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17/12/2009 - CESSAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE

CESSAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE

 

Nome Completo: Joana d'Arc Aparecida

 E-mail: vicvencedor@yahoo.com.br

 Cidade: Belo Horizonte

 Estado: MG

 Conheceu: email

 Reclamação: Preciso saber se existe alguma concessão para pensão por morte. Vou completar 21 anos e estou cursando faculdade custeado por este beneficio. Existe alguma possibilidade de recorrer ate o termino do curso?  Atenciosamente

 Cadastro recebido pelo sistema interno do site RECLAMANDO.

 

Resposta

 

Curitiba, 17 de dezembro de 2009.

 

Prezado (a) Internauta,

 

 O direito à parte da pensão por morte cessa (art. 77 da Lei nº 8.213/91), com a redação dada pela Lei nº  9.032, de 9.032, de 28.04.95):

a) - pela morte do pensionista;

b) - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido;

c) – para o pensionista inválido , pela cessaçao da invalidez.

 

José do Espírito Santo Domingues Ribeiro

( www.reclamando.com.br)

 

 

 

 

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  vicvencedor@yahoo.com.br
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