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27/06/2011 - Novas medidas cautelares no Processo Penal (I) - O tempo do processo penal - Caso Edmundo: prescrição e impunidade

NOVAS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL (I)

 

Alternativas à prisão preventiva e seus efeitos preventivos

A Lei nº 12.403, de 4 de maio deste ano, altera, acrescenta e revoga  dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, está em período de vacatio legis até o próximo dia 3 de julho e entrará em vigor no dia seguinte. Nesta matéria não vale a contagem dos prazos segundo o art. 10 do Código Penal (CP): "O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum". Há um precedente específico, do Superior Tribunal de Justiça, nesse preciso sentido: "I - Para a contagem do prazo da vacatio legis, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento, computados domingos e feriados, sem interrupção" (96.01.12517-5 TRF da 1ª Região, 2ª Seção, em 04.06.1996.)

O novo diploma altera a redação dos seguintes dispositivos do CPP: 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439.

 A indicação acima já revela a amplitude das novas regras, todas elas compatíveis com os princípios e as regras da Constituição Federal (CF) e o sistema processual penal. O traço marcante dessa reforma setorial[1] é a utilização da prisão preventiva somente em casos excepcionais de interesse público ou de não cumprimento das medidas de restrição da liberdade. A aplicação de qualquer medida cautelar depende de pressupostos indispensáveis, como determina o art. 282, verbis:  "I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos,[2] para evitar a prática de infrações penais; II -  adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

Em outras palavras da própria lei: "Art. 282, § 6o  A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)."

A propósito é oportuno lembrar uma vigorosa advertência do pensador francês Ch. Chabroud, contra a massificação e rotina da pena privativa de liberdade e que consta da obra Surveiller et punir (Vigiar e punir) de autoria do genial filósofo, professor e humanista Michel Foucault (1926-1984): "De manière que si j'ai trahi mon pays, on m'enferme; si j'ai tué mon père on m'enferme; tous les délits imaginables sont punis de la manière la plus uniforme. Il me semble voir um médecin qui, pour tous les maux, a le même remède."  ("De modo que se eu traí meu país, sou preso; se eu matei meu pai, sou preso; todos os delitos imagináveis são punidos da maneira mais uniforme. Pareço ver um médico que, para todos os males, tem o mesmo remédio").

Como será exposto em artigos posteriores, a efetiva aplicação de medidas não detentivas constituirá um dos relevantes meios para prevenir a violência e a criminalidade.

Para demonstrar praticamente que a prisão processual é providência excepcional, o § 1º do art. 283 do CPP, com a redação que lhe deu a novíssima lei, é imperativo: "§ 1o  As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade".

Mas, além dessas proclamações relevantes quanto à proteção de princípios essenciais do devido processo legal, da razoabilidade, da proporcionalidade e da humanidade, a lei ora comentada estabelece no art. 300 do CPP: " As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.

Essa é uma regra de garantia individual que tem sido negada durante todo o período histórico que, relativamente a  este aspecto,  se inicia com a promessa da Constituição do Império do Brasil (1824): "As cadeias serão seguras, limpas e bem arejadas, havendo diversas casas para separação dos réus, conforme suas circunstâncias e natureza de seus crimes (art. 179, § 21).

Os meios de comunicação têm revelado com grande frequência o atentado contra a dignidade da pessoa humana que é um dos fundamentos da República, como afirma o inciso III do primeiro artigo da Constituição Federal. As cadeias públicas em nosso país, de um modo geral, são verdadeiras sucursais do inferno pela superlotação carcerária, como se pode ver por uma das imagens do presente artigo. (Segue).

[1]              Tenho classificado as reformas penais e processuais em três espécies: a) global, quando revela a mudança ideológica e técnica de todo o código; b) setorial, quando cria, altera ou suprime títulos, capítulos ou seções; c) pontual, quando revoga, modifica ou  acrescenta dispositivos isolados. (Cf.  o meu Curso  de Direito Penal - Parte Geral, 3ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,  p. 282, nota nº 10).

[2]              Algumas hipóteses estão  previstas está no art. 22, II e III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) impondo ao autor de violência doméstica e familiar, regras de conduta social, como o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida e a proibição de aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, etc.  

René Ariel Dotti, advogado e professor titular de Direito Penal da UFP, é detentor da Medalha Mérito Legislativo da Câmara dos Deputados (2007)

O tempo do processo penal

Roberto Soares Garcia

Em 2000, Pimenta Neves matou Sandra Gomide; em 2006, foi condenado pelo Júri; em 2011, depois de julgados todos os recursos, entregou-se para cumprir pena. Surgiu, então, ante a demora para a definição do caso, opinião que brada por modificações processuais, pois "justiça atrasada não é justiça". Na posição de observador, penso que o que se destila do caso, ao contrário do que reza a voz corrente, não serve a amparar grita por modificações no processo penal brasileiro.

