Palavra Chave:


Conheça mais
    Faça sua reclamação
    Direitos de Família
    Direito Penal
    Direito Civil
    Direito Trabalhista
    Direito do Consumidor
    Direito Previdenciário
    Polícia
    Política
    Direito Procesual Civil
    Direito Previdenciário
    Direito Processual Penal
    Sua Saúde
    Noticias
    QUEM SOMOS
Arquivos
    Publicações
    Petições


Escolas médicas
Dos 103 cursos de Medicina avaliados pelo Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes), 17 serão supervisionados....
Mar de lamas
Londrina, cidade com tradição de políticos éticos e morais durante boa parte da sua história, está num mar de lamas. É...
veja mais

 

11/12/2007 - A legitimidade ativa na ação de investigação de paternidade e seu exame frente ao art. 1.614 do Código Civil

Laura Affonso da Costa Levy ( * )

Em atenção ao artigo 1.606 do Código Civil que trás a possibilidade de ser intentada a Ação de Investigação de paternidade, quando: "A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz", deixa a desejar em matéria de legitimidade ativa a essa referida propositura.

Inicialmente, cabe verificarmos que se qualquer pessoa, com justo interesse, pode contestar a ação de investigação de paternidade, nos termos do artigo 1.615, às pessoas com legítimo interesse deve ser facultada a propositura de ação de investigação de paternidade.(1) Utilizando-se de mesma regra as ações que tratam do mesmo direito personalíssimo, indisponível e imprescritível (Lei 8.069/90, art. 27).

Todavia, é evidente que a ação de investigação de paternidade ou da maternidade não pode caber, indiscriminadamente, a qualquer pessoa. No entanto, a legitimidade ativa não pode ficar restrita ao filho uma vez que sua relação é estabelecida com outras pessoas, seu genitor biológico, ascendentes e descentes em linha reta, ascendentes e descendentes colaterais, até o quarto grau, guardião, tutor ou curador, caso esteja sob o manto da guarda, da tutela ou da curatela. Para tal entendimento, podemos, ainda, utilizar-nos do preceito constitucional, inscrito no inciso XXXV, do artigo 5º, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Passando pela análise da legitimidade ativa e adentrando na questão do consentimento do filho, maior, para o reconhecimento da paternidade, deparamo-nos com um conflito de normas.

Podemos, para ilustrar melhor, propor um exemplo: um rapaz, maior, com plena capacidade, está passando por dificuldades de saúde (enfermidade de natureza congênita ou acidental), tendo sua mãe biológica já falecida e sem ter o reconhecimento da paternidade por parte do genitor. Supomos, ainda, que o rapaz não possua condições financeiras dignas e nem seus parentes próximos. Não conta, também, com pai afetivo que o guarneça. Dessa forma, não está revestido sob o manto da guarda, da tutela ou da curatela, visto responder por seus próprios atos, legitimado, inclusive, pela lei nem tampouco, sendo representado por outra pessoa. Assim, diante da situação, um ascendente, em linha reta, como a avó, considera de extrema importância, para a vida de seu neto, investigar a identidade de seu pai biológico, sendo para fins de disponibilizar condições a um tratamento digno ou, até mesmo, a busca de compatibilidade de órgãos ou de tipo sangüíneo, e propõe a ação de investigação de paternidade.

Pelo entendimento já exarado, não haveria qualquer óbice quanto à legitimidade ativa da ação, não recaindo na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI, CPC). Entretanto, devemos atenção ao artigo 1.614, no que tange ao consentimento do filho maior.

Uma vez que esse esteja em sua plena capacidade, decorrente tanto da idade quanto do nível psicológico e mental, deveria, segundo o artigo anteriormente citado, dar o seu consentimento quanto o reconhecimento da paternidade, sob condição de nulidade desse reconhecimento.

Problema passaria a existir no caso do rapaz, ora exemplificado, não concordar com a atitude tomada pela avó e negar-se a dar seu consentimento judicial.

Atingimos, enfim, o embate. O que deve prevalecer, em se tratando de casos particulares como o narrado anteriormente: a necessidade de haver o consentimento do maior, ou o princípio da necessidade e da proteção à vida?

