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19/04/2006 - Alimentos - Renúncia expressa. Validade.

APELAÇÃO CÍVEL N. 313.598-6

Rel.: Accácio Cambi/11.ª Câm. Cível

EMENTA - Alimentos. Renúncia expressa da esposa na separação consensual. Alegação de dificuldades financeiras. Improcedência. Decisão confirmada.

“A cláusula de renúncia a alimentos, constante em acordo de separação devidamente homologado, é válida e eficaz, não permitindo ao ex-cônjuge que renunciou, a pretensão de ser pensionado ou voltar a pleitear o encargo.”

(Julgado em 18/1/06)

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Tribunal de Justiça do Paraná
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