Esclareça-se inicialmente que a expressão "justiça atrasada não é justiça" não possui, na origem, o sentido que se lhe atribui. Encontra-se a frase na "Oração aos Moços", escrito de Rui Barbosa dirigido aos formandos de 1921 da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. O famoso trecho adverte os bacharelandos sobre o mal que causam aos litigantes juízes que atrasam seu trabalho por vagabundice. A bela construção, por não trazer na raiz relação entre o tempo do processo e a (in)justiça da atuação final do Direito, mostra-se inadequada como argumento de autoridade em favor da tese de que a demora processual promove sempre injustiça. O que faz mal são os "juízes tardinheiros", dizia Rui, não os jurisdicionados que se valem de recursos em busca de justiça.

Pimenta não saiu impune pela morte de Sandra. Sua conduta foi descoberta na primeira hora e ele foi processado pelos graves fatos. Enquanto se percebeu que havia algum risco para a efetividade do processo, o Judiciário o manteve preso cautelarmente. Tendo o Tribunal entendido que não estavam mais presentes razões para a manutenção da prisão preventiva, determinou a soltura do réu, até que chegasse a hora de se responderem as seguintes questões: o acusado foi responsável pela morte de Sandra? Deverá ser punido? Qual será o tamanho de pena a se lhe aplicar? No final do procedimento, Pimenta acabou condenado a 15 anos de prisão.

É característica de países civilizados que todos, até os manifestamente culpados aos olhos do leigo em direito, têm direito à ampla defesa. Esta se exerce de várias formas, inclusive por meio de recursos, que são destinados a evitar que se pratique ou que se perpetue eventual erro na apreciação de fato ou na aplicação do direito. Em país organizado como estado democrático de direito, a aplicação da pena somente se dá quando se esgotam os recursos previstos na lei, para que se evite que se puna quem se possa reconhecer, ainda que na última hora, desmerecedor de punição. É dessa complicada engrenagem que se extrai a legitimidade na atuação do Poder Judiciário. Se não fosse assim, a punição penal representaria mero arbítrio.

Estamos mais seguros por seguirmos sob ordenamento jurídico que admite diversas possibilidades recursais prévias à efetivação do castigo, ainda que custe tempo até que se dê o início do cumprimento da punição. Trata-se de preço modesto a pagar por vivermos em ambiente respeitador de direitos de cidadania, já que, amanhã, se nos virmos acusados de crime, teremos oportunidades para tentar fazer valer argumentos em nosso favor antes de sermos punidos.

Não me aventuro a aquilatar se a punição aplicada a Pimenta é justa, nem a fazer considerações sobre seu processo, o qual não conheço. Mas não tenho nenhum receio em afirmar que o lapso decorrido foi apenas o tempo necessário ao remate do caso, e não significa nada mais.

Encerro com a certeza de que a "demora" para o fim do "caso Pimenta Neves" não pode servir à clama por mudanças que visem a encurtar o processo penal pela exclusão de recursos ou pela autorização de início de cumprimento de pena antes que se esgotem todas as possibilidades de revisão da condenação. Porque a função primordial do Poder Judiciário há de ser a aplicação correta da Constituição e das leis, a celeridade não deve ser privilegiada a qualquer custo. É melhor decisão justa, ainda que tardia, do que resposta célere que, pela pressa em punir, deixe no ar fumaça de injustiça.

Roberto Soares Garcia é advogado criminal e professor do curso de pós-graduação da GVLaw.

Caso Edmundo: prescrição e impunidade

 

O caso Edmundo está prescrito (de acordo com nossa opinião). As famílias das vítimas certamente estão estarrecidas. O mau funcionamento da Justiça, como regra, precisa ser discutido seriamente pela sociedade brasileira. Nosso País, sendo a sétima economia mundial, não pode ter um Poder Judiciário tão falho.

Os juízes trabalham muito, as decisões da Justiça, especialmente do STF, são relevantes, mas de um modo geral a percepção da população é muito ruim, em razão (segundo pesquisa recente do IPEA) da morosidade, da falta de imparcialidade dos juízes e da venalidade (corrupção).

Os crimes culposos no trânsito cometidos por Edmundo aconteceram em dezembro de 1995: três homicídios e três lesões corporais. Em março de 1999 ele foi condenado a quatro anos e seis meses de prisão. O juiz aplicou a pena máxima para os crimes. Considerando-se que todos foram cometidos em razão de uma só conduta (um só acidente), manda o código que o juiz aplique a pena mais grave (3 anos), aumentada até metade (isso se chama concurso formal de crimes). Três anos mais metade significa quatro anos e seis meses. Essa foi a pena final.

