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10/08/2011 - Lei da Anti-Pornografia conhecida como “Lei da Calcinha” voltará a vigorar

Lei da Anti-Pornografia conhecida como “Lei da Calcinha” voltará a vigorar

02/08/2011 18h04

 
O presidente da Câmara de Campo Grande (MS) e também um dos autores da Lei, Paulo Siufi (PMDB)Foto: Izaias Medeiros

A Lei Complementar Municipal nº 154, de 30 de março de 2010, sancionada pelo prefeito Nelson Trad Filho (PMDB) em 31 de março foi declarada constitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS). Com a decisão a lei voltará a vigorar na capital do Estado.

Lei – A Lei Complementar Municipal nº 154 é de autoria dos vereadores Paulo Siufi (PMDB) e Lídio Lopes (PP) e ficou conhecida como a Lei da Anti-Pornografia, e até "Lei da Calcinha".

O presidente da Câmara de Campo Grande e também um dos autores da Lei, Paulo Siufi, justificou a aplicação da lei, pontuando que a exibição de vitrines com lingerie e calcinhas ofende a moral e bons costumes de família da capital do MS, sendo esta considerada constitucional pelo TJ/MS.

A lei chegou a ser vedada pelo prefeito mas foi aprovada após ajustes.

ADI – A constitucionalidade da lei foi questionada pelo Sindicato das Agências de Propaganda de Mato Grosso do Sul (Sinapro/MS), que interpôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) visando a invalidade da norma, tendo em vista que esta ofenderia os princípios constitucionais da livre iniciativa, proporcionalidade e razoabilidade.

O Sindicato aelgou que não é de competência dos vereadores e sim da União legislar sobre o tema que não diz respeito a interesses locais.

TJ/MS – O desembargador relator do processo, Joenildo de Souza Chaves, votou pela inconstitucionalidade, mas foi voto vencido, sendo o voto vencedor proferido pelo desembargador e primeiro vogal, Des. Atapoã da Costa Feliz, que ponderou: “a legislação em debate em nenhum momento afronta o princípio da livre iniciativa, visto que não proíbe a comercialização de produtos, mas apenas normatiza a forma de exposição, a fim de proporcionar uma formação psicológica digna, dentro dos padrões da moral e da honra, às crianças e adolescentes”, e salientou, “com uma simples leitura da lei, torna-se perfeitamente possível entender qual o alcance buscado pelo legislador”.

Os efeitos da Lei chegaram a ser suspensas provisoriamente por decisão liminar.

Fato Notório

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Fato Notório
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