Palavra Chave:


Conheça mais
    Faça sua reclamação
    Direitos de Família
    Direito Penal
    Direito Civil
    Direito Trabalhista
    Direito do Consumidor
    Direito Previdenciário
    Polícia
    Política
    Direito Procesual Civil
    Direito Previdenciário
    Direito Processual Penal
    Sua Saúde
    Noticias
    QUEM SOMOS
Arquivos
    Publicações
    Petições


Coluna do leitor
A reportagem sobre o Califa (Gazeta, 30/6) merece ser guardada por valorizar um dos maiores comunicadores do Paraná – e...
Novas tarifas do pedágio passam a valer a partir de hoje
O Fórum Nacional contra o Pedágio acionou, na quinta-feira (29), a Justiça Federal para tentar impedir o reajuste das...
veja mais

 

02/05/2008 - STF - INSS é obrigado a dar certidão relativa a tempo de serviço para segurados


 
Publicado em 30 de Abril de 2008 às 09h43
 

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (29) decisão do Ministro Celso de Mello que reconheceu a legitimidade do Ministério Público Federal (MPF) para ajuizar ação no sentido de garantir aos segurados da Previdência Social o direito de receber certidão relativa a tempo de serviço.

A matéria chegou ao STF por meio de um Recurso Extraordinário (RE 472489), instrumento jurídico apropriado para contestar, na Corte, decisões de outros tribunais que supostamente feriram a Constituição. No caso, o INSS contestou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), sediado em Porto Alegre, que reconheceu a legitimidade de o MPF propor a ação civil pública em defesa dos segurados e decidiu a favor dos segurados.

Como o Ministro Celso de Mello negou o pedido feito no recurso extraordinário, no sentido de anular a decisão do TRF-4, o INSS interpôs outro recurso, dessa vez para levar a questão para análise da Turma. Ao julgar a matéria, todos os ministros decidiram manter o entendimento de Celso de Mello.

Segundo o Ministro, o MP somente defendeu que fosse reconhecido o direito dos segurados da Previdência Social a obter a certidão parcial de tempo de serviço, questão de relevante abrangência social. “Nesse contexto, põe-se em destaque uma das mais significativas funções institucionais do Ministério Público, consistente no reconhecimento de que lhe assiste a posição eminente de verdadeiro `defensor do povo´”, disse.

Celso de Mello acrescentou que “o direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade, como, por exemplo, a dos segurados do sistema de Previdência Social, a defesa, individual ou coletiva, de direitos ou o esclarecimento de situações”. Processo: (RE) 472489
 
Fonte: Supremo Tribunal Federal -
www.stf.gov.br

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:   Supremo Tribunal Federal
Imprimir   enviar para um amigo
O salário-maternidade concedido ao homem
Por fim, deve-se chamar a atenção para a atual tendência mundial de equiparação entre as licenças maternidade e paternidade, evitando a distinção entre os sexos.
Aposentadoria por idade híbrida: a soma de períodos urbanos e rurais
A aposentadoria híbrida é sem dúvida uma alteração importante na nossa legislação previdenciária.
"Quebrou uma barreira", diz 1º homossexual a receber salário-maternidade
Em entrevista à Agência Brasil, o bancário disse que a decisão vai favorecer outros processos. "O mais importante é que se quebrou uma barreira. É uma oportunidade para outras crianças", disse.
Construção de 38 novos postos do INSS no Paraná se arrasta há quatro anos
A diretora da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social, Keti Patsis, afirma que essa deficiência atrasa a análise de processos dos contribuintes.
Em decisão inédita, Previdência concede salário-maternidade a um homem
Outro ponto inédito no julgamento foi o fato de ter ocorrido pela primeira vez um processo virtual no órgão.
É preciso reparar uma grande injustiça
A crueldade é tamanha que somente os trabalhadores que recebem até seis salários mínimos, ou R$   3.732, são atingidos pelo fator previdenciário.
Avanço em mão dupla e o “velório” do fator previdenciário
Mesmo em regime de prioridade, segue indefinido o aval para a extinção do fator previdenciário, proposta de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), na Câmara desde 2008.
Amparo garantido
Além desse seguro, disponível para todos os usuários, as empresas podem oferecer também um Seguro Facultativo Complementar de Viagem, cobrado separado do valor da passagem.
Desaposentação e jurisprudência
Os principais argumentos para permitir a renúncia que fundamentam as decisões do STJ são o fato de o benefício ser de natureza alimentar e de ter sido recebido de boa-fé.
Existe ganhos financeiros após a aposentadoria?
PARA LER A MATÉRIA NA ÍNTEGRA, CLIQUE NO TÍTULO

Total de Resultados: 353

Mostrando a página 5 de um total de 36 páginas

InícioAnterior1234567891011121314PróximoFinal

  Cadastre seu email e receba as novidades do reclamando.com.br
Cadastrar | Remover