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20/09/2011 - Aposentadorias da União - Corte nos benefícios - Revolução na previdência pública

Marcello Casal Jr./ABr

 
 
Protesto em Brasília na última quarta-feira: dentre várias reivindicações, pedido para que não haja mudanças na previdência pública

Regra que prevê teto igual ao do INSS para os servidores federais passa pela etapa mais difícil no Congresso. Aprovação definitiva é quase certa, apesar da oposição do funcionalismo

A aposentadoria dos servidores federais está prestes a passar pela maior mudança de sua história. Na última semana, o governo federal deu um grande passo para implantar as novas regras ainda neste ano, com o objetivo de sanar o déficit da previdência pública. A vitória foi na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Pú­­­blico da Câmara Federal, com a aprovação do Projeto de Lei 1.992/2007. O texto limita a aposentadoria dos servidores federais ao teto do Regime Geral da Previdência Social, atualmente em R$   3.689,66, o valor máximo pago pelo INSS. Cria também uma previdência complementar para aqueles que quiserem incrementar os benefícios futuros. As novas regras só valerão para quem en­­­­trar no governo federal após a aprovação do projeto.

Hoje, as regras de previdência dos servidores federais são bem mais generosas. Funcionários que ingressaram na União até 1994 têm direito a aposentadoria integral – que pode chegar a até R$   26.723,13. Esse benefício de salário integral, porém, acabou sendo cortado numa primeira reforma previdenciária para quem ingressou após 1994. Ainda assim, as mudanças mantiveram a diferenciação em relação aos aposentados da iniciativa privada.

Sem voto no plenário

O texto da nova reforma previdenciária ainda precisa passar pelas comissões de Finanças, Seguridade Social e Constituição e Justiça da Câmara. Como ela tramita em caráter conclusivo, não haverá necessidade de o texto ser votado no plenário. Sendo aprovado, o texto será encaminhado diretamente ao Senado, onde o governo tem ampla maioria.

Na avaliação de especialistas, a batalha mais difícil já foi ganha, e agora será difícil impedir a aprovação das novas regras. “A resistência maior era na Comissão de Trabalho. Nas outras, não haverá dificuldade. O governo até pode requerer urgência e levar o texto diretamente para o plenário, mas provavelmente deixará passar pelas comissões, para ganhar um respaldo a mais”, avalia Marcos Ver­­laine, assessor do Departa­­­mento Intersindical de Asses­­­soria Parlamentar (Diap).

A Comissão de Trabalho volta a apreciar o projeto na próxima quarta-feira, quando serão votados os destaques (emendas). Mas a tendência é de que sejam todos derrubados e que o projeto não sofra mais alterações significativas. Assim, o servidor federal passa a ter aposentadoria limitada pelo teto do INSS e, para ganhar valor extra, precisará poupar.

A previdência complementar será feita pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), cujos recursos serão geridos por instituições bancárias, escolhidas mediante licitação. O servidor poderá contribuir com o montante que quiser para o fundo complementar, mas a contrapartida da União será de até 7,5% do salário do servidor, no máximo. A adesão do servidor será voluntária, não obrigatória.

De acordo com o relatório do deputado federal Silvio Costa (PTB-PE), a contribuição da União cairá para um terço do valor atual. Para quem já está trabalhando, o desconto atual é de 11% sobre o salário bruto, e a União complementa com 22%. Com o novo regime, a previdência normal do servidor será constituída por uma contribuição única do servidor de 11% sobre o teto (R$   3.689,66 atualmente).

Direito adquirido

As novas regras não alteram em nada as aposentadorias de quem já está no serviço público federal. Mesmo assim, os representantes dos trabalhadores são totalmente contrários à proposta, e pretendem reagir. “Demon­tramos que não há necessidade de previdência complementar. Vamos continuar a luta e ver se o projeto realmente sairá”, avisa Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalha­dores no Serviço Públi­­­co Federal (Condsef).

Outro grande problema, segundo Josemilton Costa, é que o projeto não garante o valor do benefício. “É uma caixa-preta em relação ao futuro. O trabalhador sabe quanto vai pagar, mas não sabe quanto vai receber.” Para Verlaine, do Diap, o novo sistema cria uma insegurança jurídica muito grande.

Pelas regras da previdência complementar, o valor do benefício depende do tempo e do valor de contribuição, por isso não é possível fazer previsões em lei. O relator da proposta, deputado Silvio Costa (PTB-PE), defendeu as novas regras para que o país se prepare para o futuro. “Ou estancamos a sangria ou faltará dinheiro para o pagamento dos aposentados do setor público daqui a dez anos”, disse Silvio Costa na quarta-feira.

O que muda

Veja os principais pontos do projeto que muda a previdência pública federal:

Para quem vale

Todos os servidores públicos federais, titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações. Estão incluídos os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU). Válido somente para quem ingressar após o projeto ser aprovado e sancionado.

Novo teto

A aposentadoria será limitada ao teto do Regime Geral da Previdência Social, que atualmente é de R$   3.689,66. A contribuição obrigatória do servidor continua a ser de 11%, mas sobre esse teto, e não mais sobre o salário bruto.

Para receber mais do que o teto

Será preciso contribuir para um fundo de previdência complementar.

Alíquotas complementares

O servidor vai definir a alíquota da contribuição. A contribuição do governo federal, que hoje é de 22% do salário bruto do servidor, cairá para 7,5%, no máximo. Esse porcentual será aplicado sobre a parcela da remuneração que exceder o teto do novo regime (R$   3,6 mil).

Valor total da aposentadoria

Fora o teto de R$   3,6 mil, não há definição sobre o valor da aposentadoria, pois isso dependerá do tempo da contribuição e da gestão de recursos do fundo complementar.

