Palavra Chave:


Conheça mais
    Faça sua reclamação
    Direitos de Família
    Direito Penal
    Direito Civil
    Direito Trabalhista
    Direito do Consumidor
    Direito Previdenciário
    Polícia
    Política
    Direito Procesual Civil
    Direito Previdenciário
    Direito Processual Penal
    Sua Saúde
    Noticias
    QUEM SOMOS
Arquivos
    Publicações
    Petições


Painel do Leitor
A reportagem "Mortalidade infantil cai em SP, mas índices ainda são desiguais" ("Cotidiano", 5/10) deu destaque às...
Leitora não consegue estorno de valor gasto na Panashop
Para equipar o apartamento novo, a leitora Luciana Melloni Arnone foi a uma loja Panashop do Shopping Ibirapuera. Ela...
veja mais

 
28/05/2014 - 05:58 - Crimes eleitorais sob a mira do MP

EDITORIAL

Crimes eleitorais sob a mira do MP

Decisão do Supremo Tribunal Federal garante que o Ministério Público possa iniciar processos investigativos contra crimes eleitorais sem autorização prévia da Justiça

Publicado em 28/05/2014

Comecemos por imaginar uma situação absurda: alguém é assassinado e, avisada, a polícia primeiro vai ao juiz pedir-lhe autorização para só então iniciar as investigações para identificar o criminoso. É cabível? É plausível? Era algo semelhante que pretendia uma resolução baixada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no ano passado exigindo que o Ministério Público só iniciasse apurações sobre supostos crimes eleitorais após o aval da Justiça. Apenas em casos de prisão em flagrante a investigação poderia começar sem autorização prévia. Na semana passada, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a impropriedade da medida e, por 9 votos a 2, suspendeu-a.

O obstáculo para a ação imediata do MP foi objeto de uma ação impetrada pela Procuradoria-Geral da República questionando a constitucionalidade de 11 artigos da resolução do TSE, incluindo o artigo limitando o poder de atuação do MP sobre crimes eleitorais. Apenas os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli – que agora preside o TSE – votaram pela manutenção da medida. Com um detalhe: era de Toffoli a autoria da resolução, que também estendia à Polícia Federal o impedimento de investigar crimes eleitorais, a não ser em casos de flagrante.

Entre as justificativas para a resolução do TSE, estava o fato de que muitas investigações sobre crimes eleitorais não chegam ao fim por falta de consistência, e apenas prejudicariam a imagem dos candidatos envolvidos, o que, ao mesmo tempo, consumiria recursos dos ministérios públicos levados a investigar denúncias que se revelavam inconsistentes e tendenciosas. Mesmo que se reconheça ser comum que, no calor das campanhas, candidatos levianamente denunciem adversários com o fim exclusivo de manchar a imagem deles e causar-lhes embaraços públicos que, não raras vezes, podem custar-lhes a eleição, limitar o poder de investigação do MP traria mais efeitos nocivos que positivos.

Ao inibir a livre atuação do Ministério Público e da Polícia Federal, impedidos de agir enquanto não obtivessem autorizações formais dos juízes eleitorais, a resolução acabaria por facilitar as transgressões e deixar impunes os seus autores. Haveria o perigo de transformar a campanha deste ano em palco de lutas selvagens, pois os partidos e candidatos poderiam se considerar praticamente livres para cometer infrações à legislação eleitoral, fazer caixa dois ou propaganda extemporânea ou ofensiva; burlar exigências da Lei da Ficha Limpa; falsear requisitos legais para o registro de candidaturas ou coligações.

Como argumentou o relator da matéria, ministro Luis Roberto Barroso, além da provável demora que decorreria em razão da espera por uma autorização judicial, havia outro inconveniente que absolutamente não poderia ser desconsiderado: a resolução do TSE acabaria por ferir uma cláusula nobre da Carta Magna, que assegura a independência do Ministério Público e, consequentemente, a sua não submissão ao controle do Judiciário no que concerne ao sistema acusatório.

Da parte do Supremo Tribunal Federal prevaleceu o bom senso – que se espera seja também obedecido pelo Ministério Público agora fortalecido em seu papel de vigilante da lei e do interesse público na condução do processo eleitoral.

Dê sua opinião

Você concorda com o editorial? Deixe seu comentário e participe do debate.

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  GAZETA DO POVO
Imprimir   enviar para um amigo
voltar  
Maioridade penal
Maioridade penal João Baptista Herkenhoff Discute-se neste momento a redução da maioridade penal. Se ocorrer a mudança constitucional que vai permitir o apenamento de menores, supõem os defen
A favor da vida
A favor da vida João Baptista Herkenhoff Sou a favor da Vida. Contra a pena de morte e a guerra. A favor de políticas públicas que favoreçam o parto feliz e a maternidade proteg
Plenário do STF vai julgar subtração de um par de chinelos
Plenário do STF vai julgar subtração de um par de chinelos Salvar • 164 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Luiz Flávio Gomes - 1 dia atrás 138 A subtração de um par de chinelos (de R$   16 reais) vai monopolizar, em breve, a atenção dos onz
A lei penal é como a serpente, só pica os descalços
Seja de que natureza for, aqui na Terra manda a sensibilidade humana que a subtração de um par de chinelos de R$   16 reais deve ser arquivada prontamente, por meio de um habeas corpus de ofício. A matéria constitucional aqui existente
Justiça Federal condena 45 pessoas investigadas na Operação Curaçao
Justiça Federal condena 45 pessoas investigadas na Operação Curaçao Operação foi deflagrada em 2009 pela Polícia Federal, após investigações em conjunto com a polícia da Holanda. Condenações foram por crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro
As incertezas jurídicas da Lei Anticorrupção
especial As incertezas jurídicas da Lei Anticorrupção Norma não criou novas condutas ilícitas e maior mudança legal está na condenação de empresas independentemente de dolo ou culpa. Aplicação ainda gera dúvidas 06/06/2014 | 00:06 | Talita Boros V
Câmara dos Deputados aprova Lei da Palmada
Legislação Câmara dos Deputados aprova Lei da Palmada Lei seguirá para análise do Senado. Projeto prevê que pais que agredirem fisicamente filhos devem ser encaminhados a cursos e tratamento psicológico Xuxa faz coração com as mãos após ser critic
O linchamento dos linchadores
O linchamento dos linchadores Publicado em 04/06/2014 | Rodrigo Faucz Pereira e Silva O caso de Fabiane Maria de Jesus causou indignação em todo Brasil, chamando atenção para uma questão que merece uma maior reflexão por parte da sociedade: o ansei
Aborto: eufemismos, ambiguidades e incoerências
O passo seguinte foi a ambiguidade. No esforço por transformar o crime de aborto em direito, foram criados os “direitos sexuais e reprodutivos”. Nessa expressão ambígua pode incluir-se o direito de uma mulher a não ser estuprada
O linchamento e nós
Editorial O linchamento e nós Crescem casos de violência coletiva, bruta e irracional, atualização urbana da Lei de Talião. O estado das coisas mostra que é hora de pensar no assunto E eis que o linchamento se tornou o assunto do noticiário. Algum

Total de Resultados: 1830

Mostrando a página 1 de um total de 183 páginas

12345678910PróximoFinal

  Cadastre seu email e receba as novidades do reclamando.com.br
Cadastrar | Remover