Conforme a disponibilidade do Direito Brasileiro, tendo como referência suprema a Constituição da República, prevalecerá, sim, o princípio da dignidade da pessoa humana, sua proteção e saúde. Dessa maneira, caso nos deparemos com um caso de semelhante problemática, devemos nos ater para o fato de que o consentimento do filho reconhecido pode ser suprido em caso de "eminente perigo" ou particularidades pontuais.

Merece, diante disso, que os operadores do direito passem a fazer uma interpretação, uma aplicação hermenêutica de forma mais ampla (extensiva), relativamente aos artigos ora analisados, para fins de ampliar o rol de pessoas habilitadas ativamente para pleitear a ação de investigação de paternidade e para respaldar a possibilidade de ser suprido o consentimento do filho a ser reconhecido, em casos de risco de dano ou dano eminente à pessoa em questão.

-----------------------------------------------------------------------------------------

Notas:

* Laura Affonso da Costa Levy, Advogada da área de Direito de Família e Sucessões (RS). E-mail: lauranomundo@yahoo.com.br

Artigo elaborado em julho de 2007.

1 - SILVA, Regina Beatriz Tavares da. Reflexões sobre o reconhecimento da filiação extramatrimonial, Revista de Direito Privado, coord. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 1, jan./mar. 2000, p.76.

Jornal Jurid - www.jurid.com.br


Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Jornal Jurid
Imprimir   enviar para um amigo
Família - Avós terão de dividir pensão de netos
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em caso de não pagamento de pensão alimentícia por parte de um dos pais, os avós maternos e paternos devem ser acionados para arcar com o pagamento. A decisão unânime reformou entendimento a
Direito da família - Divórcio não pode afastar avós de netos
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei estendendo aos avós o direito de visita aos netos em caso de divórcio dos pais. A votação ganhou fôlego no Congresso depois do episódio Sean Goldman, o qual expôs um conflito legal envolvendo
Judiciário é o caminho para conflitos que envolvem famílias homossexuais
Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir se as uniões entre homossexuais têm validade no Brasil. No centro desse debate está a advogada e desembargadora aposentada Maria Berenice Dias, maior especialista no Brasil em direito homoafetivo
MEU MARIDO TEM MANIA DE GRITAR COMIGO, QUEBRAR OS UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS. QUE DEVO FAZER?
Para visualizar o conteúdo desta matéria clique no título da mesma.
Regimes de casamento e implicações na constituição de empresas entre cônjuges
Com o advento do Código Civil de 2002, muita polêmica tem sido criada em razão do expresso no artigo 977 do Código Civil que diz: “faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão un
O filho de Elton John
Filhos que os pais não querem ou não podem exercer o poder familiar sempre existiram. Legiões de crianças abandonadas, jogadas no lixo, maltratadas, violadas e violentadas, escancaram esta realidade. A sorte é que existem milhões de pessoas que desejam re
MODERNAS FAMÍLIAS - Casamentos no século 21
Conhecer a pessoa perfeita, casar na igreja, ter filhos e viver juntos para sempre era o ideal de uma vida feliz para os casais de tempos atrás. O relacionamento do século 21 é diferente, mas continua resultando em felicidade e estabi
70 anos: regime da separação obrigatória de bens
A Lei n.º 12.344/10, que eleva de 60 para 70 anos a idade para a qual se impõe o regime da separação obrigatória de bens, vem gerando polêmica quanto aos limites da in
Uniões estáveis simultâneas
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 1.157.273/RN, enfrentou diversos julgamentos anteriores e buscou pacificar uma situação muito comum: as uniões estáveis simultâneas. O conceito também pode ser chamado de rel
AÇÃO DE ALIMENTOS. PAI RESIDENTE NA ALEMANHA
Para visualizar a matéria clique sobre o título da mesma.

Total de Resultados: 457

Mostrando a página 8 de um total de 46 páginas

InícioAnterior1234567891011121314151617PróximoFinal

  Cadastre seu email e receba as novidades do reclamando.com.br
Cadastrar | Remover