Palavra Chave:


Conheça mais
    Faça sua reclamação
    Direitos de Família
    Direito Penal
    Direito Civil
    Direito Trabalhista
    Direito do Consumidor
    Direito Previdenciário
    Polícia
    Política
    Direito Procesual Civil
    Direito Previdenciário
    Direito Processual Penal
    Sua Saúde
    Noticias
    QUEM SOMOS
Arquivos
    Publicações
    Petições


Presidência esclarece declarações de ministro em artigo sobre protestos
O ministro também ponderou que a violência dos "black blocs" é um fenômeno social complexo que precisa ser melhor...
SETOR DE RELACIONAMENTO DA VIVO CAUSA QUEIXAS
O assinante Ary da Silva Franco Filho reclama do setor de relacionamento da Vivo. Com problemas em seu celular, ele diz...
veja mais

 

05/08/2008 - Pontos positivos da nova lei

A lei 11.689 também traz mudanças benéficas para os processos penais, como a redução na quantidade de quesitos a serem respondidos pelo Conselho de Sentença. Se hoje muitas vezes o júri tem que responder a um extenso questionário, agora, vai ser questionado sobre a materialidade do fato (se houve ou não), a autoria ou participação, se o acusado deve ser absolvido e se existe causa de diminuição ou aumento de pena. ''Nesse ponto, acho até que poderia ter simplificado mais. Nos Estados Unidos, por exemplo, o júri apenas diz se o réu é culpado ou não'', opina Walter Bittar.

Outra mudança está no fim do recurso em ofício. Isso significa que, encerrada a fase de instrução, caso o juiz decida-se pela absolvição do réu, ele não é mais obrigado a recorrer por causa disso, o que, teoricamente, pode dar maior liberdade ao juiz. Mas, para a juíza Elizabeth, não é bem assim. ''Não dá liberdade para o juiz porque tenho certeza de que as partes vão recorrer. A não ser quando o promotor pede a absolvição. Aí sim pode trazer vantagem para o judiciário'', comenta. O protesto por um novo júri em casos de pena igual ou superior a 20 anos de prisão também foi abolido.

O libelo (dedução apresentada com o essencial da acusação) apresentado pelo Ministério Público também deixa de existir com a nova lei. ''Antigamente, de acordo com o libelo, e a tese da defesa, o juiz já tinha boa parte dos quesitos prontos. Agora, o juiz deve elaborar toda a quesitação de acordo com a pronúncia'', explica Elisabeth.

Na avaliação do advogado, dessa forma, a sentença de pronúncia do juiz deve bitolar a acusação diante do Tribunal do Júri. Para Bittar, nesse e em vários outros pontos a lei acaba dando mais responsabilidades e exigindo mais dos juízes. ''A lei aumenta o poder dos juízes, mas também os sobrecarrega de serviço com a mesma estrutura. Isso pode gerar um estresse muito maior.'' (A.I.)


Folha de Londrina – 30.07.2008

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Folha de Londrina
Imprimir   enviar para um amigo
Audiência de custódia
Audiência de custódia João Baptista Herkenhoff Determinei há quatro décadas, através de portaria, que todo indivíduo preso, no território de minha comarca (Vila Velha, ES), fosse imediatamente trazido ao fórum. Mu
Uso de algemas e compartimento celular
No Direito Processual Penal brasileiro tem sido uma tendência a atribuição de nulidade absoluta a vícios que não afetam diretamente o elemento de prova.
Editorial: Não é pizza
Longe de ser caso isolado, essa foi a regra. Dentre os 37 réus, 25 foram considerados culpados por ao menos um crime. Treze já não podem apresentar nenhum recurso e terão suas punições executadas.
Dilma sanciona lei sobre investigação criminal
Ainda é destacado na legislação que o indiciamento é uma ação privativa do delegado de polícia e se dará por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
Novo presidente do STJ defende desmembramento de processos com muitos réus
Felix admitiu haver defasagem no Código Penal, especialmente no que diz respeito a crimes modernos, como os eletrônicos, os sexuais e a lavagem de dinheiro.
Defensoria Pública do Estado do Paraná / 2012
(A) Após o oferecimento do aditamento a defesa terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar, podendo arrolar testemunhas, requerer diligências e proceder a novo interrogatório do réu.
Bibinho é preso por atrapalhar o andamento de ação judicial
O advogado Eurolino Sechinel Reis – que defende Abib Miguel, o Bibinho – considerou “abusiva” a prisão do ex-diretor-geral da Assembleia Legislativa do Paraná.
Dilema carcerário
SÃO PAULO - Tem preso saindo pelo ladrão. Como mostrou Claudia Antunes no último domingo, a taxa de encarceramento no Brasil praticamente triplicou nos últimos 16 anos. Passamos de 95 presos para cada 100 mil habitantes em 1995 para 269. Dos países mais p
Julgamento - STF nega privilégio de foro a dois juízes aposentados
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (22) que, quando se aposentam, as autoridades perdem o direito ao foro privilegiado. No Brasil, as autoridades que ocupam cargo nos três Poderes, como o presidente da República, os parlamentare
Prisão preventiva adequada
A discussão acerca da legitimidade da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal não existe. Garantindo o adequado desenvolvimento do processo, tutela a produção probatória, caracterizando-se como cautela instrumental. Também não conflita co

Total de Resultados: 216

Mostrando a página 1 de um total de 22 páginas

12345678910PróximoFinal

  Cadastre seu email e receba as novidades do reclamando.com.br
Cadastrar | Remover