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22/07/2009 - PENSÃO ALIMENTÍCIA ATRASADA, PRAZO PARA COBRAR

Nome Completo: Joana Dark Silva Santos
E-mail:
juwanny@yahoo.com
Cidade: Rio de Janeiro
Estado: RJ
Conheceu: Pela internet

Reclamação: No dia 14 de dezembro em 1999 foi da a sentença processo ação de alimentos que me deu o direito de receber a pensão alimentícia definitiva do meu ex- marido pai da minha filha na época com  3 anos,o pagamento sendo realizado diretamente a mim.No valor de 25%do salário mínimo Nacional vigente,sendo realizado a cada dia 30 de cada mês a partir do dia 30 de janeiro do ano de 2000.Mas até o presente momento não recebi nem uma quantia relativa a esta sentença da a ele pelo Juiz de direito:João Batista de Souza.Da 3ºvara de familia do PJ da comarca de Campina Grande PB.Com isto se passarão 10 anos e ele ainda não comprou o compromisso comigo e com a justiça.Hoje ele mora em Belo Horizonte MG e eu no Rio de Janeiro,e o processo é de Campina Grande Pb.Cidade onde morávamos quando aconteceu a audiência.

Gostaria de saber que procedimentos devo tomar para receber esta pensão, e se vou receber todos os atrazados.Como devo proceder aqui no RJ? Já localizei o endereço dele em Belo Horizonte pois com poucos dias da audiência ele fugiu.

Sera que ele vai pode ser preso ate pagar esta divida?

Curitiba, 20 de julho de 2009

Resposta

Você não terá direito de receber todas as parcelas atrasadas. Você só terá direito de cobrar os dois últimos anos, de acordo com o Art. 206, § 2º do Código Civil vigente. O seu advogado deve atualizar os cálculos e pedir a execução. Você pode ainda, pedir a prisão dele, mas somente para cobrar as três últimas parcelas e as que se vencerem durante o andamento do processo.

José do Espírito Santo Domingues Ribeiro
Advogado: AOB-PR 23.252 (Anterior 6.536/76)

Cadastro recebido pelo sistema interno do site RECLAMANDO.

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  José do Espirito Santo Domingues Ribeiro
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