Palavra Chave:


Conheça mais
    Faça sua reclamação
    Direitos de Família
    Direito Penal
    Direito Civil
    Direito Trabalhista
    Direito do Consumidor
    Direito Previdenciário
    Polícia
    Política
    Direito Procesual Civil
    Direito Previdenciário
    Direito Processual Penal
    Sua Saúde
    Noticias
    QUEM SOMOS
Arquivos
    Publicações
    Petições


OPINIÃO DO LEITOR
Lastimável o que estão fazendo com árvores em Londrina. Uma cidade cada vez mais árida e quente. Plantam-se milhares...
Fim da denúncia anônima
Os “telhados de vidro” aprovaram a proibição de investigação de denúncias anônimas, o que com certeza prejudicará os...
veja mais

 

04/01/2010 - Velocidade Máxima X Velocidade Incompatível

 

Marcelo José Araújo

A velocidade excessiva na via, durante a condução de um veículo, pode ser punida de maneira objetiva e subjetiva, ou seja, tanto pela desobediência à velocidade máxima estabelecida para a via de acordo com sua classificação ou a sinalização, seja pelo não atendimento às circunstâncias do local, e nesse caso independentemente de sinalização de velocidade ou classificação da via.

O Art. 218 do Código de Trânsito estabelece as infrações pela desobediência à velocidade máxima permitida para a via, a qual deve ser medida por instrumento ou equipamento hábil, devidamente regulamentado pelo Contran, como é o caso dos radares ou lombadas eletrônicas. Nessa infração é imprescindível que conste no auto de infração a velocidade permitida para a via, a velocidade que o equipamento flagrou o infrator (velocidade aferida), e a "velocidade considerada", que já traz o desconto do erro admitido para o equipamento, e que será a base para classificar a infração em grave ou gravíssima.

Já o Art. 220 do Código traz a infração de "deixar de reduzir a velocidade de forma compatível", e em seus incisos seleciona uma série de locais a ser analisada a velocidade, de forma a concluir por sua incompatibilidade. Essa infração independe de medição por equipamento, porém, o agente ao autuar deve fazer constar qual teria sido a situação que o fez entender a incompatibilidade da velocidade naquele local. A velocidade incompatível também pode ser punida como crime de trânsito, tipificado no Art. 311 do mesmo Código de Trânsito, situação a ser avaliada pela autoridade judiciária, mas, da mesma forma independente de medição por equipamento, podendo, no caso criminal, ser provada até por testemunhas.

Para ilustrar, alguns exemplos nos ajudarão. Diante de uma escola cuja sinalização local determine velocidade de 40 km/h, o condutor poderá ser autuado até por estar a menos que 40 km/h se for na saída ou entrada dos alunos por ser incompatível, porém, nas férias escolares ou fora do horário de funcionamento da escola responderia apenas pela velocidade máxima permitida. O mesmo poderia ocorrer numa rodovia com velocidade permitida de 110 km/h, mas, que diante de uma manifestação popular (passeata) uma velocidade ainda que baixa poderia ser considerada incompatível diante da situação. Uma velocidade excessiva (acima da permitida) diante de uma circunstância de risco (ex. da escola) poderia sujeitar o infrator a uma e outra penalidade.

Marcelo José Araújo é advogado e consultor de Trânsito, professor de Direito de Trânsito Unicuritiba.

advcon@netpar.com.br

O Estado do Paraná – 03-01-2010

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  O Estado do Paraná
Imprimir   enviar para um amigo
Volante do São Bernardo sofre ofensas racistas na Vila Capanema
Dois torcedores do Paraná chamaram o jogador Marino de “macaco” e “gorila” após ele ter sido expulso no duelo da Copa do Brasil 10/04/2014 | 22:33 | MARIA LUIZA IUBEL, ESPECIAL PARA A GAZETA DO POVO
A linha tênue entre liberdade de expressão e crime
O Brasil é um dos países em que o racismo é punido na lei da maneira mais rigorosa, segundo o professor de direito penal da PUCSP Christiano Jorge Santos. Mas ele também mostra que há uma contradição, pois, apesar de o arcabouço legal ser bastante rigoros
CRIME DO MORRO DO BOI - Os primeiros passos de Monik
Cinco anos após levar um tiro que lhe tirou a capacidade de andar, Monik Pegorari está prestes a se recuperar. O segredo? Nunca desistir
É preciso focar nos homens para proteger as mulheres da violência
Iniciativas isoladas demonstram que ajudar o agressor a reconstruir a própria masculinidade é tão importante quanto ajudar a mulher agredida
Tráfico humano - João Baptista Herkenhoff
Crianças são traficadas para extração e comércio de órgãos. Mulheres desprovidas de um mínimo de informação são iludidas com promessas de bem estar e traficadas para a prostituição. Trabalhadores são deslocados do lugar onde vivem e transportados para ou
Delegado apelidado de "Jesus" e acusado de tortura fala em São Paulo
Dirceu Gravina atuou na seção paulista do Departamento de Operações de Informações (DOI) e tem sido apontado por ex-presos políticos como autor de torturas na ditadura militar
Juiz entende que ré teria sido coagida por ex-deputado
Decisão judicial de primeira instância absolveu sumariamente uma empregada doméstica acusada de furtar R$   80 mil, em função de ela ter sido
A punição a adolescentes infratores
Em fevereiro, a comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ) rejeitou diversas propostas de alteração do art. 228 da Constituição que buscavam reduzir a maioridade penal no país. Por 11 votos a 8, a comissão considerou que o atual
Adolescentes assassinos
Crime bárbaro contra garota de 14 anos traz de volta a discussão sobre a maioridade penal; a indignação é justa, mas vale a pena sermos sempre movidos a casuísmos?
TJ-PR avalia recurso do caso Virgínia na quinta (20)
MP pede que a médica volte a ser presa. Pedido alega que ela seria a líder de uma quadrilha que teria causado a morte de sete pacientes na UTI geral do Hospital Evangélico

Total de Resultados: 1830

Mostrando a página 5 de um total de 183 páginas

InícioAnterior1234567891011121314PróximoFinal

  Cadastre seu email e receba as novidades do reclamando.com.br
Cadastrar | Remover