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26/04/2012 - Nova lei para jovem infrator entra em vigor

Gazeta do Povo - 21-04-2012

http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=1246584&tit=Nova-lei-para-jovem-infrator-entra-em-vigor

Medidas

Nova lei para jovem infrator entra em vigor

Instituição de sistema que atende menores com problemas com a lei acontece 22 anos depois da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente

 /

A lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento So­cioeducativo (Sinase) entrou em vigor nesta semana, mas deve demorar a ter resultados concretos. Comemorada por especialistas como um avanço no tratamento de crianças e adolescentes em conflito com a lei, as novas regras se propõem a reduzir o caráter até então essencialmente punitivo da socioeducação e dar condições para a aplicação do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata das medidas socioeducativas, quase 22 anos após a criação do estatuto.

Estrutura

Comissões começam a elaborar plano estadual com previsão de concurso

Representantes dos 18 centros de socioeducação das seis Casas de Semiliberdade do Paraná iniciaram no último dia 10 de abril as discussões sobre a Política Estadual de Atendimento Socioeducativo, elaborar o Plano Estadual de Atendimento e definir formas de avaliação das ações previstas no Sinase.

As comissões criadas pela Secretaria de Estado da Família e do Desenvolvimento Social têm como missão ainda traçar o Plano Individualizado de Atendimento e propor ações prevendo a participação da família dos jovens infratores, o atendimento em saúde mental, a escolarização e a profissionalização dos adolescentes com problemas com a lei, além da promoção de atividades de cultura, esporte e lazer no intuito de ressocializá-los.

Investimento

Desde 2011, o governo do estado garante ter investido cerca de R$   10 milhões dos R$   43 milhões previstos para melhoria e construção de novas unidades de atendimento até o fim do ano. Deverá ainda ser aberto concurso público para a contratação de 560 servidores, mas as datas para as seleções não estão definidas.

Ressocialização

Medidas de reinserção social serão mais efetivas para conter infrações entre jovens?

Escreva para leitor@gazetadopovo.com.br

As cartas selecionadas serão publicadas na Coluna do Leitor.

Entre as principais mudanças estão a determinação para que União, estados e municípios firmem parcerias para a atuação conjunta e uniforme no tratamento dessas crianças e adolescentes e para o desenvolvimento de ações de responsabilização, saúde, assistência social e de educação de forma articulada. “Esses aspectos são importantes para a efetiva garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em especial nos casos em que se busca a ressocialização”, observa a vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Mi­riam Souza.

O vice-presidente da Co­missão Especial da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ariel de Castro Alves, também reconhece os avanços, mas aponta que a atenção às famílias e o acompanhamento dos egressos, além da criação de uma ouvidoria para receber, entre outros, denúncias de maus-tratos contra aqueles que estejam sendo atendidos pelos programas socioeducativos, acabaram não sendo previstos no texto aprovado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff em janeiro.

A falta de acompanhamento da criança e do adolescente durante e após o cumprimento da sentença em instituição fechada ou nos programas de liberdade assistida ou de prestação de serviço também dificultam a recuperação. “Na tentativa de mudar o caráter repressivo e punitivo que atualmente impera na responsabilização, o Sinase estimula o cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. Muitas vezes o Judiciário aplica medidas mais duras por não ter como fiscalizar”, diz.

Com a lei em vigor – apesar do prazo de um ano para que estado e municípios apresentem seus programas e se adaptam – alguns dos direitos já podem ser cobrados pelo Ministério Público e pelos conselhos tutelares.

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Gazeta do Povo
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