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03/11/2009 - CCJ aprova nova Lei do Inquilinato

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, em caráter terminativo e por unanimidade, o projeto que altera a Lei do Inquilinato, de 1991. O projeto permite que o locador não renove o contrato se receber uma proposta mais elevada. O texto também facilita a retomada do imóvel. Atualmente esse tipo de processo, que para na Justiça, dura em média 14 meses. Pelas novas regras, o juiz poderá determinar o despejo respeitando 30 dias para a saída voluntária.

Gazeta do Povo – 29-10-2009

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Gazeta do Povo
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