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21/01/2010 - Pelo direito a um lar

No tocante à adoção de crianças por homossexuais, o PNDH 3 parece não ter feito “vista grossa” às dezenas de milhares de crianças institucionalizadas que aguardam uma família que lhes garanta o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.

O 3.º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), recentemente publicado pelo governo do presidente Lula, vem causando repercussões em alguns setores da sociedade civil e do governo. Deixando-se de lado as controvérsias envolvendo militares e representantes do agronegócio, naquilo que diz respeito ao direito das minorias sexuais, em que pese os reclamos da Igreja e de respeitáveis opiniões divergentes, as diretrizes lançadas pelo PNDH 3 estão de acordo com as normas e princípios traçados na Constituição Federal brasileira.

Os setores religiosos por seus valores e dogmas não reconhecem a possibilidade da diversidade sexual e, muito menos, o direito à orientação sexual como um direito humano fundamental. No entanto, partindo-se do fato de o Brasil ser um Estado laico e da Constituição Federal garantir a promoção da pessoa humana, as diretrizes do programa para a afirmação do direito à livre orientação sexual e à identidade de gênero vêm ao encontro de crescente demanda da sociedade civil.

O decreto, neste âmbito, está voltado para o desenvolvimento de políticas afirmativas que atentem à realidade dessa parcela da sociedade civil, quer seja no concernente ao reconhecimento do direito de constituição de uma família (parceria e adoção), ou então naquilo que diz respeito ao direito de identidade física, psicológica e social (travestis, transexuais).

O reconhecimento da união civil entre pessoas do mesmo sexo, que não se confunde com a união estável trazida no artigo 226, parágrafo terceiro da Constituição Federal – para já rebater as críticas daqueles que diriam ser o projeto inconstitucional neste aspecto – é uma realidade consagrada por vários países como a Argentina, o México e a Espanha, para citar alguns com proximidades culturais com o Brasil e que também possuem forte influência da Igreja Católica.

O reconhecimento da união civil entre pessoas do mesmo sexo representa a possibilidade do exercício de uma cidadania para as pessoas com orientação sexual diferente da heterossexual, e permite a esses cidadãos brasileiros, não só uma melhora na visibilidade social, mas, sobretudo, o acesso a direitos até então consagrados somente aos heterossexuais, como herança, previdência social, alimentos etc.

No tocante à adoção de crianças por homossexuais, o PNDH 3 parece não ter feito “vista grossa” às dezenas de milhares de crianças institucionalizadas que, “depositadas” nos lares-abrigo, aguardam uma família que lhes garanta o exercício do direito à convivência familiar e comunitária a eles também garantido como um direito fundamental no artigo 227 da Constituição Federal brasileira.

Para aqueles que temem essa modalidade de adoção, vale ressaltar que o debate há muito travado no campo da psicologia e da sociologia, sobre as possíveis implicações da homossexualidade dos pais para as crianças adotadas, não logrou sucesso com nenhuma pesquisa séria que aponte que essas crianças sofreriam quaisquer transtornos unicamente por conta da homossexualidade dos pais.

Tanto é verdade que países tidos como mais desenvolvidos que o Brasil como Holanda, Dinamarca e a própria Espanha há muito incorporaram em suas legislações a adoção por parceiros ou solteiros homossexuais.

Todavia, o que precisa ainda ser abrandado nesse campo é o preconceito no meio social onde essas famílias vivem e, para isso, as diretrizes do programa no sentido do desenvolvimento de políticas judiciárias apoiando e incentivando as adoções por pretendentes homossexuais parece indicar um bom caminho para a promoção dos direitos humanos dos pais e das próprias crianças inseridas nessas adoções.

Por fim, cabe referir à importante parcela social representada por travestis e transexuais que recebem, com o PNDH 3, o incentivo para políticas federais, estaduais e municipais que afirme o direito de adequação da imagem e do uso do nome como um importante direito que diz respeito à verdadeira promoção da dignidade da pessoa humana, inerente a todo e qualquer cidadão brasileiro.

Viviane Girardi, advogada e mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR, é diretora estadual do IBDFAM, seccional São Paulo e professora da ESA/SP (Escola Superior da Advocacia de São Paulo).

Gazeta do Povo – 19-01-2010

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Gazeta do Povo
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