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13/11/2009 - Sociedade do ‘não me toques’ e o dano moral

José Ricardo Alvarez Vianna

Entende-se por dano moral o sentimento de dor, angústia, desgosto, aflição, insegurança, enfim emoções adversas que abalam o psicológico do indivíduo. Longo foi o caminho para os tribunais admitirem essa espécie de indenização, hoje prevista tan¬to na Constituição Federal, como no Código Civil. Todavia, observa-se um ‘‘excesso’’ nos pedidos de indenização por danos morais. Não raramente estes se encontram formulados em ações de assinatura básica de linhas telefônicas, revisões de contratos bancários, problemas com eletrodomésticos, acidentes de trânsito sem vítimas, etc. Isso, ao invés de fortalecer o instituto, acaba por enfraquecê-lo, a ponto de se falar na ‘‘indústria dos danos morais’’. Cria-se, assim, uma sociedade do não me rele; não me toques, senão eu te processo, em cumprimento à famosa ‘‘Lei do Gerson’’ (de levar vantagem em tudo).

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o ‘‘mero receio ou dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida’’. E mais: na Súmula 385, o mesmo STJ, assentou: ‘‘Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento’’.

Não se sustenta, aqui, a negação da indenização ao dano moral. Ao contrário, presentes os requisitos específicos, impõe-se a condenação do agente causador do dano, atenuando o sofrimento da vítima e reprimindo o ofensor, de maneira pedagógico-preventiva, evitando fatos similares no futuro. Por fim, cabe alertar que o exercício irregular de um direito pode caracterizar abuso de direito, vedado pelo art. 187, do Código Civil, e passível de indenização. Assim, não se descarta a possibilidade da parte pleitear em juízo aleatoriamente danos morais e, ao final, restar condenada a pagar indenização por abuso de direito, se configurado este e requerido pela parte contrária pela via própria.

JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA é professor na Escola da Magistratura e juiz de Direito da 8ªVara Cível de Londrina

Folha de Londrina – 12-11-2009

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Folha de Londrina
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