falecido (só herdará particulares quando o companheiro que morreu NÃO POSSUIR PARENTE ALGUM).

O fato de terem vivido em união estável tira também do companheiro sobrevivente o direito de excluir os colaterais (irmãos, tios etc) da concorrência pela herança, além de ter sua cota parte diminuída em relação aos descendentes.

Ademais, companheiros não são considerados herdeiros necessários, de forma que um testamento pode dispor de parte da herança que caberia a eles se necessários fossem.

O direito real de habitação (direito de permanecer na casa que servia de residência à família) e o direito à reserva legal (quando herdeiro, direito a ¼ do patrimônio se concorrer com filhos que gerou com o falecido) também não pertencem aos companheiros (as). Pelo menos não sem lutar por eles na Justiça. É possível que, recorrendo ao Poder Judiciário, tais direitos sejam alcançados com o auxílio de um advogado.

Se ainda não souber qual situação se adequa melhor ao seu relacionamento, entre em contato com um advogado atuante em Direito de Famílias e Sucessões e, por meio de uma consulta, solucione suas dúvidas.

Anne Brito

Publicado por Anne Brito

Advogada-sócia do Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria, localizado em Vitória/ES. Experiência em Direito Civil, Imobiliário, Administrativo,..

VEJA COMENTÁRIOS

http://annelbrito.jusbrasil.com.br/artigos/115353975/casar-ou-viver-em-uniao-estavel?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  JUS BRASIL
Imprimir   enviar para um amigo
voltar  
Nova Lei da Guarda Compartilhada (ou Alternada)
Nova Lei da Guarda Compartilhada (ou Alternada) Salvar • 2 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Flávio Tartuce - 20 horas atrás 11 Prezados Leitores do Blog. A Presidenta Dilma sancionou hoje a nova Lei da Guarda Compartilhada Obrigatóri
Os efeitos da extensão do conceito de família
SÍNTESES – O ESTATUTO DA FAMÍLIA Artigo Os efeitos da extensão do conceito de família Publicado em 01/07/2014 | André Gonçalves Fernandes Numa correta compreensão do Estatuto da Família, algumas perguntas, que correspondem a argume
Pelo respeito a todas as famílias
SÍNTESES – O ESTATUTO DA FAMÍLIA Artigo Pelo respeito a todas as famílias Publicado em 01/07/2014 | Toni Reis Dados do Censo Demográfico de 2010 (IBGE) retratam a existência da diversidade nos arranjos familiares atuais: 66,2% são famílias “nucleare
CONTRATO DE NAMORO
O contrato de namoro nada mais é do que uma simples declaração de vontade em que os envolvidos afirmam por meio de documento particular ou público que estão tendo um relacionamento amoroso, sem a intenção de constituir família.
ALIENAÇÃO PARENTA PARA LEIGOS
Há inúmeros alienadores em nossa sociedade e a prática vem fazendo mal a olhos vistos às crianças e adolescentes do nosso tempo. Pessoas sem controle psicológico transferem para eles seus distúrbios. Não sabem administrar seus problemas e incutem em seus
Ainda que tarde, cresce registro de paternidade
Após nova regra que facilita o registro tardio, cartórios de Curitiba têm alta de até 152% no número de pais que reconhecem os filhos
Editorial: Casamento gay
Alguns Estados --como é o caso de São Paulo, desde março-- já adotavam normas para garantir a igualdade a casais gays. É inegável, contudo, o impacto simbólico de uma regulamentação nacional.
CNJ aprova resolução que obriga cartório a celebrar casamento gay em todo o país
Veja a matéria completa no link: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/05/14/cnj-aprova-resolucao-que-obriga-cartorio-a-celebrar-casamento-gay.htm
Sancionada lei que permite separação e divórcio consensuais de brasileiros no exterior
A lei ainda determina que deverão constar do ato disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo
Adoção tardia é objeto de estudo na UFPR
Em relação à convivência escolar, o estudo indica que 62% dos entrevistados disseram que a criança não passou por nenhum tipo de constrangimento na escola.

Total de Resultados: 457

Mostrando a página 1 de um total de 46 páginas

12345678910PróximoFinal

  Cadastre seu email e receba as novidades do reclamando.com.br
Cadastrar | Remover