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05/08/2008 - Da guarda compartilhada como forma de preservação da família: espírito da Lei 11.698-2008

 
Araína Cesárea Ferreira Santos D'alessandro

1- DA FILIAÇÃO E DO PODER FAMILIAR

Nosso sistema constitucional determina, em relação ao poder familiar, a expressa proibição de distinção, qualquer que seja, entre filhos oriundos do casamento, de relação extraconjugal, de adoção ou qualquer outra forma de união esporádica ou estável.

Isso significa que os direitos dos filhos independem de vínculo jurídico ou afetivo entre os genitores. Devendo os pais exercerem, com a maior responsabilidade, o poder-dever familiar com todas as obrigações inerentes ao sustento, guarda e educação.

Em que pese a ausência de discriminação entre os filhos, a doutrina chega a classificar a filiação em: a) natural, biológica ou sanguínea, quando decorrente de laços de sangue, podendo ser provada por exame pericial de DNA; b) legal ou ex vi legis, quando decorre de adoção ou fecundação heteróloga; c) sócio-afetiva, numa "desbiologia" do direito de família e d) ilícita, nos casos de adoção simulada ou à brasileira (crime constante no art. 341 do Código Penal).

Nesse sentido, a I Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal aprovou os Enunciados n. 103 e 108, vejamos:

"O Código Civil reconhece, no art. 1.593, outras espécies de parentesco civil além daquele decorrente da adoção, acolhendo, assim, a noção de que há também parentesco civil no vínculo parental proveniente quer das técnicas de reprodução assistida heteróloga relativamente ao pai (ou mãe) que não contribuiu com seu material fecundante, quer da paternidade sócio-afetiva, fundada na posse do estado de filho".

"No fato jurídico do nascimento, mencionado no art. 1.603, compreende-se à luz do disposto no art. 1.593, a filiação consangüínea e também a sócio-afetiva".

Em seguida, já na III Jornada de Direito Civil, foi aprovado o Enunciado n. 256: "a posse de estado de filho (parentalidade sócio-afetiva) constitui modalidade de parentesco civil".

Sobre o exercício do poder familiar disciplina o Código Civil que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: dirigir-lhes a criação e educação; tê-los em sua companhia e guarda; conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Dessa forma, o Código Civil deixou evidente que o poder familiar deve ser exercido igualmente pelo pai e pela mãe, acompanhando a cláusula pétrea constitucional que equipara homens e mulheres em direitos e obrigações.

2 - DA GUARDA

A guarda de criança e de adolescente, por sua vez, é instituto previsto no Estatuto da Criança e Adolescente e no Código Civil, neste para os casos de separação litigiosa ou consensual, conversão de separação em divórcio, divórcio litigioso ou consensual, dissolução de união estável, etc; naquele consiste em forma de colocação em família substituta nacional, destinada a regularizar a "posse de fato".

Para Marco Aurélio S. Viana(1) a guarda não é da essência, mas da natureza do poder familiar.

Michel de Juglart(2) observa que o direito de guarda assegura aos pais meios para observarem o procedimento dos filhos, suas relações, seu comportamento, sua correspondência. Planiol(3)ensina que a atribuição da guarda não confere apenas o direito de detenção material, mas também o direito de direção e educação.

A guarda para os pais, não é só direito, mas obrigação é um direito-dever, vez que o abandono material e o abandono intelectual constituem figura penal típica - art. 244 e art. 246 do Código Penal.

Quanto à forma de deferimento, a guarda pode ser dividida, de modo genérico, em autônoma, na qual a parte pretende apenas a guarda especificamente, com todos os seus direitos e encargos ou liminar em procedimento de tutela ou adoção (família substituta). Une-se a essas duas categorias principais uma espécie sui generis: a guarda excepcional, para situações peculiares ou fato específico, como falta eventual de pais ou responsáveis, por exemplo.

De todo modo, a guarda é sempre precária, podendo ser destituída ou revogada por decisão judicial, a qualquer tempo. Além de precária, a guarda é oponível erga omnes, vez que pode ser manuseada busca e apreensão contra quem detenha ilegalmente criança ou adolescente.

Disciplina o ECA, art. 28, § 1º, que sempre que possível a criança ou o adolescente deverá ser previamente consultado acerca da escolha do guardião, que se obriga em fornecer assistência material, moral e educacional.

Preceitua o nosso Código Civil, como estatuto que rege as relações particulares entre iguais, que:

REDAÇÃO ATUAL

Art. 1.583. No caso de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal pela separação judicial por mútuo consentimento ou pelo divórcio direto consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos.

Art. 1.584. Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la.

