Palavra Chave:


Conheça mais
    Faça sua reclamação
    Direitos de Família
    Direito Penal
    Direito Civil
    Direito Trabalhista
    Direito do Consumidor
    Direito Previdenciário
    Polícia
    Política
    Direito Procesual Civil
    Direito Previdenciário
    Direito Processual Penal
    Sua Saúde
    Noticias
    QUEM SOMOS
Arquivos
    Publicações
    Petições


A CIDADE É SUA
DE SÃO PAULO - A leitora Elaine Cristina Pinto Sales reclama que a Telefônica desligou sua linha antes que fosse...
CLIENTE NÃO CONSEGUE CANCELAR SERVIÇO DA NET
O atendimento da Net na hora de oferecer um serviço é completamente diferente daquele dispensado quando o cliente decide...
veja mais

 
01/06/2014 - 17:46 - Aborto: eufemismos, ambiguidades e incoerências

artigo

Aborto: eufemismos, ambiguidades e incoerências

Publicado em 01/06/2014 |

Aborto é uma palavra feia. Ou melhor, é feio o seu significado, que envolve a morte do filho no ventre de sua mãe. Quando é provocado, significa que alguém matou esse filho. Para evitar a repugnância que a palavra provoca, logo os defensores da legalização do aborto começaram a fazer uso de eufemismos, como “interrupção da gravidez” e “antecipação terapêutica do parto”.

O passo seguinte foi a ambiguidade. No esforço por transformar o crime de aborto em direito, foram criados os “direitos sexuais e reprodutivos”. Nessa expressão ambígua pode incluir-se o direito de uma mulher a não ser estuprada, mas também o suposto direito ao aborto. Foi nesse contexto que vimos a inclusão, na Lei 12.845/2013, da infeliz expressão “profilaxia da gravidez”, referindo-se ao uso da pílula do dia seguinte, mas deixando uma fresta aberta para que pudesse ser interpretado como aborto. Solicitamos à presidente da República o veto ao inciso que traz essa expressão. Não houve veto, mas o governo enviou ao Congresso um projeto de lei que o altera, o PL 6022/2013, no qual se substitui “profilaxia da gravidez” por “medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro”. No encaminhamento do PL 6022/2013, os signatários – os então ministros Alexandre Padilha, Eleonora Menicucci e José Eduardo Cardozo expressam que “o texto aprovado pelo Congresso Nacional contém algumas imprecisões técnicas que podem levar a uma interpretação equivocada de seu conteúdo e causar insegurança sobre a aplicação das medidas”. Entendimento semelhante nos foi expresso verbalmente pela então ministra Gleisi Hoffmann e pelo ministro Gilberto Carvalho.

No último dia 22, entretanto, o Ministério da Saúde publicou a Portaria 415, que tratava exclusivamente da realização de abortos, nos casos ditos “legais”, ou seja, não punidos pelo Código Penal. Essa portaria fazia referência à Lei 12.845/2013 como se esta previsse a realização de aborto, ou seja, fazia a leitura que os ministros haviam chamado de “interpretação equivocada”. O entendimento de que a lei faz referência ao aborto teria consequências gravíssimas, com a realização do aborto dito “legal” – que não existe na lei brasileira – em toda a rede do SUS, e não apenas nos hospitais de referência, como é atualmente. Todos os hospitais da rede SUS, inclusive os confessionais, seriam obrigados à prática do aborto. Além disso, o aborto em caso de estupro poderia ser ampliado para uma vaga expressão “relação sexual não consentida”.

A incoerência era evidente. O Movimento Brasil sem Aborto, assim como vários parlamentares, solicitaram ao ministro da Saúde a revogação da Portaria 415, o que efetivamente aconteceu, por meio da Portaria 437, no último dia 29. O Ministério da Saúde foi obrigado a reconhecer que havia cometido um erro.

Foi uma vitória importante. Entretanto, é preciso que continuemos atentos, até que a Lei 12.845 seja revogada, ou modificada de modo a tratar somente do atendimento às vítimas de violência sexual, sem a inclusão da pílula do dia seguinte, que também tem efeito abortivo, e sem ambiguidades que possam resultar em sua total distorção.

Lenise Garcia é professora do Instituto de Biologia da Universidade de Brasília e presidente do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil sem Aborto.

Dê sua opinião

Você concorda com o autor do artigo? Deixe seu comentário e participe do debate

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  GAZETA DO POVO
Imprimir   enviar para um amigo
voltar  
Maioridade penal
Maioridade penal João Baptista Herkenhoff Discute-se neste momento a redução da maioridade penal. Se ocorrer a mudança constitucional que vai permitir o apenamento de menores, supõem os defen
A favor da vida
A favor da vida João Baptista Herkenhoff Sou a favor da Vida. Contra a pena de morte e a guerra. A favor de políticas públicas que favoreçam o parto feliz e a maternidade proteg
Plenário do STF vai julgar subtração de um par de chinelos
Plenário do STF vai julgar subtração de um par de chinelos Salvar • 164 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Luiz Flávio Gomes - 1 dia atrás 138 A subtração de um par de chinelos (de R$   16 reais) vai monopolizar, em breve, a atenção dos onz
A lei penal é como a serpente, só pica os descalços
Seja de que natureza for, aqui na Terra manda a sensibilidade humana que a subtração de um par de chinelos de R$   16 reais deve ser arquivada prontamente, por meio de um habeas corpus de ofício. A matéria constitucional aqui existente
Justiça Federal condena 45 pessoas investigadas na Operação Curaçao
Justiça Federal condena 45 pessoas investigadas na Operação Curaçao Operação foi deflagrada em 2009 pela Polícia Federal, após investigações em conjunto com a polícia da Holanda. Condenações foram por crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro
As incertezas jurídicas da Lei Anticorrupção
especial As incertezas jurídicas da Lei Anticorrupção Norma não criou novas condutas ilícitas e maior mudança legal está na condenação de empresas independentemente de dolo ou culpa. Aplicação ainda gera dúvidas 06/06/2014 | 00:06 | Talita Boros V
Câmara dos Deputados aprova Lei da Palmada
Legislação Câmara dos Deputados aprova Lei da Palmada Lei seguirá para análise do Senado. Projeto prevê que pais que agredirem fisicamente filhos devem ser encaminhados a cursos e tratamento psicológico Xuxa faz coração com as mãos após ser critic
O linchamento dos linchadores
O linchamento dos linchadores Publicado em 04/06/2014 | Rodrigo Faucz Pereira e Silva O caso de Fabiane Maria de Jesus causou indignação em todo Brasil, chamando atenção para uma questão que merece uma maior reflexão por parte da sociedade: o ansei
Crimes eleitorais sob a mira do MP
EDITORIAL Crimes eleitorais sob a mira do MP Decisão do Supremo Tribunal Federal garante que o Ministério Público possa iniciar processos investigativos contra crimes eleitorais sem autorização prévia da Justiça Publicado em 28/05/2014
O linchamento e nós
Editorial O linchamento e nós Crescem casos de violência coletiva, bruta e irracional, atualização urbana da Lei de Talião. O estado das coisas mostra que é hora de pensar no assunto E eis que o linchamento se tornou o assunto do noticiário. Algum

Total de Resultados: 1830

Mostrando a página 1 de um total de 183 páginas

12345678910PróximoFinal

  Cadastre seu email e receba as novidades do reclamando.com.br
Cadastrar | Remover