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07/07/2010 - Considerações sobre a execução de alimentos

Fernanda Américo Duarte

Dentre as constantes reformas do Código de Processo Civil, estão aquelas introduzidas pela Lei n.º 11.232/05, afeta ao âmbito do processo de execução, com a instituição do "cumprimento de sentença", que até hoje suscita discussões, inclusive acerca da possibilidade e alcance da aplicação destas novas regras aos casos de condenação a prestação de alimentos.

Como é comum no direito de família, principalmente no que diz respeito à prestação alimentícia, o tema envolve muitos aspectos não regulados por lei, surgindo, então, a necessidade de se buscar respostas mediante construção jurisprudencial e doutrinária, coerentes com os objetivos almejados pelo legislador da citada reforma e pela sociedade.

Neste tocante, uma solução adequada foi listada pelo posicionamento da Professora Maria Berenice Dias, Desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que comporta relevantes observações a respeito da aplicação da regra do artigo 475-J do CPC às execuções de débito alimentar e o modus operandi da aplicação da multa de 10% prevista neste dispositivo legal, dada às peculiaridades da execução de alimentos.

Quanto às prestações alimentícias pretéritas consideradas como tais aquelas vencidas há mais de três meses antes do requerimento de execução - e não quitadas, pela sistemática antiga, seria o caso de aplicar o art.732 do CPC, que remete ao rito "Da execução por quantia certa contra devedor solvente".
Contudo, a partir da vigência da lei 11.232/2005 não mais existe o processo de execução de título executivo judicial. Para o cumprimento de sentença condenatória por quantia certa, o credor necessita apenas peticionar nos próprios autos de processo de conhecimento requerendo sua efetivação.

Em que pese respeitável entendimento divergente, pode-se confortavelmente concluir, consoante interpretação sistemática e teleológica, que as reformas introduzidas pela lei n.º 11.232/05 se aplicam à execução de alimentos processada na forma do art. 732 do CPC.

Desta sorte, no que diz respeito à dívida de alimentos pretérita (vencida há mais de três meses), a forma de cobrança deverá seguir os moldes do artigo 475-J do CPC: intimação do devedor para pagar em quinze dias; não realizado o pagamento, incide a multa de 10% e o credor deverá requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação; sendo positiva a diligência, o executado será intimado de tal penhora para que apresente impugnação (defesa) no prazo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, a nova sistemática processual não acarreta nenhum prejuízo ao executado, uma vez que este disporá de prazo para impugnação. Ademais, ainda que dotada de coerção através de multa, a opção pela execução expropriatória prevista no art. 475-J do CPC é menos gravosa ao devedor, que responderá com seu patrimônio e não sofrerá a prisão.

Com relação às prestações alimentícias mais recentes, continua sendo aplicável o rito especial previsto no art.733 do CPC, visto que o código, neste particular, não sofreu qualquer alteração. Aliás, vale recordar a súmula 309 do STJ, que prevê: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo", sugerindo que o rito especial da execução de alimentos, com cominação de prisão civil, refere-se às prestações mais recentes.

No entanto, segundo a atual sistemática processual, o pedido de execução da prestação de alimentos pelo rito da coação pessoal pode ser formulado nos mesmos autos do processo de conhecimento, observando-se a necessidade de intimação pessoal do executado para que proceda ao pagamento, no prazo de três dias. Não paga a dívida ou rejeitada a justificação apresentada, expedir-se-á mandado de prisão. Neste caso, porém, seria razoável defender que não incidirá sobre o valor de débito a multa de 10% prevista no atual regramento, por afigurar-se dupla sanção. Saliente-se, contudo, que cumprida a prisão e não efetivado o pagamento, a execução prosseguirá nos moldes do artigo 475-J do CPC, inclusive com a possibilidade, ainda que discutível, de incidência da multa de 10% sobre a totalidade do débito.

O mesmo deverá ocorrer com os débitos de alimentos provisórios ou provisionais. Tendo em vista o caráter condenatório dos alimentos fixados liminarmente, incidirá a multa prevista no artigo 475-J do CPC em caso do não cumprimento no prazo, posto que há obrigatoriedade de pagamento das prestações mesmo que os alimentos não sejam definitivos, ou seja, ainda que o encargo possa vir a ser reduzido ou afastado.

Portanto, tendo a sentença que impõe o pagamento de alimentos carga de eficácia condenatória, reconhecendo a existência de obrigação de pagar quantia certa, o posicionamento mais adequado, ao que parece, é de que o crédito alimentar está sob a égide da Lei n.º 11.232/05.

Em que pese o STJ ainda não tenha firmado posicionamento sobre este tema, este é o entendimento que vem sendo consolidado jurisprudencialmente, inclusive pelo nosso Tribunal de Justiça - TJ/PR.

De outra sorte, não haveria qualquer sentido em reformular todo o sistema de execução de decisões judiciais, através de procedimento mais simplificado e célere, e preterir justamente a hipótese, inerente ao crédito alimentar, onde o credor é mais sensível e necessita dos meios mais ágeis de cobrança.

Fernanda Américo Duarte é advogada, especialista em Direito Público pela Fempar e  pós-graduanda em Processo Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar.

O Estado do Paraná – 04-07-2010

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  O Estado do Paraná
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