Como se conta a prescrição nesse caso? Por força do art. 119 do CP a prescrição se conta pela pena de cada crime, não se levando em conta o aumento do concurso formal. Três anos prescreve em oito, não em doze anos. Logo, em 2007 deu-se a prescrição (visto que a sentença é de 1999).

A prisão de Edmundo, por um dia, em 1999, não tem nenhuma relevância para a contagem da prescrição, porque se trata de prisão cautelar (não definitiva). Não incide (na prisão cautelar) o art. 117, V, do CP (que manda interromper a prescrição pela prisão). Esse dispositivo só vale para a prisão após o trânsito em julgado final.

O juiz do caso (que mandou prender Edmundo) errou na conta da prescrição, na interpretação da lei, na fundamentação da sentença e, além disso, determinou a expedição do mandado respectivo antes do trânsito em julgado final, visto que ainda existe recurso pendente no STF. Erro sobre erro.

Vencida a questão da prescrição (para nós já não há o que discutir) vem o tema da morosidade da Justiça: o STJ demorou 12 anos para julgar todos os recursos impetrados (de 1998 a 2010). Esse prazo não é nada razoável. O caso Edmundo comprova que a Justiça, em geral, funciona muito mal e contribui para a impunidade.

O caso Edmundo passa a ser emblemático. A Justiça brasileira precisa de ruptura, não de reforma. Não adiante reformar o que não funciona a contento. É melhor reconstruir tudo e mudar de paradigma: do processo conflitivo (burocrático, moroso, custoso) temos que passar para o modelo da conciliação, do acordo, da negociação, resolvendo-se a absoluta maioria dos casos em menos de trinta dias (por procedimento de via rápida).

O Brasil já é o 3º no ranking mundial dos países que mais matam em decorrência de acidentes no trânsito. Com 38.273 mortes em 2008[1] (dados oficiais do Datasus - Ministério da Saúde), fica atrás apenas da Índia (118 mil pessoas/ano) e da China (73.500 pessoas/ano)[2], ultrapassando até mesmo os Estados Unidos, com 37.261 mortes/ano[3] (embora sua frota de veículos seja quatro vezes maior que a brasileira).

Nossa frota é de aproximadamente 65 milhões de veículos, contra 250 milhões nos EUA. Mesmo com uma frota inferior à dos Estados Unidos, o Brasil mata 5,5% a mais que o trânsito americano.

Número de mortes/100mil veículos Brasil x EUA (2008): no Brasil temos 70,2 mortes para da 100 mil veículos. Nos EUA, 14,5 mortes/100mil veículos.

Comparando-se o Brasil com a União europeia as diferenças são também descomunais: vejamos a evolução (involução) no número de mortes na União Europeia:

1991: 75.400

1996: 59.400

2001: 54.000

2009: 34.500

2010 (estimativa): 32.786

A Taxa Média Anual de Redução do número de mortes da União Europeia é de, aproximadamente, 5% (calculada com base nos dados de 2000 - 2009).

Comparemos com o número de mortes no Brasil:

2000: 28.995

2008: 38.273

2010 (estimativa): 40.559

No período de 2000-2008 o aumento foi de 32% no número de mortes viárias no país.

Taxa média anual de crescimento do número de mortes do Brasil: aproximadamente 2,9% (calculada com base nos dados de 2000 - 2008).

Qual é a fórmula para enfrentar a mortandade no trânsito? É a seguinte: EEFPP: Escola, Engenharia, Fiscalização, Primeiros socorros e Punição. A prescrição do poder punitivo do Estado no caso Edmundo revela que a punição no Brasil é um problema.

Desde o trânsito em julgado para a acusação o réu vem interpondo recursos no STJ:

Primeiro agravo no STJ distribuído em 26/06/1998. Última decisão em recurso do réu no STJ: 29 de junho de 2010, publicada em 25.08.10.

A morosidade do Judiciário, em muitos casos, é fator essencial da impunidade, que não desestimula ninguém de cometer novos delitos.

Notas:

[1] Fonte: Dados extraídos do DATASUS (Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde) do Ministério da Saúde

[2]Fonte: New York Times- http://www.nytimes.com/2010/06/08/world/asia/08iht-roads.html?_r=1&pagewanted=1&em

[3] Fonte: NHTSA - National HIghway Traffic Safety Administration: http://www.nhtsa.gov/
 
Luiz Flávio Gomes é Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Encontre-me no Facebook.

Áurea Maria Ferraz de Sousa é Advogada pós graduada em Direito constitucional e em Direito penal e processual penal. Pesquisadora.

O Estado do Paraná – 20-06-2011

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  O Estado do Parana
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