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06/02/2009 - Atribuições do juiz criminal serão divididas

Publicado em 05/02/2009 | João Natal Bertotti

Os juízes criminais estão a um passo de deixar de interferir nos inquéritos policiais, que serão conduzidos somente pela polícia, com controle do Ministério Público. O trabalho que eles fazem atualmente será repassado a outro magistrado, possivelmente da mesma vara, chamado de “juiz garantia”. Dessa forma, um cuidaria dos procedimentos ao longo do inquérito e outro faria apenas o julgamento. A ideia é da comissão externa de juristas do Senado que ajuda a elaborar um novo Código de Processo Penal (CPP).

A figura do juiz de garantia, que produz as provas que antecedem à ação penal, existe na Espanha e em alguns países da América Latina. A mudança é uma das previstas para modernizar e atualizar o Código de Processo Penal (CPP), que é de 1941. O esboço do anteprojeto deverá ser apresentado no fim do mês que vem e passará por consulta pública – ainda não se sabe o impacto da medida e se haverá necessidade de mais juízes. O texto final deve ser entregue em agosto, para ser votado no Congresso Nacional.

Segundo o jurista paranaense Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, integrante da comissão, a meta é cumprir com a Constituição: a polícia se responsabiliza pela investigação e o Ministério Público pelo controle externo. O juiz não deve interferir no inquérito, a não ser para decidir sobre questões que digam respeito a direitos e garantias individuais. “Não cabe ao juiz produzir provas, mas recebê-las produzidas”, afirmou.

Para o consultor legislativo do Senado Fabiano Augusto Martins Silveira, outro integrante da comissão, a grande vantagem do juiz de garantia é que o juiz do processo vai ficar desobrigado de validar as provas colhidas na fase do inquérito, como a autorização de interceptações telefônicas e o decreto de prisões.

Outras mudanças

Entre as alterações propostas com o novo código estão a extinção da prisão especial para pessoas com nível superior, com exceção de autoridades, e a limitação do prazo máximo para as prisões preventivas, bem como as circunstâncias em que ela pode ser utilizada.

A comissão também pretende acabar com a possibilidade de qualquer pessoa entrar na Justiça com uma ação penal para exigir reparos por se sentir injuriada ou caluniada, como ocorre hoje. A vontade dos juristas é que o Ministério Público atue como um filtro nesses casos, decidindo se a ação tem consistência ou não.

Gazeta do Povo – 05-02-2009

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Gazeta do Povo
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