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23/09/2009 - Lei Maria da Penha, um avanço para as mulheres

Apesar de a Lei Maria da Penha ter alterado o Código Penal e permitido que o agressor seja preso em flagrante ou tenha a prisão preventiva decretada, o estudo da SPM mostra que ainda há quem pense que não existe punição

As mulheres de todo o país irão comemorar, no próximo dia 22, os três anos de vigência da Lei 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. O motivo é que depois de anos de sofrimento, uma legislação conseguiu atender especificamente o temor de muitas pessoas do sexo feminino nos casos relacionados a violência doméstica.

Esta lei, que ampliou o rigor na punição à violência contra a mulher, também modificou o padrão das denúncias. Anteriormente, delegacias atendiam um perfil já conhecido. Eram mulheres mais velhas e de classe menos favorecida que apanhavam durante diversos anos dos maridos e só denunciavam quando não suportavam mais e com muito medo da retaliação. Atualmente, mais esclarecidas, jovens, independentemente de raça e classe social, já procuram ajuda sem receio.

A cada ano, mais mulheres aprenderam a denunciar este ato no Brasil. Mas as estatísticas são tristes. O número de denúncias no serviço que atende relatos de agressões ou ameaças registrou, no primeiro semestre de 2009, um total de 161.774 atendimentos. Isto representa um aumento de 32,3% em relação ao mesmo período do ano passado, de acordo com dados da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM).

Apesar da Lei Maria da Penha ter alterado o Código Penal e permitido que o agressor seja preso em flagrante ou tenha a prisão preventiva decretada, o estudo da SPM mostra que ainda há quem pense que não existe punição. Segundo uma pesquisa do órgão, do total de denúncias nos primeiros seis meses do ano, 17,2 mil ligações relataram agressão e ameaças de morte. Das 15 mil mulheres que relataram terem sido violentadas, 67% disseram que os agressores eram os próprios companheiros.

Analisando estes números verificamos que, infelizmente, as mulheres continuam sendo agredidas por pessoas com quem possuem uma forte relação afetiva, como maridos, companheiros e namorados. A violência velada que ocorre nos lares, a portas fechadas, acontece sem que as vítimas possam se defender e de forma covarde. Resta às vítimas comunicar a autoridade policial, com amparo na Lei, para obtenção de resguardo e proteção por meio do Poder Judiciário.

O resultado desta estatística mostra também que o medo já não existe mais, uma vez que esta lei tirou a necessidade de a vítima manter a queixa contra o agressor durante o julgamento, criou juizados especiais e diminuiu o tempo entre a investigação policial e a decisão da Justiça. Além disso, a capacitação da equipe nos órgãos de defesa tem melhorado a cada ano e ajudado milhares de mulheres a conquistar novamente a segurança e a autoestima.

Definitivamente, a Lei Maria da Penha foi um avanço para as mulheres no Brasil. Por meio dela, os agressores foram afastados das vítimas antes de as agressões se agravarem ainda mais e foram oferecidas garantias suficientes para que estas mulheres rompam com a violência doméstica. O próximo passo é a superação plena do medo e conseguir fazer com que estas vítimas consigam, finalmente, viver em paz.

Evandro Portugal é coordenador-geral de cursos da Escola da Magistratura do Paraná e juiz de Direito

Gazeta do Povo – 20-09-2009

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Gazeta do Povo
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