Parágrafo único. Verificando que os filhos não devem permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, o juiz deferirá a sua guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, de preferência levando em conta o grau de parentesco e relação de afinidade e afetividade, de acordo com o disposto na lei específica.

REDAÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.698, DE 13 JUNHO DE 2008 (com vacatio legis de 60 dias):

"Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada:

§ 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

§ 2º A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores:

I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;

II - saúde e segurança;

III - educação.

§ 3º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos.

§ 4º (VETADO)." (NR)

"Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

1º Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.

2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.

3º Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar.

4º A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho.

§ 5º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade." (redação dada pela Lei 11.698, publicada em 13 de junho de 2008, com vacatio legis de 60 dias)

3 - UMA VISÃO GERAL SOBRE A GUARDA COMPARTILHADA

Até a Lei 11.698/08, nossos juízes e tribunais aplicavam como regra, a guarda unilateral ou dividida, onde há prevalência de deferimento para as mães, o que tem sido prejudicial para o desenvolvimento das crianças e adolescente, isso porque o tradicional direito de visitas quinzenais enfraquece os laços familiares pelo inevitável distanciamento.

Dessa forma, valores sócio-culturais, como senso de religiosidade, de patriotismo, de cidadania, de respeito, de disciplina e de responsabilidade que devem ser transmitidos ao longo das gerações pela autoridade materna e pela autoridade paterna, conjuntamente, restam prejudicados diante da falta de vínculos estreitos com ambos os genitores.

Em geral, as mulheres ficam com toda a sobrecarga do rótulo "mães solteiras" e os pais, passam a ser meros contribuintes do sustento, "estranhos" com encontros quinzenais agendados, deixando de fiscalizar a educação dos filhos comuns, de interditar suas relações, velar pela sua integridade física e psíquica, etc.

Idéia machista a de que a mulher deve cuidar dos filhos, sujeitando-se a um terceiro ou quarto turno de trabalho, enquanto ao homem cabe tão-somente prover as despesas dos filhos, que em caso de separação ficam em inúmeros casos, relegados à televisão e à internet, como educadoras.

A modificação legislativa derruba a teoria da "presunção de preferência materna", aplicada rotineiramente pelos nossos tribunais desde a Revolução Industrial.

Hoje, a Europa e os Estados Unidos já aplicam o que denominaram de tie breaker" doutrina segundo a qual todos os fatores são igualmente considerados, devendo prevalecer sempre o melhor interesse da criança best interest of children", do direito anglo-saxão; "migliori interessi dei bambini", do direito italiano; "interés de los hijos", do direito espanhol) independentemente do sexo do genitor, se pai ou mãe.

Ainda no campo do direito comparado, França, Canadá, EUA e Inglaterra aplicam amplamente a guarda compartilhada, sendo a guarda dividida ou unilateral exceção.

4 - DA ANÁLISE DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA

4.1 - Das hipóteses legais

Como visto acima, em junho próximo passado, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Ordinária nº. 11.698/08, aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

O autor da proposta foi o ex-deputado Tilden Santiago (PT-MG), que sugeriu a reformulação do Código Civil para prever, expressamente, a guarda compartilhada. O projeto de lei foi apresentado em 2002 e sofreu várias emendas durante o processo legislativo. 

A nova lei traz, expressamente, duas formas de guarda: a unilateral ou dividida atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e a compartilhada, na qual o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe, que não vivam sob o mesmo teto, é realizado conjuntamente.

4.2 - Da guarda compartilhada para pessoas que substituem a figura do pai e da mãe

Já se observa críticas na doutrina acerca da mudança legislativa, há civilistas como Frederico Liserre Barruffini(4) que acreditam que a nova lei deveria ter contemplado, ao menos como cláusula aberta, a possibilidade da guarda compartilhada ser exercida por alguém que substituta o pai ou a mãe, como foi declarado pelo texto legal para a guarda unilateral, mormente diante da paternidade sócio-afetiva, vejamos:

"Ora, e se os pais não mais viverem ou se um deles não mais viver? Fica proibida a guarda compartilhada? Imagine-se, hipoteticamente, a hipótese narrada no item "e", acima. O menor, há anos, vive em companhia de um dos genitores e da mulher ou companheira deste - a quem o costume atribuiu a pecha pejorativa de "madrasta", mas que, em muitos casos, desenvolve com o enteado forte relação de afeto. O menor, tal o grau de afinidade, chama-a por "mãe", especialmente naqueles casos em que o convívio se estabelece com a criança desde a mais tenra idade. Muitas vezes, a mãe ou o pai biológicos são falecidos, ausentes ou irresponsáveis no exercício do poder familiar, pois negligenciam afeto ao filho com quem não vivem ou coabitam.

