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30/03/2012 - Congresso Nacional promulga EC que garante proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez‏

Congresso Nacional promulga EC que garante proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez‏.


DE:        AMPRO
PARA:    ASSOCIADOS 
 
 

De ordem da Diretoria da CONAMP informo que o Congresso Nacional promulgou hoje (29/03) duas Emendas Constitucionais abaixo relacionadas:

 

EC 69/12 - altera os artigos 21, 22 e 48 da Constituição Federal paratransferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública da capital do país.

 

EC 70/12 - acrescenta o artigo 6º- A à Emenda Constitucional 41/2003para garantir proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

 

Abaixo a íntegra da EC 70 de 2012.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 70, DE 2012

Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:

“Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no     art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos    desses servidores.” 3

Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.

 

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mônica Mafra

Assessora Parlamentar

61. 3314-1354

www.conamp.org.br

 

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Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Associação do Ministério Público de Rondônia / Conamp
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