Palavra Chave:


Conheça mais
    Faça sua reclamação
    Direitos de Família
    Direito Penal
    Direito Civil
    Direito Trabalhista
    Direito do Consumidor
    Direito Previdenciário
    Polícia
    Política
    Direito Procesual Civil
    Direito Previdenciário
    Direito Processual Penal
    Sua Saúde
    Noticias
    QUEM SOMOS
Arquivos
    Publicações
    Petições


SITE COMPRE DA CHINA VENDE,RECEBE,MAS NÃO ENVIA PRODUTO
PARA VISUALIZAR A MATÉRIA NA ÍNTEGRA, CLIQUE NA MANCHETE DA MESMA
CONSUMIDOR SE QUEIXA DE LIGAÇÕES SOBRE COBRANÇA
Givanilson Silva reclama de receber todo mês ligações em que é informado de que o pagamento de parcela da dívida...
veja mais

 

23/06/2010 - Lei de monitoramento eletrônico

Redação

Foi publicada a lei que autoriza o monitoramento eletrônico de condenados nos casos de saída temporária no regime semiaberto e de prisão domiciliar. Esse tipo de monitoramento poderá ser feito, por meio de pulseiras ou tornozeleiras. A Lei 12.258 está publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho.

A nova regra determina que se o preso remover ou danificar o instrumento de monitoramento eletrônico poderá ter a autorização de saída temporária ou prisão domiciliar revogada, além de regressão do regime e advertência por escrito.

Quem estiver sob monitoramento eletrônico será informado das regras a serem seguidas. Também receberá as visitas do servidor responsável pelo monitoramento, terá de responder aos seus contatos e cumprir suas orientações.

A lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal para prever a possibilidade desse tipo monitoramento.

 

O Estado do Paraná – 20-06-2010
 

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  O Estado do Paraná
Imprimir   enviar para um amigo
A maldição do foro
Poderia ter sido "foro de reserva", "foro único" ou "de instância única". Mas "foro privilegiado", além da ambiguidade, induz a equívoco quando invoca "preferência", "apadrinhamento" ou a uma "proteção" que, de fato, não existe.
Drauzio Varella - Superpopulação carcerária
Levantamento produzido pela Folha, com base nos censos realizados nas 150 penitenciárias e nas 171 cadeias públicas e delegacias de polícia, mostra que o Estado de São Paulo precisaria construir imediatamente mais 93 penitenciárias, apenas p
Acusado de sonegar pode ser preso antes do fim de processo - Para evitar danos irreparáveis, é preciso esgotar a discussão na via administrativa
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal admitiu em decisão recente que o acusado de sonegar impostos pode ser processado criminalmente e até preso antes do fim da discussão administrativa sobre a dívida tributária.
Mudanças do novo Código de Processo Penal
Os advogados Rogério Cury e Daniela Cury, ambos do escritório Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados, lançam o livro "Estudo Comparado da Lei N.° 12.403/2011 - Prisões e Medidas Cautelares". A obra, publicada pela Rideel Editora, aborda a reforma do C
PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO DE ARMAS NO PROCESSO PENAL (FINAL)
Essas e outras são expressões rotineiras com as quais o Judiciário de primeiro e segundo consuma o tratamento desigual entre as partes nos processos judiciais. Além da proximidade pessoal e de estarem sentados "ombro a ombro", Magistrado e membro do Minis
O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO DE ARMAS NO PROCESSO PENAL (II)
O Juiz Federal Ali Mazloum, dando sequência às decisões fieis à Constituição e à legislação, ingressou com Reclamação no Supremo Tribunal Federal impugnando a decisão liminar de uma Desembargadora do Tribunal Federal da 3ª Região que cassou a Portaria nº
O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO DE ARMAS NO PROCESSO PENAL (I)
Um assunto aparentemente despido de relevo prático chega à maior Corte Judiciária do país. A notícia divulgada pela internet no dia 18 do corrente mês informa que o Juiz titular da 7ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, Ali Mazloum, ingressou
Reforma no Código Penal passa a vigorar amanhã
As principais alterações se referem às prisões preventivasBrasília - Dez anos e algumas polêmicas depois, entram em vigor na segunda-feira mudanças no Código de Processo Penal. Entre elas está a proibição da prisão preventiva para crimes com pena menor ou
NOVAS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL (III)
Amanhã, segunda-feira, 4 de julho, entra em vigor a Lei n º 12.403, de 4 de maio deste ano e publicada no dia seguinte, após a vacatio de 60 (sessenta dias). Os meios de comunicação em geral estão destacando a importância do novo diploma como a grande abe
NOVAS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL (II)
A Lei nº 12.403/2011 assume extraordinário relevo no quadro das medidas cautelares adotadas na fase de investigação ou durante a instrução criminal. Com a sua aplicação no curso da ação penal se estabelece um vínculo de caráter permanente entre o acusado

Total de Resultados: 216

Mostrando a página 2 de um total de 22 páginas

InícioAnterior1234567891011PróximoFinal

  Cadastre seu email e receba as novidades do reclamando.com.br
Cadastrar | Remover