Nesses casos, a "madrasta" ou o "padrasto" tornam-se autênticos "pais de fato" ou "pais sócio-afetivos". Seria razoável negar-lhes a possibilidade de exercício da guarda compartilhada em caso de separação ou dissolução de união estável? Francamente, não. Aliás, a leitura correta das expressões "pai" e "mãe" nos referidos dispositivos deve ser ampla, para compreender, além dos pais biológicos (genitores) e aqueles que adquiriram essa qualidade pela adoção, os pais por afeição, isto é, os pais sócio-afetivos. Trata-se de interpretação conforme a Constituição Federal (princípio da dignidade da pessoa humana: art. 1º, inciso III)."

Aliás, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já determinou guarda compartilhada entre um dos genitores e avó materna (Apelação nº 5123364600, Rel. Marco César, Data de registro: 10/09/2007).

4.3 - Dos critérios para deferimento da guarda

Dispôs a nova lei que a guarda unilateral, quando arbitrada pela autoridade judiciária, será deferida ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos afeto, saúde, segurança e educação. Enumerando, de modo exemplificativo os fatores determinantes.

Por outro lado, disciplina que se não houver acordo, a decisão é do juiz, e, sempre que possível, a opção é pela guarda compartilhada: a norma deverá ser adotada, sobretudo, para os processos em que há conflito de interesses sobre o destino da criança, porque nenhum dos litigantes desiste do direito-dever à guarda, já que ambos querem exercê-la, ambos de fato e de direito a exercerão.

Para a imposição da guarda compartilhada, é possível a elaboração de sumário social através de equipe interdisciplinar, bem como a constatação de ausência de impedimento.

4.4 - Da preferência legal pela guarda compartilhada e das sanções pelo descumprimento de suas cláusulas

Logo na audiência de conciliação o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.

Pela seriedade da medida, qualquer alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho.

Além disso, se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.

5 - DA CLASSIFICAÇÃO DA GUARDA

Importante ressaltar que a guarda compartilhada, em nada se compara à guarda alternada, alinhamento ou guarda dividida (classificação doutrinária), vejamos:

1. Na guarda ALTERNADA (joint physical custody ou residential joint custody), proveniente do direito anglo-saxão a criança ou adolescente fica uma temporada com o pai e outra com a mãe, por conta dessa instabilidade de lar e identidade, não é psicologicamente adequada, pois contradiz o princípio da continuidade do lar.

2. Na guarda por ALINHAMENTO ou NIDAÇÃO (birds nest theory do Direito Americano), a criança ou adolescente terá uma casa, sendo que o pai e a mãe irão visitá-lo, separadamente, pelo custo da medida é pouco utilizada.

3. Na guarda à BRASILEIRA, DIVIDIDA, EXCLUSIVA OU UNILATERAL (sole custody), sistema adotado como regra no Brasil até a lei 11.698/08, um dos pais tem a guarda física e jurídica do filho, cabendo ao outro apenas o direito de visita e de fiscalização.

Em contrapartida, a guarda COMPARTILHADA que a partir de agora é o regime legal do Brasil, tendo prevalência sobre os demais: é o sistema em que ambos os pais exercem a guarda jurídica do filho, isto é, os pais devem compartilhar as decisões sobre os filhos comuns. Já a guarda física pode ficar com os dois, na forma de alinhamento ou com um dos genitores de modo exclusivo.

6- ASPECTOS PRÁTICOS SOBRE A GUARDA COMPARTILHADA

Visa a guarda compartilhada ou conjunta sempre o CONSENSO, já que se baseia no princípio de que as desavenças entre os pais não podem e não devem atingir os filhos comuns.

A guarda compartilhada ou conjunta é a possibilidade de ambos os pais, apesar de separados, exercerem juntos os deveres inerentes ao poder familiar, como se a autoridade parental do pai e da mãe permanecesse inabalável para com os filhos comuns, mesmo após o rompimento do envolvimento afetivo outrora existente entre os genitores, isto é, deixam de ser cônjuges, companheiros ou namorados, mas não deixam de ser pais, permanecendo o núcleo parental, pais e filhos comuns.

O sucesso da guarda compartilhada, sua eficácia como comando legislativo depende do poder de convencimento e de conciliação do Judiciário e do Ministério Público, mas principalmente do tipo de rompimento, vez que na separação e no divórcio consensual é mais fácil de ser aplicada; da proximidade de residência dos pais e da capacidade de diálogo que o antigo casal conseguiu preservar.