Gestão dos recursos

Será feita por instituições privadas, que poderão aplicar em fundos de investimento, desde que observadas diretrizes e limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.

Quem vai gerir

Serão feitas licitações para contratar instituições. Cada uma poderá administrar, no máximo, 40% dos fundos. Os editais devem estabelecer os limites da taxa de administração e outros custos.

Planalto tem pressa de aprovar nova regra

 

Veja alguns detalhes da aposentadoria dos servidores Revolução na previdência pública

Antônio Cruz/ABr

 

“Temos simulações que mostram que as aposentadorias, com a possibilidade de contribuição do servidor e da União para o fundo de pensão, crescerão.” Garibaldi Alves, ministro da Previdência Social

 

“ [O projeto] é uma caixa-preta em relação ao futuro. O trabalhador sabe quanto vai pagar, mas não sabe quanto vai receber [de aposentadoria].” Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef)

Número de servidores que devem se aposentar nos próximos anos é alto. Governo pretende lançar concursos para reposição do quadro já com as mudanças na previdência pública

O Palácio do Planalto pretende ver aprovadas as novas regras da previdência dos servidores federais antes de lançar mais um ciclo de abertura de concursos públicos – o que deve começar a ocorrer em breve, pois haverá um significativo número de aposentadorias na União. De acordo com o projeto em tramitação no Congresso, apenas os novos servidores federais terão de se submeter ao novo teto de aposentadoria, que hoje seria de R$   3,6 mil mensais. Se os concursos saírem antes da entrada em vigência da reforma previdenciária, a União terá mais gastos no futuro.

Atualmente, cerca de 61 mil servidores federais já têm idade suficiente para se aposentar. São 37,7 mil mulheres com mais de 56 anos e 24,2 mil homens com mais de 60 anos – idades mínimas para requisitar a aposentadoria.

Não é possível afirmar que todos eles estão prestes a deixar o serviço público, pois isso depende do tempo de contribuição de cada um. Mas, para os próximos anos, o Planalto trabalha com a perspectiva de repor um grande número de servidores.

Déficit

De acordo com informação publicada pelo jornal Valor, mas não confirmada pelo governo, aproximadamente 239 mil servidores estariam em condições de se aposentar até 2015. Isso vai onerar o caixa da Previdência Social, que já está deficitário.

De acordo com dados da execução orçamentária da União, mesmo considerando apenas o Regime Próprio dos Servidores Públicos (RPSP), dos trabalhadores da iniciativa privada, houve um déficit de R$   51,2 bilhões em 2010. O rombo foi 9% maior do que no ano anterior (veja quadro).

Para a Confederação dos Tra­­­balhadores no Serviço Público Federal (Condsef), esses números não são corretos. “Provamos com todos os documentos que não há déficit”, diz Josemilton Costa, secretário-geral da entidade. De acordo com representantes dos trabalhadores, os custos da previdência pública foram inchados com a incorporação de 650 mil celetistas (de regime privado) após a Constituição de 1988. Além disso, eles dizem que o problema das contas públicas é o valor da dívida.

Apesar disso, estudiosos da Previdência confirmam a necessidade de um teto para os servidores federais. “Com ele, se poderá restringir o montante do déficit implícito do sistema. De acordo com a estrutura de custeio do regime de repartição hoje existente, as contribuições so­­­ciais arrecadadas dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas equivalem a menos de 12% dos gastos correntes da União com aposentadorias e pensões”, explica a consultora legislativa Meiriane Nunes Amaro, em estudo elaborado para o Senado Federal. Segundo ela, os 88% restantes são bancados por todos os contribuintes brasileiros.

Prós e contras

Confira os argumentos de quem defende e quem é contra as novas regras da previdência:

A favor

O governo e especialistas

O déficit da Previdência é de R$   52 bilhões ao ano, equivalente ao orçamento para a educação. É preciso reverter esse rombo nos cofres públicos. No início, o déficit aumentará porque as contribuições cairão. Mas no longo prazo, ele será reduzido.

O projeto não altera o direito adquirido de nenhum funcionário e estabelece regras apenas para quem for entrar no governo.

O Estado garante a aposentadoria até o teto (R$   3,6 mil). Para valores acima disso, haverá regras claras.

Contra

Sindicatos de servidores

O déficit da Previdência vai se agravar no curto prazo, pois haverá redução no valor das contribuições.

O déficit se deve à incorporação de cerca de 650 mil celetistas, após a Constituição de 1988, e não é responsabilidade dos servidores.

Não é possível saber o valor do benefício após a aposentadoria. Além disso, o sistema será “privatizado”, pois os bancos vão gerir os recursos.

Sem a aposentadoria integral, as carreiras perderão atratividade. O governo federal vai perder as “melhores cabeças” para a iniciativa privada.

Governo estadual
No PR, sem previsão de mudanças

O governo do Paraná ainda não tem previsão de quando devem ocorrer os próximos concursos públicos para repor os trabalhadores aposentados. Mas há um grande número deles em idade próxima à da aposentadoria. Dos 126,5 mil servidores do quadro próprio do estado, 27,6 mil (21,8%) têm entre 50 e 60 anos. Outros 6.452 (5,1%) têm entre 60 e 70 anos. Em média, cerca de 250 servidores estaduais se aposentam por mês. Também não há perspectivas de mudanças nas regras de aposentadoria no estado. Segundo informações da Paranaprevidência, nenhum estudo foi feito durante a gestão de Beto Richa (PSDB). (RF)

Interatividade

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Gazeta do Povo – 28-08-2011

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Gazeta do Povo
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