Palavra Chave:


Conheça mais
    Faça sua reclamação
    Direitos de Família
    Direito Penal
    Direito Civil
    Direito Trabalhista
    Direito do Consumidor
    Direito Previdenciário
    Polícia
    Política
    Direito Procesual Civil
    Direito Previdenciário
    Direito Processual Penal
    Sua Saúde
    Noticias
    QUEM SOMOS
Arquivos
    Publicações
    Petições


LEITOR RECLAMA DE AUTORIZADA DA PHILIPS
O leitor Antonio Vicente Canalli dos Reis reclama dos defeitos de um microsystem da Philips. Ele diz ter comprado o...
Bacharel se diz injustiçado pela OAB
Após quatro meses de espera, o bacharel em Direito Paulo Sérgio Moisés, de 36 anos, ainda aguarda sua aprovação no Exame...
veja mais

 

06/03/2008 - SEU DIREITO INADIMPLÊNCIA


Minha filha tem uma dívida de R$   4.158, referente a nove mensalidades em atraso. Tentei negociar e pagar o débito em 20 vezes, mas preciso de um avalista. A contraproposta é que eu fique como avalista, mas apresentando uma cópia da escritura da minha casa. Corro risco de perder a casa?

  É preciso esclarecer que se a dívida for legal (estiver de acordo com a lei), ela deverá ser paga. Todavia, os interesses e os atos para cobrança desta dívida não podem desrespeitar a legislação – já que há meios próprios para a cobrança de débitos, como uma ação judicial.

  No caso narrado, uma das principais legislações aplicáveis é o Código de Defesa e Proteção do Consumidor, que estabelece que na cobrança da dívida não pode haver qualquer tipo de constrangimento (como agressões morais) ou ameaça de causar prejuízo de qualquer forma que não sejam permitidos na legislação.

  Deve-se considerar ainda que no período letivo em que o aluno inadimplente estiver matriculado não pode haver a retenção de documentos ou qualquer prejuízo pedagógico.

  Sobre o débito com a universidade, tem-se que a melhor saída é promover uma negociação. O fornecimento de cópia de escritura da casa por si só não terá qualquer validade para efeitos de perda do bem, desde que não seja assinado nenhum documento que coloque o bem imóvel em garantia da dívida em aberto (uma hipoteca, por exemplo). Normalmente este tipo de procedimento é tomado por credores que querem saber se o devedor tem patrimônio para honrar o débito assumido.

  Entretanto, a lei 8009/90 proíbe a impenhorabilidade pelo credor do bem de família ao dizer que: ‘‘O imóvel residencial próprio do casal ... não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.’’ E, dentre as exceções que a lei prevê, não se encontra a dívida com os estudos.

Jossan Batistute, advogado
Folha de Londrina – 04.03.2008

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Folha de Londrina
Imprimir   enviar para um amigo
Juiz nega indenização a ex-diretor-geral do Senado
O direito da sociedade à informação de caráter público está acima de eventuais interesses particulares.
Mulher chamada de "macaca" é indenizada por hipermercado
A partir de janeiro de 2006, ela desenvolveu quadro depressivo, insônia, ansiedade, dentre outros males psicológicos, tendo que se afastar por licença médica.
Fiador responde por juros de mora desde o vencimento dos aluguéis não pagos
FIANÇA. RECUSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ESPECIFICA O VALOR DO ALUGUEL E A DATA DE VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES.
Trabalho sem carteira assinada gera dano moral
PARA LER A MATÉRIA NA ÍNTEGRA, CLIQUE NO TÍTULO
Consumidor impedido de frequentar boate será indenizado
PARA LER A MATÉRIA NA ÍNTEGRA, CLIQUE NO TÍTULO
Passageiro de Londrina é indenizado por surto em navio
PARA LER A MATÉRIA NA ÍNTEGRA, CLIQUE NO TÍTULO
Empregado apelidado de "Pingulim" será indenizado
PARA LER A MATÉRIA NA ÍNTEGRA, CLIQUE NO TÍTULO
Igreja é condenada por coagir fiel a fazer doações
PARA LER A MATÉRIA NA ÍNTEGRA, CLIQUE NO TÍTULO
Considerações jurídicas sobre o bullying sob a ótica da responsabilidade civil
Portanto bullying é espécie de assédio moral indenizável, cuja responsabilidade civil objetiva é das escolas e dos pais, dependendo do local onde ocorra.
Poupadores protestam contra STJ com “dia do saque”
Os planos Bresser (1987) e Verão (1989) foram utilizados pelo governo para conter a alta dos preços provocada pela hiperinflação que assolava a economia brasileira no final dos anos 1980 e início dos anos 1990.

Total de Resultados: 873

Mostrando a página 8 de um total de 88 páginas

InícioAnterior1234567891011121314151617PróximoFinal

  Cadastre seu email e receba as novidades do reclamando.com.br
Cadastrar | Remover