Se os pais tiverem esse nível de proximidade, de comunicação e de confiança, o genitor que não reside com a criança ou adolescente, poderá buscá-lo na aula, participar de reuniões escolares e até mesmo levá-lo para sua casa em dias aleatórios.

Deixa o genitor não-guardião de possuir apenas o direito de visita (forma de comunicação esporádica), de fiscalização e de contribuinte na manutenção do filho, passando a ter papel ativo na construção daquele novo cidadão, revelando-se verdadeiro guardião jurídico dos interesses do menor.

Após o badalado caso Nardoni aumentaram as preocupações das mães, guardiãs unilaterais de filhos menores. Paira certo temor de violência física, sexual ou psicológica contra a criança ou adolescente. Além do receio de uma falta de atenção, de um descuido capaz de gerar um acidente ou um desaparecimento. É certo, que sempre há riscos, viver é perigoso, mas afastar a convivência paterna pode ser mais danoso ainda.

Nos atuais moldes da guarda compartilhada, onde as razões não são mera superproteção, mágoa, nem egoísmo; a mãe, o pai ou o Ministério Público tem que provar que o outro genitor não tem condições de conviver com o filho comum.

Nestes casos, deve o magistrado avaliar a ausência de causas impeditivas do deferimento da guarda conjunta ou compartilhada. Por exemplo: violência de qualquer ordem contra os filhos, alcoolismo, castigo físico imoderado, doenças mentais, vontade expressada de não ser o guardião e a presença de condições psicológicas, morais e afetivas dos genitores, que são preponderantes em relação à condição econômica.

Comenta Nelito Fernandes, no artigo denominado Guarda compartilhada: pelo fim da mãe déspota, publicado pelo sítio http://oglobo.globo.com/opiniao/mat/2008/06/16/guarda_compartilhada_pelo_fim_da_mae_despota-546834320.asp, que:

"Se você matar alguém, poderá ser visitado por seu filho uma vez por semana na cadeia. Se você se separar de sua mulher, só poderá ver seu filho a cada quinze dias. No Brasil, todos são iguais perante a lei, menos o pai. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada, a guarda compartilhada pode acabar com os poderes quase ditatoriais conferidos às mães.

 Para um pai presente como eu, doeu muito ver escrito em meu acordode separação que minha ex-mulher tem "a guarda e responsabilidade" pela minha filha. Se eu não tenho a guarda, nem a responsabilidade, tenho o quê? A obrigação de pagar a pensão. Se não pagar, posso ser preso. Sem direito a visita toda semana...

E prossegue

Os detratores da guarda compartilhada dizem que ela prejudica a criança porque os pais podem não chegar a um acordo e adiar infinitamente decisões importantes enquanto brigam. Está aí, então, uma boa oportunidade para ampliar o diálogo e chegar a um consenso. Esse argumento é parecido com aquele que defende a ditadura porque um mandava, ninguém discutia nada e tudo se resolvia. A guarda compartilhada existe há 30 anos em países como a Suíça e os Estados Unidos. Não se tem notícia de uma criança que não foi matriculada na escola porque' pais que têm guarda compartilhada não conseguiram decidir qual era o melhor colégio."

Já que estamos analisando os aspectos práticos do instituto, torna-se importante classificar a guarda em guarda física e guarda jurídica. Guarda física é aquela definida pelo local em que a criança ou adolescente reside e guarda jurídica aquela entregue à pessoa ou às pessoas que detém os encargos de sustento e educação do filho.

Na guarda compartilhada ou conjunta um dos pais possuirá a guarda física e ambos exercerão a guarda jurídica, o menor terá residência única, o que é fundamental para que a rotina diária possa ser preservada, lá se encontra seu cotidiano, colegas de vizinhança, escola próxima, etc. O que não exclui a possibilidade de o outro genitor dispor de espaço para a criança ou adolescente na sua casa.

7 - PRINCIPIOLOGIA DA GUARDA COMPARTILHADA

Como dito, trata-se de tendência mundial, pois privilegia o melhor interesse da criança ou do adolescente, satisfazendo aos critérios do novo direito de família ou "das famílias", vez que se baseia no afeto e na fraternidade.

Não há que se negar que imperam dois princípios constitucionais basilares, como fundamentos da guarda compartilhada: IGUALDADE DOS CÔNJUGES e PROTEÇÃO DO MENOR.

Tudo numa valorização dos princípios constitucionais e legais do melhor interesse da criança, da convivência familiar e condição peculiar da criança e adolescente como pessoa em desenvolvimento.

