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11/11/2009 - Bem de família de fiador é impenhorável, reconhece STF

Bem de família de fiador é impenhorável, reconhece STF

 

por Alexandre Machado

 

Uma boa notícia para as pessoas que aceitaram ser fiadores em contratos locatícios e se depararam, de forma repentina, com a possibilidade de terem a casa penhorada. Um voto, monocrático, do ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso reconheceu a impenhorabilidade do bem de família dos fiadores em contratos locatícios.

A decisão foi publicada em maio último, mas continua tendo grande repercussão. Grandes escritórios, defensores de clientes com grande poder econômico, protestam com mensagens ao ministro, contendo, às vezes, com xingamentos para demonstrar a insatisfação com a medida. Além disso, outros ministros sentiram-se provocados a debater o tema.

Entre eles, o ministro Cézar Peluso. Ele pediu data para julgamento de um Recurso Extraordinário (RE 407688) a respeito do mesmo tema, desde o dia 9 de agosto. Com a publicação da pauta, a questão poderá ser julgada depois de 48 horas.

Os escritórios que têm na sua cartela clientes ligados ao setor estão incomodados porque a decisão de Velloso considerou não recepcionado pelo Constituição da República o inciso VII, do artigo 3° da lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família. O dispositivo exclui da proteção dada pela lei os fiadores em contratos locatícios. Pelo artigo 1712 do Código Civil, o bem de família é definido da seguinte forma: “O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.”

“Esse dispositivo sacrificava o direito à moradia, que é um direito fundamental do cidadão”, comentou o ministro Carlos Velloso. “É uma decisão de muita importância. Claro, atinge interesses econômicos. Porém, existem outras saídas, como o seguro”, afirmou o relator.

O relator da matéria lembrou ainda que, na atual situação, o inquilino é preservado. Quem acaba levando a pior é o fiador, ferindo o princípio constitucional da isonomia. Na sua decisão, apontou a contradição.

“A lei 8.245, de 1991, excepcionando o bem de família do fiador, sujeitou o seu imóvel residencial, imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, à penhora. Não há dúvida que ressalva trazida pela Lei 8.245, de 1991, inciso VII do art. 3º feriu de morte o princípio isonômico, tratando desigualmente situações iguais, esquecendo-se do velho brocardo latino: ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio, ou em vernáculo: onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito.”

Para firmar seu posicionamento, o ministro Carlos Velloso tomou por base a modificação do texto constitucional ocorrida com a emenda 26 de 2000. Ela incluiu o direito à moradia entre os direitos sociais.

“Essa não recepção mais se acentua diante do fato de a EC 26, de 2000, ter estampado, expressamente, no art. 6º, C.F., o direito à moradia como direito fundamental de 2ª geração, direito social. Ora, o bem de família - Lei 8.009/90, artigo 1º- encontra justificativa, (...), no constituir o direito à moradia um direito fundamental que deve ser protegido e por isso mesmo encontra garantia na Constituição”, avaliou Velloso em sua decisão.

A levar-se em conta algumas reações, a tese tem grandes chances de prosperar. Entre elas, a de um ministro do Supremo que, por ainda não ter proferido voto, optou pelo anonimato: “A decisão do ministro Carlos Velloso e o próprio ministro merecem ser incensados”, exaltou.

RE 352940

Sobre o autor

 Alexandre Machado: é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

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Total: 11Comentários

Eliza B. (Administrativa - - ) 18/08/2005 - 21:16

Há mais de 20 anos trabalho com administração de imóveis. A seleção para locação sempre é feita de maneira rigorosa, para garantir a renda patrimonial de nossos clientes, que trabalharam muitos anos para conseguir esse "plus" em sua velhice. As regras de fiança não deveriam mudar, principalmente num país onde a impunidade é marca sabidamente conhecida. Um seguro somente onerará ainda mais proprietários e inquilinos e não resolverá o problema habitacional. Como disse um comentarista desta matéria. Só é fiador quem quer. Quem assume esse ônus sabe das conseqüências. Há muitas pessoas que preservam seu "bom nome". Infelizmente, uma grande maioria só paga quando sente a ameaça de uma penhora, assim como funciona muito bem a "prisão administrativa" para os devedores de pensão alimentícia. No Brasil só leis mais rígidas são cumpridas. As demais passam ao largo. Com todo o respeito que uma decisão dessa jaez merece, ela é por demais demagógica e só prestigiou um lado. Nem sempre o mais fraco, diga-se de passagem.

André Cruz de Aguiar (Empresarial - - ) 18/08/2005 - 11:59

A decisão do STF apenas é novidade para quem está desconectado da nova realidade jurídica que iniciou em 1988 com a Constituição Federal e que foi se consolidando gradativamente em 1990 com o Código de Defesa do Consumidor, em 2002 com o Código Civil em com a jurisprudência criada no período.

 

Se o seguro, há muito tempo e em todo o mundo, profissionaliza a gestão do risco (inclusive o de inadmplência), por que apenas o mercado imobiliário deve ficar à margem dessa realidade? Para beneficiar os "coitadinhos" dos proprietários de imóveis?

 

O mau empresário e o proprietário incompetente não devem ter a incompetência e incapacidade premiadas por uma legislação inócua e anacrônica, mas devem se adaptar às regras do mercado, da sociedade e da legislação.

 

Capitalismo é isso!

Félix Soibelman - www.elfez.com.br - Enc. Soibelman (Advogado Autônomo - - ) 18/08/2005 - 11:33

Evidente que a premissa do Ministro merece acolhida pela mais respeitada doutrina. Muito distante do achismo, o Ministro contemplou a colidência de dois valores, a saber, a garantia fidejussória que encerra mera relação de direito privado e o direito à moradia, que é direito social; andou bem ao reconhecer que a manutenão da dignidade humana, através de um direito social elementar, goza de supremacia sobre o interesse privado, contratual, do locador, que atine unicamente ao lucro. Adicione-se que a decisão releva o interesse da sociedade en salvarguardar o suporte material da célula familiar, prioritário, por sobre as avenças particulares.

 

É evidente, no escopo de evitar disparidades e incoerências, que o princípio não deve, entretanto, ser aplicado a imóveis milionários, mas sim àquele que corresponde mais ou menos ao padrão normal da classe média.

 

De resto, quanto à classificação da decisão como "achismo judicial", constante em alguns comentários saliente-se que todo aquele que despossui o conhecimento necessário vive fascinado pelo silogismo legal e pensa, dentro de sua limitação interpretativa, que isso define o direito. O leigo, principalemnte, se acerca aos textos legais e se enche de confiança por encontrar a subsunção do fato em questão à norma, sem perceber a embocadura principiológica da questão, que permite a contestação do próprio texto legal, e nisto consiste a forja do direito.

 

Grande advogado não é quem aplica e entende a lei, mas quem sabe inovar na sua interpretação e aplicação. Não obstante, infelizmente, os bancos e outras cidadelas do abuso moral, possuem sempre grandes advogados, que fazem o que se diz neste parágrafo nem sempre caminhar para o justo, mas para uma legalidade ignóbil.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2005 – www.conjur.com.br

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Nota: pesquise neste site pela palavra chave: BEM DE FAMÍLIA

 

 

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Revista Consultor Juridico
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