Palavra Chave:


Conheça mais
    Faça sua reclamação
    Direitos de Família
    Direito Penal
    Direito Civil
    Direito Trabalhista
    Direito do Consumidor
    Direito Previdenciário
    Polícia
    Política
    Direito Procesual Civil
    Direito Previdenciário
    Direito Processual Penal
    Sua Saúde
    Noticias
    QUEM SOMOS
Arquivos
    Publicações
    Petições


Coluna do Leitor – Opinião de Leitores da Gazeta do Povo
Moro a 6 quilômetros do Expotrade, local da realização de um show no último sábado. Simplesmente fui obrigado a ouvir...
Moradores reclamam do terminal do Bairro Alto
O terminal de ônibus do Bairro Alto, em Curitiba, segundo alguns moradores, tem pouca estrutura para atender a demanda....
veja mais

 

29/03/2012 - Julgamento - STF nega privilégio de foro a dois juízes aposentados

Corte rejeitou pedido de dois desembargadores aposentados que queriam manter o privilégio de foro perante o Superior Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (22) que, quando se aposentam, as autoridades perdem o direito ao foro privilegiado. No Brasil, as autoridades que ocupam cargo nos três Poderes, como o presidente da República, os parlamentares e os integrantes do Judiciário, somente podem ser investigados e processados perante tribunais superiores.

Nesta quinta, o STF rejeitou um pedido de dois desembargadores aposentados que queriam manter o privilégio de foro perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eles alegavam que o cargo de juiz é vitalício. No entanto, a maioria dos ministros do Supremo concluiu que essa prerrogativa acaba quando o magistrado se aposenta.

Mesmo nos casos em que o suposto crime foi praticado na época em que o juiz exercia o cargo, o STF entendeu que os inquéritos e processos devem ser transferidos para a Justiça de 1ª Instância após a aposentadoria do magistrado.

fonte: Agência Estado

http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1236503&tit=STF-nega-privilegio-de-foro-a-dois-juizes-aposentados

Comente esta matéria. Preencha o formulário: “Faça sua reclamação” aqui no site www.reclamando.com.br ou envie e-mail para: espírito_santo@uol.com.br

Gazeta do Povo – 24-03-2012

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Gazeta do Povo
Imprimir   enviar para um amigo
NOTAS AO PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Um dos aspectos de maior relevo do Projeto nº 156/2009, já aprovado em última discussão pelo Senado Federal (10.12.2010), é referente às antigas e às novas espécies de medidas cautelares. Entre as principais características de tais medidas, destaca-se a v
NOTAS AO PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
No primeiro artigo desta série de notas sobre o Projeto do Senado Federal, nº 156 de reforma do Código de Processo Penal,[1] transcrevi todos os artigos e incisos relativos às atribuições do Juiz das Garantias, seu limite de competência, que é plena para
A Prisão Processual, a Fiança, a Liberdade Provisória e as demais Medidas Cautelares – Comentários à Lei N.° 12.403/11
Foi promulgada a Lei nº. 12.403/2011, publicada no Diário Oficial da União do dia 05 de maio de 2011, com a previsão de um período de vacatio legis de sessenta dias. Nada obstante esta limitação temporal para a vigência da lei, e especialmente no que diz
Prisão - Fiança ainda é entrave à liberdade de réu pobre
A discussão sobre a fiança ganhou um novo ingrediente. Diante do caso de um homem pobre preso por furto que não tinha R$   830 para sair da cadeia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o acusado podia ganhar a liberdade provisória mesmo sem pag
LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011.-Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares,
Para ler na íntegra, clique no título
Justiça - Código de Processo Penal - Câmara aprova reforma, mas mantém prisão especial
A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que altera o Código de Processo Penal, aumentando, entre outros pontos, a possibilidade de adoção de medidas cautelares e o valor das fianças, mas manteve a prisão especial para autoridades, parlamentare
Julgamento - Processos da Lei Maria da Penha não podem ser suspensos
Agressores enquadrados na Lei Maria da Penha não podem ganhar o benefício de ter o processo judicial suspenso por um prazo, ao final do qual podem escapar da condenação, segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde de ontem. O colegiado enten
O retrocesso do processo penal
O Senado aprovou o Projeto de Lei 156/09, ainda sujeito a aprovação da Câmara dos Deputados, cuja redação reforma integralmente o Código de Processo Penal de 1941, trazendo diversas inovações propostas pela comunidade jurídica e pela sociedade civil em ge
CPC, PPP e administração da Justiça
Em tempos de reforma do Código de Processo Civil (CPC), o mote é agilizar o processo judicial. Propõe-se o banimento de alguns recursos, a retirada do efeito suspensivo de algumas medidas, a supressão de certos incidentes processuais etc. As propostas
Um julgamento que ficará para a história
Londrina - Já era alta madrugada quando a juíza Adriama Katsurayama Fernandes e Silva declarou o réu Édison dos Santos Rodrigues, 31 anos, o ''Zóza'', culpado pela morte do garoto Dener Washington Matias, 11 anos, morto na manhã de 14 de julho de 2006 enq

Total de Resultados: 216

Mostrando a página 3 de um total de 22 páginas

InícioAnterior123456789101112PróximoFinal

  Cadastre seu email e receba as novidades do reclamando.com.br
Cadastrar | Remover