Prevêem os arts. 227, caput, da Constituição Federal de 1988 e 3º do ECA a doutrina da proteção integral, que assegura à criança e ao adolescente todas as oportunidades e as facilidades, a fim de facultar-lhes o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade

Nesse sentido, o Enunciado n. 101 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na I Jornada de Direito Civil, diz que a expressão legal guarda de filhos deve abarcar tanto a guarda unilateral quanto a compartilhada, sempre atendido o melhor interesse da criança.

Além disso, a Convenção Internacional dos Direitos da Criança aprovada, por unanimidade, na sessão de 20 de novembro da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1989, à época em que se comemoravam os 30 anos da Declaração Universal dos Direitos da Criança e ratificada pelo Brasil através do Decreto n° 99.710/90, dispõe no art. 3.1 que: "todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança".

8 - DA CONCLUSÃO

Mesmo antes da modificação legislativa, vários juízes já vinham deferindo a guarda compartilhada, baseados na igualdade entre homem e mulher e nos princípios do afeto, do melhor interesse da criança e do adolescente e da convivência familiar.

A doutrina há muito esperava a alteração legislativa, como se pode perceber abaixo:

"A guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto à formação equilibrada de sua personalidade. Busca-se diversificar as influências que atuam amiúde na criança, ampliando o seu espectro de desenvolvimento físico e moral, a qualidade de suas relações afetivas e a sua inserção no grupo social. Busca-se, com efeito, a completa e a eficiente formação sócio-psicológica, ambiental, afetiva, espiritual e educacional do menor cuja guarda se compartilha." Deirdre Neiva, A Guarda Compartilhada, 2002.

Desta forma, os conflitos e as incompatibilidades que separam os pais, não devem ser levados em conta na relação dos genitores para com os filhos comuns, preservando-se o núcleo parental em prol da formação desse novo cidadão.

Assim o novo direito de família que se funda no afeto, como decorrência da dignidade da pessoa humana; no melhor interesse da criança, em decorrência da doutrina da proteção integral e na função social da família, como "célula mater" da sociedade, prestigia toda e qualquer medida que seja adequada a esses parâmetros, tal qual a guarda compartilhada.

E, nessa busca por efetividade desses princípios, deve-se aplicar a guarda compartilhada, até porque o bem estar da criança e do adolescente deve se sobrepor aos direitos de cada um dos pais.

A nova lei visa permitir aos pais que estiverem aptos a esta convivência uma oportunidade, o que pode trazer conseqüências positivas para a formação dos jovens, um reencontro da entidade família tão fragilizada pelo número alarmante de separações e até mesmo melhorias para a sociedade como um todo, como redução de evasão escolar, da repetência, do consumo de drogas e da criminalidade.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BARRUFFINI, Frederico Liserre. A Lei nº 11.698/2008 e a guarda compartilhada. Primeiras considerações sobre acertos e desacertos. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1841, 16 jul. 2008. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11501.

CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua. Manual do Estatuto da Criança e do Adolescente: (teoria e prática) / Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira. - São Paulo: Premier Máxima, 2005.

CURY, Munir. Estatuto da Criança e do Adolescente anotado / Cury, Garrido & Marçura. - 3. ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

FERNANDES, Nelito, Guarda compartilhada: pelo fim da mãe déspota, http://oglobo.globo.com/opiniao/mat/2008/06/16, publicada em 16/06/08.

NEIVA, Deirdre. A Guarda Compartilhada. São Paulo: Pai Legal, 2002. Disponível em: http://www.pailegal.net/

TARTUCE, Flávio. Novos princípios do Direito de Família brasileiro. Disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8468&p=2. Elaborado em 05.2006.

VIANA, Marco Aurélio S. Da guarda, da tutela e da adoção. Belo Horizonte - Del Rey, 1993, 2ª edição. 

Araína Cesárea Ferreira Santos D'alessandro, pós-graduanda em Direito Civil e Processo Civil pelo ITOP, pós-graduada pela Escola Superior do Ministério Público do Maranhão, Promotora de Justiça no Estado do Tocantins. [ Voltar ]

1 - VIANA, Marco Aurélio S. Da guarda, da tutela e da adoção. Belo Horizonte - Del Rey, 1993, 2ª edição. p. 38.Voltar

2 - JUGLART, Michel de .Cours de droit civil, t. 1, p. 216.Voltar

3 - PLANIOL.Traité élémentaire de droit civil, t. 1, p. 671.Voltar

4 - BARRUFFINI, Frederico Liserre. A Lei nº 11.698/2008 e a guarda compartilhada. Primeiras considerações sobre acertos e desacertos. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1841, 16 jul. 2008. Disponível em:

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11501.Voltar
Jornal Jurid -
www.jurid.com.br - 03.08.2008

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Jornal Jurid
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