Palavra Chave:


Conheça mais
    Faça sua reclamação
    Direitos de Família
    Direito Penal
    Direito Civil
    Direito Trabalhista
    Direito do Consumidor
    Direito Previdenciário
    Polícia
    Política
    Direito Procesual Civil
    Direito Previdenciário
    Direito Processual Penal
    Sua Saúde
    Noticias
    QUEM SOMOS
Arquivos
    Publicações
    Petições


Cartas – Opinião de Leitores – Folha de Londrina
Quando achávamos que tudo de pior já tinha acontecido, o presidente Lula editou a medida provisória (MP 451) que proíbe...
De presidente a parasita - A farra dos cartões - Cartões corporativos - Foi Mônica Veloso
Contrariando o ex-ministro Eduardo Jorge, na coluna Cláudio Humberto de hoje (ontem, 11/2/08), afirmo que os R$  47 mil...
veja mais

 

23/11/2013 - 23/11/2013 - 03h30 Eliane Carvalho e Luciano Velasque: Segurança jurídica e contratações públicas

23/11/2013 - 03h30

Eliane Carvalho e Luciano Velasque: Segurança jurídica e contratações públicas

A recente e amplamente noticiada discussão judicial a respeito do serviço de inspeção ambiental veicular na cidade de São Paulo proporciona farto material para reflexão jurídico-político-econômica.

Como se sabe, a Prefeitura Municipal entendeu que haveria chegado ao fim o prazo do contrato de concessão firmado com a prestadora do serviço, Controlar S.A., e notificou essa empresa privada a respeito. Por sua vez, a empresa valeu-se de medida judicial em que argumentou que a decisão municipal equivalia à encampação da concessão sem que lhe houvesse sido garantida a indenização prevista em lei.

A liminar foi deferida para manter a Controlar como prestadora do serviço concedido até 31/01/14. O ente municipal não obteve êxito na cassação da medida até o fechamento dessa edição.

Para além de simplesmente externar posição favorável a qualquer dos lados envolvidos na controvérsia, algo com que as cortes paulistas já estão suficientemente ocupadas, é preciso questionar o legado dessa discussão judicial e o que ela verdadeiramente sinaliza.

Esse tipo de questionamento dificilmente poderia ser mais atual. De fato: a polêmica judicial em que se envolveram a Controlar e o Município de São Paulo é um subproduto do momento histórico em que vivemos, no qual é clara a aproximação entre as esferas pública e privada.

Não obstante seja evidente que o Estado não pode renunciar às suas atribuições é também evidente, em diversas esferas, sua incapacidade e sua ineficiência.

É nesse contexto de sobrecarga e busca por eficiência que o Estado desperta dos sonhos de onipresença e se dá conta de que não consegue desempenhar sozinho todas as muitas funções que lhe são atribuídas. A solução é dividir a conta: a introdução de modelos político-econômicos estruturados em torno de parcerias público-privadas, de concessões de serviços públicos, como é o caso dos serviços concedidos à Controlar pelo Município de São Paulo, e de outras formas híbridas de colaboração entre o Estado e o particular.

No entanto, tais modelos não entram em funcionamento automaticamente e tampouco são autossustentáveis. Longe disso: para atrair a iniciativa privada e encorajá-la a financiar os não raras vezes elevados investimentos que a prestação de serviços públicos demanda, é preciso garantir-lhe mínimo retorno em relação ao capital investido e alguma segurança a respeito da manutenção das condições de contratação, sob pena de tornar o negócio pouco atraente.

Essa segurança é o que de mais importante se deve garantir à parte privada que contrata com o poder público: a certeza de que serão mantidas as condições de contratação e a garantia de que não haverá modificação unilateral das condições contratuais por parte da Administração, em prejuízo do particular. Em poucas palavras: que valerá o combinado.

É esse último ponto que nos traz de volta à controvérsia que envolve a Controlar e a prefeitura da capital paulista.

