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23/01/2007 - Relação estável

SEU DIREITO
RELAÇÃO ESTÁVEL

Sou divorciada e tenho um relacionamento estável há um ano com um divorciado que não tem filhos. Ele recebeu uma herança por parte de pai e também receberá da mãe.

Terei direito sobre esses bens?

  A Constituição de 1988 trouxe profunda alteração no Direito Civil, afetando também a matéria referente à união estável entre homem e mulher, que foi reconhecida como entidade familiar para efeito de proteção do próprio Estado, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

  Foi voltado a isso que o Código Civil estipulou o regime de bens aplicável entre os companheiros: ‘‘na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens’’. O referido regime exclui a comunicação dos bens que cada companheiro adquirir por sucessão. Dessa forma, a interessada não tem direito sobre os bens herdados pelo companheiro, salvo se de outra forma for estipulado em contrato (regime de bens).

  Observe-se que apesar de o texto constitucional ter teor nitidamente protecionista, a união estável não foi equiparada à família formalmente constituída.

  Nessa senda é que o Código Civil estabelece que falecendo o companheiro(a) participará da sucessão o outro(a) quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável e nos seguintes termos:

  ‘‘I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente a que por lei for atribuída ao filho;

  II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, terá direito à metade do que couber a cada um daqueles;

  III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

  IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.’’

  Em razão disso, para que a companheira passe a ter direito sobre a herança do companheiro, além do caso já mencionado, é necessário que ela seja agraciada por testamento.

Wilton Ferrari Jacomini, advogado

Folha de Londrina

 

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Folha de Londrina
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