Palavra Chave:


Conheça mais
    Faça sua reclamação
    Direitos de Família
    Direito Penal
    Direito Civil
    Direito Trabalhista
    Direito do Consumidor
    Direito Previdenciário
    Polícia
    Política
    Direito Procesual Civil
    Direito Previdenciário
    Direito Processual Penal
    Sua Saúde
    Noticias
    QUEM SOMOS
Arquivos
    Publicações
    Petições


CARTAS – Opinião de Leitores da Folha de Londrina
Chamou-me a atenção o fato de a Copel não utilizar o serviço da Sercomtel nas suas unidades de Londrina. Buscando as...
CARTAS – Opinião de Leitores da Folha de Londrina
Se não bastasse assistir às baixarias ao longo dos anos no Congresso e nos parlamentos País afora, agora vemos ministros...
veja mais

 

23/12/2009 - Tratores

Em 01/01/2010 entrará em vigor a Resolução 281 do Conselho Nacional de Trânsito que dispõe sobre o registro de tratores, maquinaria agrícola e assemelhados. São muito comuns os questionamentos acerca do trânsito de tratores nas vias, os quais chegam a passar despercebidos até que venha a ocorrer algum tipo de acidente, e nesse momento é que possíveis irregularidades passam a ser levantadas. Interessante conhecer detalhes da legislação sobre esse tipo de veículo, destacando que as regras aqui comentadas têm aplicabilidade apenas para o trânsito nas vias públicas, não se aplicando dentro de fazendas, clubes, etc., que são áreas privadas, portanto o filho menor do agricultor pode conduzi-lo na fazenda.

Primeiro necessário se que o veículo (trator de rodas, esteiras ou misto) se classifica quanto à tração como "automotor" porque se move por seus próprios meios e quanto à espécie é de tração, pela possibilidade ou finalidade de tracionar outros veículos. Parece trocadilho: pela tração é automotor e pela espécie é de tração..., conforme previsto no Art. 96 do Código de Trânsito. Sendo um veículo "automotor" os crimes que vierem a ser cometidos na sua direção serão "crimes de trânsito" previstos no Cap. XIX do Código de Trânsito, e não do Código Penal como ocorreria com uma bicicleta que é de propulsão humana.

A categoria de habilitação a ser exigida é "C", "D" ou "E", conforme previsto no Art. 144 do CTB, independente as dimensões, capacidade, peso próprio ou peso bruto total do veículo. Já quanto ao registro e licenciamento, apesar de ser um veículo automotor cujas exigências são obrigatórias porque os Arts. 120 e 130 estabelecem que os automotores "devem ser" registrados... licenciados, porém os tratores são tratados de forma excepcional pelo Art. 115, § 4.º do CTB, prevendo que tais veículos "são sujeitos" ao registro e licenciamento, devendo receber numeração especial. Essa sujeição é muito relativa e podemos afirmar que não é tratada como uma exigência rigorosa, até pela dificuldade que existe com relação às mais antigas em se comprovar sua propriedade pela falta de nota fiscal para primeiro registro.

Quanto aos equipamentos obrigatórios, a Resolução 14/98 do Contran prevê a necessidade de faróis, lanternas (piscas, freios), pneus (exceto nos de esteiras, obvio!), e silencioso do motor. As regras de circulação a serem obedecidas são as mesmas de qualquer veículo e o trânsito por acostamentos pode ser considerado irregular se não for expressamente autorizado, e no leito carroçável das rodovias de pista simples não poderia estar abaixo da metade da velocidade máxima.

Marcelo José Araújo é advogado e consultor de trânsito. Professor de Direito de Trânsito da Unicuritiba. advcon@netpar.com.br

O Estado do Paraná – 20-12-2009

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  O Estado do Paraná
Imprimir   enviar para um amigo
Quesito técnico - Não é irregular negar apresentação de provas ao Júri
Juiz que nega apresentação de provas ao Tribunal do Júri não comete irregularidade. Isto, quando se tratar de quesitos técnicos levantados pela defesa do acusado
Pausa para almoço - Interrupção de sustentação da defesa anula julgamento
A interrupção da sustentação oral da defesa diante do Tribunal do Júri configura constrangimento ilegal e é motivo para anulação do julgamento.
Gravação clandestina com fins de defesa é prova legítima
Para o Supremo Tribunal Federal, gravar clandestinamente uma conversa para se proteger não é prova ilícita.
Crime sem perdão - Casar com vítima menor não livra estuprador da culpa
Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que a união estável entre ofensor e vítima, em caso de estupro, não é suficiente para a extinção da punibilidade.
AGRESSÃO REITERADA CONTRA FILHO É CRIME DE TORTURA
Pai que reiteradamente agride, queima com cigarro, ameaça de morte, causando ao filho intenso sofrimento físico, moral e psicológico, pratica crime de tortura e não de maus tratos.
Gravidade do delito não justifica prisão preventiva
A gravidade do delito não é motivo para decretação de prisão preventiva
Chamar homem de negrão não configura racismo
Chamar um homem negro de “negrão” não caracteriza preconceito racial nem gera danos morais por se tratar de uma característica física, sem conotação pejorativa
MENORES ATROPELADOS AO ATRAVESSAR A VIA PÚBLICA POR VEÍCULO QUe NELA TRAFEGA V A. CULPA DO MOTORISTA DO VEICULO ATROPELADOR
Responsável penalmente o motorista que ao se aproximar de coletivo parado em ponto de ônibus, para embarque e desembarque de passageiros, não reduz a marcha do veí­culo
Absolvição em processo criminal não enseja dano moral.
Uma comprovação de má-fé ou culpa, que se atribuem à conduta caluniosa, por parte do denunciante, a absolvição em processo criminal não é motivo suficiente para ensejar indenização por dano moral.
Portar arma de fogo sem munição é crime.
O porte de arma de fogo, mesmo sem munição, é crime. A conclusão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Total de Resultados: 1830

Mostrando a página 183 de um total de 183 páginas

InícioAnterior174175176177178179180181182183

  Cadastre seu email e receba as novidades do reclamando.com.br
Cadastrar | Remover