Palavra Chave:


Conheça mais
    Faça sua reclamação
    Direitos de Família
    Direito Penal
    Direito Civil
    Direito Trabalhista
    Direito do Consumidor
    Direito Previdenciário
    Polícia
    Política
    Direito Procesual Civil
    Direito Previdenciário
    Direito Processual Penal
    Sua Saúde
    Noticias
    QUEM SOMOS
Arquivos
    Publicações
    Petições


CARTAS – Opinião de Leitores da Folha de Londrina
Está mais do que na hora do senador José Sarney se aposentar. Ao ler seu argumento para justificar novo plebiscito das...
CONSULTAS DOS INTERNAUTAS
Meu marido quer a separação e eu não .tenha um filho , e minha união é estavel ,com declaração de convivencia feita...
veja mais

 

13/05/2010 - TCE alerta para falta de Defensoria no PR

Redação

Arquivo

 
 
TCE reforça a necessidade do Executivo Estadual adotar a Defensoria Pública para atender a população carente.
 
No julgamento de dois processos envolvendo a figura da Defensoria Pública, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) fez alertas ao governo do Estado sobre a regularização do serviço.

Ambos os processos dizem respeito à prestação de contas de transferência voluntária de recursos em convênios firmados entre os municípios de Matelândia (Oeste) e Barracão (Sudoeste) com a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.

O objeto dos convênios envolveu a prestação de serviços de assistência jurídica à população carente, função que deveria ser cumprida pelo Estado, por meio da Defensoria Pública, conforme prevê o artigo 134 da Constituição Federal.

A atuação das defensorias têm sido alvo de críticas da população e notas oficiais de repúdio pelos convênios assinados com instituições privadas para o atendimento de pessoas pobres.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) afirma que a Defensoria Pública “é instituição essencial à função jurisdicional do Estado”. Segundo a Anadep, o Paraná é um dos únicos Estados desprovido de Defensoria Pública atuante e satisfatória no Brasil.

No entendimento do Tribunal de Contas nos processos citados, apesar das prestações de contas terem sido aprovadas, o governador do Estado deveria receber um “alerta acerca da impropriedade de se atribuir aos Municípios, via convênio, a incumbência de suprir a necessidade de defensoria pública, atividade típica de Estado, contrariando a Constituição Estadual, bem como dispositivos da Lei Complementar 80/1994”.

Para o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, é evidente a “impropriedade da manutenção de termos de convênio, tal qual o presente, celebrado entre a SEJU e o município de Matelândia, posto que o mesmo implica no descumprimento das normas legais de regência, além de permitir ao estado do Paraná postergar indefinidamente o cumprimento de obrigação que lhe é imposta pela Constituição Federal”.

O parecer defende ainda que “a instituição da Defensoria Pública deve-se dar com a estruturação adequada, de sorte que a mesma esteja efetivamente presente em todas as comarcas do Estado; e que face ao contido no artigo 6.º da Lei Complementar Estadual n.º 55/1991, o Poder Executivo do estado do Paraná encontra-se inadimplente há mais de 17 anos”.

Ao invés de implantar a Defensoria Pública, o governo do Estado - em um dos últimos atos assinados pelo governador Roberto Requião (PMDB), antes de deixar o Executivo - firmou convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná (OAB-PR) e o Tribunal de Justiça (TJ) para oferecer assistência judiciária gratuita à população carente em todas as comarcas do Estado. No entanto, a medida provocou críticas.

O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Luís Machado de Castro, repudiou o convênio. “Após 21 anos de omissão, a sociedade é surpreendida com o anúncio da contratação, sem concurso público ou qualquer critério razoável de seleção, de advogados dativos para prestar os serviços de assistência judiciária”, disse em carta.

O convênio válido por até cinco anos prevê uso de R$   65 milhões para o pagamento dos advogados. “A celebração de convênios dessa natureza, há muito, já se mostrou onerosa para os cofres públicos e ineficiente para a defesa efetiva do cidadão carente”, disse Castro.

O Estado do Paraná – 11-05-2010
 

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  O Estado do Paraná
Imprimir   enviar para um amigo
Fiz uma reforma no imóvel que eu alugo, tenho direito a indenização?
É muito comum nos contratos de locação a presença de uma cláusula estipulando que nenhuma benfeitoria realizada no imóvel pelo locador será indenizada, seja qual for sua natureza. Estipula-se ainda que qualquer modificação no imóvel, ainda que para valori
Preço dos imóveis começa a desacelerar
Divulgado ontem, o levantamento mais recente da entidade mostra que imóveis novos (prontos ou em lançamento) não apresentam tendência de redução de preços na capital. A expectativa é que em 2014 a valorização se mantenha na média de 10%.
Prazo prescricional para cobrar cheque ou promissória
Dois conhecidos titulos de crédito, cheque e nota promissória, são passíveis de execução, ou seja, no caso de inadimplência de pagamento, os dois documentos são aptos a serem cobrados e exigidos por meio de execução, por serem títulos líquidos, certos e e
Herança partilhada e sem complicações
Segundo a professora de Direito da Universidade Federal do Paraná Ana Carla Harmatiuk Matos, o processo depende da organização da própria família. “Nos casos mais simples, quando todos estão de acordo e conseguem juntar os documentos necessários rapidamen
Confirmado prazo de renovação locatícia
Pelo julgamento, concluiu-se que permitir a renovação por prazos maiores que 5 anos contraria a própria finalidade do instituto, uma vez que possíveis mudanças econômicas e outros fatores podem influenciar na decisão das partes em renovar, ou não, o contr
Francisco Christovam - Caso de polícia
A demora em capturar e responsabilizar quem incendeia ônibus contribui para o crescimento vertiginoso desse crime Apenas em janeiro deste ano, 30 ônibus das empresas concessionárias, três das permissionárias e mais nove veículos do sistema intermunici
STJ define valor de indenizações por danos morais
Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento?
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS AJUIZADA POR ORLANDO CINI JUNIOR CONTRA O SITE WWW.RECLAMANDO.COM.BR É JULGADA IMPROCEDENTE
Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo em R$     1.200,00 (um mil e duzentos reais), considerados o grau de zelo do profissiona
PAINEL DO LEITOR - FOLHA UOL - QUINTA-FEIRA
A seção recebe mensagens por e-mail (leitor@uol.com.br), fax (0/xx/11/3223-1644) e correio (al. Barão de Limeira, 425, São Paulo, CEP 01202-900). A Folha se reserva o direito de publicar trechos
EDITORIAL O acordo de Bali Publicado em 10/12/2013
As negociações tiveram vários lances difíceis, e um personagem sai fortalecido dessa rodada: o brasileiro Roberto Azevedo, diretor-geral da OMC

Total de Resultados: 873

Mostrando a página 2 de um total de 88 páginas

InícioAnterior1234567891011PróximoFinal

  Cadastre seu email e receba as novidades do reclamando.com.br
Cadastrar | Remover