Considerando que a notificação dirigida à Controlar teve por fundamento aquilo que a prefeitura denominou de "escoamento completo do prazo de vigência" do contrato de concessão e em um cenário em que a própria Procuradoria do Município reconheceu como controversa a questão referente ao prazo da concessão, é de se indagar que espécie de segurança foi garantida à Controlar na hipótese e qual a mensagem que o ente público comunica à iniciativa privada ao dar por encerrada a concessão.

O recado não poderia ser mais claro: o Estado sinaliza que vale o combinado, mas quem diz o que está combinado é... o próprio Estado. O sinal que chega à iniciativa privada é de intranquilidade, o que faz com que parcerias com o poder público somente pareçam viáveis aos olhos de investidores com grande apetite para o risco.

Essa incerteza produz resultados já lamentavelmente conhecidos: leilões sem ofertas (caso da licitação do trecho da BR-262 situado entre Minas Gerais e o Espírito Santo) ou com baixo índice de participação (caso da licitação para exploração de petróleo no campo de Libra), ambos ocorridos nesse ano de 2013. Convém lembrar também que o leilão da Companhia Energética de São Paulo (CESP) fracassou em 2008 justamente em razão da insegurança em relação ao prazo da concessão das usinas hidrelétricas, se passível de renovação ou não.

Nessas situações ou em casos assemelhados, perde o governo, que pode se ver na contingência de ter que absorver parte dos custos que seriam direcionados à iniciativa privada; perde a sociedade, que receberia serviços públicos mais eficientes, com tarifas tendencialmente menores caso houvesse mais competição; e perde o país, cuja credibilidade no âmbito interno e externo fica irremediavelmente comprometida.

Em um ambiente no qual a responsabilidade pelo crescimento econômico e pela prestação adequada de serviços públicos não está mais exclusivamente nas mãos do poder público, o Estado parece afugentar seus parceiros no momento em que mais precisa deles.

ELIANE CARVALHO TEIXEIRA, 38, é sócia e LUCIANO VELASQUE ROCHA, 37, é advogado do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados

*

PARTICIPAÇÃO

Para colaborar, basta enviar e-mail para debates@uol.com.br.

Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.


Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  FOLHA UOL
Imprimir   enviar para um amigo
Mulher chamada de "macaca" é indenizada por hipermercado
A partir de janeiro de 2006, ela desenvolveu quadro depressivo, insônia, ansiedade, dentre outros males psicológicos, tendo que se afastar por licença médica.
Fiador responde por juros de mora desde o vencimento dos aluguéis não pagos
FIANÇA. RECUSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ESPECIFICA O VALOR DO ALUGUEL E A DATA DE VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES.
Trabalho sem carteira assinada gera dano moral
PARA LER A MATÉRIA NA ÍNTEGRA, CLIQUE NO TÍTULO
Consumidor impedido de frequentar boate será indenizado
PARA LER A MATÉRIA NA ÍNTEGRA, CLIQUE NO TÍTULO
Passageiro de Londrina é indenizado por surto em navio
PARA LER A MATÉRIA NA ÍNTEGRA, CLIQUE NO TÍTULO
Empregado apelidado de "Pingulim" será indenizado
PARA LER A MATÉRIA NA ÍNTEGRA, CLIQUE NO TÍTULO
Igreja é condenada por coagir fiel a fazer doações
PARA LER A MATÉRIA NA ÍNTEGRA, CLIQUE NO TÍTULO
Considerações jurídicas sobre o bullying sob a ótica da responsabilidade civil
Portanto bullying é espécie de assédio moral indenizável, cuja responsabilidade civil objetiva é das escolas e dos pais, dependendo do local onde ocorra.
Poupadores protestam contra STJ com “dia do saque”
Os planos Bresser (1987) e Verão (1989) foram utilizados pelo governo para conter a alta dos preços provocada pela hiperinflação que assolava a economia brasileira no final dos anos 1980 e início dos anos 1990.
Google é condenado por página que chamava mãe e filha de prostitutas
Ele acrescenta que ainda vai ingressar com uma ação para reparação de danos morais contra o autor da página.

Total de Resultados: 873

Mostrando a página 8 de um total de 88 páginas

InícioAnterior1234567891011121314151617PróximoFinal

  Cadastre seu email e receba as novidades do reclamando.com.br
Cadastrar | Remover