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11/06/2008 - Novas regras valem em 60 dias

Dispositivos que buscam dar rapidez à Justiça são considerados um avanço, mas juristas temem que o exercício da ampla defesa seja prejudicado
Publicado em 10/06/2008 | Themys Cabral 

O pacote de mudanças no Código de Processo Penal foi sancionado ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os novos procedimentos, que passam a compor o rol de regras que regulam a aplicação do Direito Penal, entram em vigor 60 dias depois da publicação (prevista para hoje) no Diário Oficial da União. A maior parte dos dispositivos tem sido considerada um avanço. Uma das novas regras, entretanto, é considerada polêmica e de difícil aplicação, o que poderá colocar em xeque o objetivo principal das mudanças, que é dar celeridade à Justiça: a diminuição pela metade do tempo dos processos criminais. Para juristas, a medida poderá comprometer o exercício da ampla defesa.

Trata-se da regra que concentra em uma única audiência as cinco fases do processo: interrogatório do réu, depoimentos das testemunhas de acusação, depoimentos das testemunhas de defesa, diligências e alegações finais. O juiz poderá até proferir sentença na mesma audiência. A expectativa é dar mais rapidez à Justiça, já que, até então, havia uma audiência para cada fase.
O que muda

Principais mudanças no Código de Processo Penal sancionadas ontem:
Redução do número de audiências.
 Deixa de haver julgamento automático para quem receber pena superior a 20 anos.
 Não será permitida a leitura de peças processuais depois da apresentação do relatório pelo presidente do Tribunal do Júri.
 Mudam as questões a serem respondidas pelo júri popular.
 Juízes criminais poderão decidir, além da pena aos réus, o valor da indenização a que as vítimas têm direito.

 O juiz que acompanha o processo, ouve testemunhas e colhe provas deve ser o mesmo responsável pela sentença.
 Passa a ser lei a jurisprudência consagrada que permite ao réu condenado a prisão recorrer à instância superior em liberdade.
 Aprovada a utilização de tornozeleiras eletrônicas para monitorar detentos que cumprem pena em regime semi-aberto. 
Provas obtidas ilicitamente não serão válidas.
 O juiz poderá absolver logo no início do processo o réu, caso a denúncia não tenha bases legais consistentes.
Caso a nova norma já estivesse em vigor, os depoimentos das testemunhas de acusação do caso Isabella Nardoni, por exemplo, marcados para 17 e 18 de junho, já poderiam ter sido tomados no último dia 28, data dos interrogatórios dos acusados da morte da menina, Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá.
Para o professor de Direito Processual Penal da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Adriano Bretas, a concentração em uma única audiência pode comprometer o exercício da ampla defesa, já que não se sabe antecipadamente sobre as acusações. “É bem-vinda a preocupação com a celeridade da Justiça, mas a Justiça precipitada é tão injusta quanto a Justiça atrasada”, afirma.

“É temerária e impraticável, na maioria das vezes, esta proposta”, afirma o juristaRené Ariel Dotti.
Outra preocupação é que, se uma testemunha de acusação faltar, não poderão ser ouvidas todas as testemunhas da defesa, pois há uma seqüência para os depoimentos. “Com o réu solto, hoje, a audiência seria remarcada só para 2009”, diz o juiz de direito do Tribunal do Júri, Rogério Etzel. “Com essa mudança, o juiz não conseguirá marcar outra audiências para o mesmo dia. Caso uma testemunha falte, o juiz poderá perder uma tarde inteira, por exemplo.”

O doutor em Direito Penal pela Universidade Federal do Paraná Juliano Breda avalia positivamente a nova medida, mas teme que a aplicação não seja possível. “Se a medida pudesse ser implementada seria uma grande revolução, mas não sei se será possível.”
Também deixa de haver julgamento “automático” para quem receber pena superior a 20 anos. Um exemplo é o caso do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura. Condenado a 30 anos de prisão no primeiro julgamento pela morte da missionária norte-americana Dorothy Stang, o fazendeiro foi absolvido no segundo julgamento.
Dotti é favorável à alteração. “Este recurso existia desde a época do Império, para as penas de morte e prisão perpétua, ou seja, casos extremos. Não se justifica mais esse recurso”, opina. Bretas tem ressalvas. “Pelos contornos atuais parece um grande avanço, mas, em certos casos, acho que deveria ser mantida a possibilidade. Por exemplo, quando a votação do júri fosse 4 a 3, o que significa que o colegiado está dividido.”

Uma mudança que está sendo comemorada é a alteração da votação pelo júri popular. Com a nova regra, serão três perguntas: se o crime ocorreu, se o réu foi autor e se ele é inocente ou culpado. Dependendo do caso, pode haver mais dois quesitos: se há atenuantes ou qualificadoras. Até então, os jurados eram obrigados a responder a perguntas que envolviam questões técnicas de Direito.
Outra mudança é que a partir de agora o juiz que acompanha um processo, ouve testemunhas e colhe provas será o mesmo responsável pela sentença. Os juízes criminais poderão decidir, além da pena, o valor da indenização a que as vítimas têm direito – tarefa antes reservada à esfera cível.

Gazeta do Povo – 10.06.2008

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Gazeta do Povo
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