Palavra Chave:


Conheça mais
    Faça sua reclamação
    Direitos de Família
    Direito Penal
    Direito Civil
    Direito Trabalhista
    Direito do Consumidor
    Direito Previdenciário
    Polícia
    Política
    Direito Procesual Civil
    Direito Previdenciário
    Direito Processual Penal
    Sua Saúde
    Noticias
    QUEM SOMOS
Arquivos
    Publicações
    Petições


R$  6,4 mi em doações do CNJ a tribunais desapareceram
Uma investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) descobriu que em torno de R$  6,4 milhões em bens doados pelo...
RECLAMAÇÃO CONTRA WWW.MPXSHOP.COM.BR
Reclamação: GOSTARIA DE RECLAMAR SOBRE UM IMAIL: contato@mpxshop.com.br eu comprei um aparelho de tel celular desde...
veja mais

 

08/10/2006 - O suicídio e o seguro de vida

O suicídio e o seguro de vida
Marcione Pereira dos Santos [08/10/2006]


Questão interessante e que sempre provocou acirradas discussões no âmbito do Judiciário, foi saber se, no contrato de seguro de vida, estaria coberto ou não, o risco de morte decorrente do suicídio.

Como se sabe, o suicídio é o ato próprio de eliminação da vida. O seguro de vida, por sua vez, alude à cobertura do evento morte, de sorte que, sobrevindo esta, deverá haver o pagamento do prêmio estipulado, em favor dos beneficiários designados na apólice.

Neste sentido, inaugurou-se profunda divergência doutrinária e jurisprudencial, a respeito da natureza do suicídio, distinguindo-o em premeditado e involuntário, onde o primeiro corresponderia à hipótese em que, o segurado, por razões pessoais e de foro íntimo, resolve se matar, mas tem a preocupação de deixar os seus entes familiares, ou qualquer outra pessoa, em uma certa situação de conforto material, e assim, ajusta o contrato de seguro para ser resgatado após a sua morte, previamente querida.

Já, na outra modalidade, o suicídio é considerado “involuntário”, no sentido de que, o motivo determinante do ato extremado não decorre da intenção fraudulenta de propiciar um enriquecimento dos beneficiários, com a sua morte, mas esta, é conseqüência de um grave distúrbio emocional, talvez até de cunho hereditário, mas sempre uma moléstia, que caracteriza uma doença.

As empresas seguradoras, alheias a esta distinção, previamente estipulavam no contrato de seguro de vida, a exclusão da cobertura em decorrência do suicídio, justamente para prevenir a possibilidade de premeditação do mesmo.

Entretanto, apesar da previsão contratual, a jurisprudência começou a entender imprescindível a ocorrência da premeditação, pois o suicídio em si, nem sempre era com o intuito de fraude, mas o resultado de uma grave perturbação mental e, portanto, caracterizaria um acidente pessoal, permitindo a cobertura contratada.

Assim é que foi editada a súmula n.º 61, do Superior Tribunal de Justiça, que expressamente dispõe: “O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado,” de sorte que, todas as cláusulas contratuais que previssem a exclusão da cobertura do seguro, no caso de suicídio involuntário, passaram a ser consideradas como não escritas, obrigando a seguradora ao pagamento.

Objetivando dar maior segurança jurídica à caracterização da premeditação do suicídio, o novo Código Civil, em seu art. 798, estabeleceu que a ocorrência do mesmo, nos dois primeiros anos de vigência do contrato, não autoriza o pagamento do capital estipulado, sendo que, fora dessa hipótese, sempre será devido, prevenindo assim a contratação fraudulenta, pois o decurso do tempo, atua como um critério objetivo, destinado a afastar a suspeita da premeditação.

Marcione Pereira dos Santos é advogado, mestre em Direito Civil e professor universitário em Maringá e Cascavel-PR.

 O Estado do Paraná - Direwito & Justiça 0 08/102006

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  O Estado do Paraná
Imprimir   enviar para um amigo
Dilma Rousseff escolhe Luis Roberto Barroso para vaga de ministro do STF.
Agora, o nome de Barroso será submetido ao Senado, onde será sabatinado e deve ter o nome aprovado pelos senadores.
Herdeiros brigam na Justiça por fazenda deixada por Médici
As mesmas acusações de seu "tio-irmão" fizeram com que Cláudia fosse alvo de outra ação, esta movida pela União, que a acusava de ter utilizado a adoção como forma de fraudar a lei previdenciária para receber a pensão do avô.
Doação de bens, mas com garantias
Mas os especialistas revelam que a aposentada não deve abandonar o imóvel. “O usufrutuário não pode ser coagido pelo nu-proprietário (aquele que recebe o bem).
Usuária deve ser indenizada em R$   15 mil por ofensas em rede social
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve indenização de R$   15 mil por danos morais a uma usuária do Orkut por conta de comentários ofensivos que recebeu de uma mulher na rede social.
Recurso prolonga briga entre Paraná e União pela Vila Capanema
O advogado Marcio Augusto Nóbrega Pereira, então recém formado, começou a defender o Colorado em 1981.
Morte de cão gera condenação à Prefeitura de Araraquara (SP)
O cão fugiu de casa em março do ano passado e foi recolhido pelo CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) em seguida. Doze dias depois, Gabriel foi sacrificado.
Vigilante chamado de "negão" será indenizado no Paraná
Ao recorrer ao TST, o vigilante insistiu que somente ele tinha apelido na empresa, e que este era fundado em sua condição racial.
Papa Francisco fala sobre perdão no primeiro Angelus de seu pontificado
Veja a matéria completa no link: http://www.gazetadopovo.com.br/mundo/sucessao-do-papa/conteudo.phtml?id=1354422&tit=Papa-Francisco-fala-sobre-perdao-no-primeiro-Angelus-de-seu-pontificado
Ísis Valverde vence ação contra a "Playboy" por fotos não autorizadas
Veja a matéria completa no link: http://f5.folha.uol.com.br/celebridades/1247644-isis-valverde-vence-acao-contra-a-playboy-por-fotos-nao-autorizadas.shtml
Justiça nega indenização por término de namoro
PARA LER A MATÉRIA NA ÍNTEGRA, CLIQUE NO TÍTULO

Total de Resultados: 873

Mostrando a página 5 de um total de 88 páginas

InícioAnterior1234567891011121314PróximoFinal

  Cadastre seu email e receba as novidades do reclamando.com.br
Cadastrar | Remover