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17/02/2009 - Recurso em liberdade divide juristas

Supremo Tribunal Federal manda soltar presos que ainda têm direito a recursos. Para alguns teóricos, decisão pode paralisar cortes brasileiras

Publicado em 14/02/2009 | Agência O Globo

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de mandar soltar cinco presos que já foram condenados mas que têm o direito de recorrer da sentença em liberdade dividiu a opinião de especialistas. O jurista Fábio Konder Comparato classificou como lastimável a decisão da corte, mas há criminalistas, como Fernando Castelo Branco, que acham que a medida é acertada, enquanto outros, como Luiz Flávio Gomes, acreditam que a decisão vai entupir o judiciário de recursos.

Segundo Comparato, uma medida como essa só vem confirmar a necessidade de uma reforma urgente no sistema penal brasileiro, que tem excesso de recursos e tramitações extremamente lentas de processos judiciais. “É um escárnio. É inadmissível que isso esteja acontecendo. É imoral que os advogados procrastinem o processo dessa maneira. A defesa do réu deve ser feita com dignidade”, disse Comparato.

Entre os réus que o STF mandou soltar estão condenados por tentativa de estupro, estelionato, roubo e apropriação de bens e rendas públicas. Comparato citou casos como o do jornalista Antônio Pimenta Neves, assassino confesso da também jornalista Sandra Gomide, e do ex-governador e ex-deputado Ronaldo Cunha Lima, que depois de inúmeros recursos acabou tendo prescrito o crime de tentativa de assassinato do adversário Tarcício Burity.

Para o criminalista Fernando Castello Branco, ainda que a decisão pareça um desconforto à sociedade, o órgão cumpre o seu papel de respeito à Constituição Federal. Segundo ele, a medida é “extremamente legal”. Castello Branco explicou que, se o processo ainda não transitou em julgado, não há motivo para manter o réu preso.

“Considerando o princípio da presunção de inocência, não há motivo para manter o réu preso se o trâmite ainda não foi transitado em julgado. O STF tem que cumprir a lei”, disse o criminalista, acrescentando que casos graves, de estupro e crime contra a pessoa, por exemplo, devem ser tratados com prisões preventivas.

Já o jurista e doutor em direito penal pela Universidade de Madri, Luiz Flávio Gomes, acredita que a decisão vai lotar o Judiciário de recursos. Segundo ele, será difícil ter um réu que não queira recorrer da sentença. Para Gomes, a medida tomada pela corte, no entanto, foi acertada e correta, já que “como regra, todo cidadão tem o direito de ficar livre até que se esgotem as possibilidades de defesa”.

AMB diz que decisão é infeliz

O presidente da Associação de Magistrados do Brasil (AMB), Mozart Valadares Pires, lamentou ontem, em Curitiba, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir a prisão apenas quando não couber mais recursos. Para ele, a decisão atrapalha ainda mais os serviços do Judiciário. “Temos maior respeito pelo STF, mas foi uma decisão infeliz. Em um país que tem índices de violência iguais aos que estamos passando, a sociedade insegura, e o Estado sem condição de protegê-la, com a população que paga uma carga tributária altíssima sem receber os serviços essenciais, a decisão do Supremo apenas cria uma expectativa de impunidade e de aumento da insegurança”, afirmou o magistrado em entrevista coletiva. “Aos criminosos, por outro lado, ela ainda passa a sensação de que matar não é problema, porque não vai ser preso ou punido”, completou.

Enfraquecimento

Outro problema apontado pelo presidente da AMB é o enfraquecimento das primeiras instâncias do Judiciário, em um momento em que a associação está direcionando esforços para a moralização e melhoria de serviços nessas áreas primárias do poder (veja matéria na página 16). “Uma das nossas metas é fortalecer o juiz da sentença do primeiro grau. Mais de 80% das sentenças de 1º grau são confirmadas nos tribunais superiores, o que mostra o acerto da sentença de primeiro grau”, afirmou.

Sobre a morosidade na tramitação de processos, Pires é um crítico do excesso de recursos previstos na legislação brasileira, afirmando que o modelo atual não reflete os anseios da sociedade. “Eu preciso poder entrar com uma ação tendo previsão de quando ela vai terminar, e não com a expectativa de que vou morrer sem ver meu direito sendo reconhecido”, disse.

André Lückman

Gazeta do Povo – 14-02-2009

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Gazeta do Povo
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