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Coluna do Leitor – Opinião de Leitores da Gazeta do Povo – 22/03/2011
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05/06/2014 - 08:45 - Câmara dos Deputados aprova Lei da Palmada

Legislação

Câmara dos Deputados aprova Lei da Palmada

Lei seguirá para análise do Senado. Projeto prevê que pais que agredirem fisicamente filhos devem ser encaminhados a cursos e tratamento psicológico

Xuxa faz coração com as mãos após ser criticada pelo deputado Pastor Eurico (PSB-PE) durante comissão da Câmara que discutia a aprovação da redação final da Lei da Palmada

Xuxa faz coração com as mãos após ser criticada pelo deputado Pastor Eurico (PSB-PE) durante comissão da Câmara que discutia a aprovação da redação final da Lei da Palmada (Pedro Ladeira/Folhapress)

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou na noite de quarta-feira a chamada Lei da Palmada. O acordo só foi possível depois que parlamentares entraram em consenso sobre um termo usado na legislação, segundo informações da Agência Brasil. Aprovada em caráter terminativo, a proposta seguirá diretamente para análise no Senado, sem necessidade de votação na Câmara. A proposta proíbe pais e responsáveis por crianças e adolescentes de baterem em menores de 18 anos.  

O projeto prevê que pais que agredirem fisicamente os filhos menores devem ser encaminhados a cursos de orientação e a tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de advertência. A matéria não especifica que tipo de advertência pode ser aplicada aos responsáveis. As crianças e os adolescentes que se queixarem de agressões devem ser encaminhados para atendimento especializado.

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Com a aprovação da Lei da Palmada, o texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir trecho que estabelece que os menores de 18 anos têm o direito de serem "educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante" como formas de correção ou disciplina.

Para viabilizar a aprovação, o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), concordou em alterar a definição, especificando tratar-se de “ação de natureza disciplinar com uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou adolescente”. A definição anterior falava em “sofrimento”, sem o termo “físico” logo em seguida.

A apresentadora Xuxa Meneghel participou da sessão da Comissão de Constituição e Justiça. Após a presença da apresentadora, líderes partidários entraram em acordo para aprovar o projeto de lei. 

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  REVISTA VEJA
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