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04/01/2008 - Dever de pagar pensão não acaba com a maioridade

Obrigação de pagar
 
A suspensão do pagamento de pensão alimentícia ao filho que atinge a maioridade não é automática. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aceitou recurso do Ministério Público contra decisão que determinou a suspensão imediata da obrigação. As informações são do STJ.
A primeira instância, em ação de investigação de paternidade, manteve a obrigação de o pai dar pensão à filha maior de 18 anos. Ele recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e os desembargadores derrubaram a sentença.
O Ministério Público do DF recorreu da decisão de segunda instância e o ministro Barros Monteiro, relator do caso, acolheu o recurso. De início, o ministro reconheceu a legitimidade do MP para interpor o recurso especial, na qualidade de “custus legis”, em pedido relativo a alimentos. Quanto ao mérito, o ministro entendeu que a exoneração da pensão alimentícia pela maioridade do filho não se dá de maneira automática.
Para o relator, a decisão do TJ Distrito Federal viola os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil de 2002 e conflita com a jurisprudência do STJ. Por essa razão, a 4ª Turma, por maioria, conheceu o recurso e deu provimento a ele para que a filha se manifeste sobre a suspensão da pensão.
Resp 682.889
Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2005

___________________________________

Outro julgado

TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 

Número do Acórdão: 189655

Número do Processo: 20030020111164AGI 

Órgão do Processo: 4a Turma Civel

Espécie do Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO 

Relator do Processo: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

Data de Julgamento: 22/03/2004

Data de Publicação: 22/04/2004

Página de Publicação: 41

Unidade da Federação: DF

 

Ramo Jurídico:

DIREITO CIVIL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 

Ementa:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO EXONERA O AGRAVANTE DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO QUE ATINGE A MAIORIDADE - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.

1. A CIRCUNSTÂNCIA DO ALIMENTADO ATINGIR A MAIORIDADE CIVIL NÃO CONSTITUI RAZÃO BASTANTE PARA LIMINAR EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA EM DECORRÊNCIA DE PARENTESCO, MÁXIME SE NÃO FOI OBSERVADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

2. AGRAVO IMPROVIDO.

 

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

 

Indexação:

SUCESSIVO AO 160566.

SEGREDO DE JUSTIÇA.

 

 

TJ01208506

TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 

Número do Acórdão: 189655

Número do Processo: 20030020111164AGI 

Órgão do Processo: 4a Turma Civel

Espécie do Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO 

Relator do Processo: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

Data de Julgamento: 22/03/2004

Data de Publicação: 22/04/2004

Página de Publicação: 41

Unidade da Federação: DF

 

Ramo Jurídico:

DIREITO CIVIL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 

Ementa:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO EXONERA O AGRAVANTE DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO QUE ATINGE A MAIORIDADE - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.

1. A CIRCUNSTÂNCIA DO ALIMENTADO ATINGIR A MAIORIDADE CIVIL NÃO CONSTITUI RAZÃO BASTANTE PARA LIMINAR EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA EM DECORRÊNCIA DE PARENTESCO, MÁXIME SE NÃO FOI OBSERVADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

2. AGRAVO IMPROVIDO.

 

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

 

Indexação:

SUCESSIVO AO 160566.

SEGREDO DE JUSTIÇA.

 

 

TJ01208506

 


Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Revista Consultor Jurídico
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