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29/06/2010 - A Inconstitucionalidade da lei N.º 12.234/2010 (IV)

No Estado Democrático de Direito quem garante as garantias?

Em artigo publicado na Folha de São Paulo, muito apropriadamente intitulado "A pena é o processo", o mestre em Direito pela Universidade de Harvard (EUA) e professor de Direito Constitucional, Joaquim Falcão, observa que "o simples existir do processo retém o investimento, torna bens indisponíveis, paralisa a circulação de riqueza e o prestígio político e moral. Fecham-se contas bancárias. (...) Na democracia, porém, o direito de defesa não deve sofrer constrangimentos. O réu pode até ser inocentado. Mas jamais terá sido totalmente imune. A pena é o processo com seus custos colaterais". (Tendências/Debates, 8/06/2010, p. A3).

Nada mais correto. Em outra passagem do mesmo texto, o ex-membro do Conselho Nacional de Justiça acentua: "O processo impõe custos instantâneos ao pretendido réu. Custos muitas vezes maiores do que a incerta condenação legal. Não são impostos pelo juiz nem pela lei. São custos colaterais. Verdadeiras penas sem julgamento".

Certamente, a experiência vivida no CNJ permitiu ao articulista a oportunidade para conhecer vários casos de abuso de poder e abuso de autoridade praticados em nome do interesse punitivo. Nunca é demais repetir a pergunta: "No Estado Democrático de Direito quem garante as garantias?".

Não se trata de pergunta retórica. Na verdade, existe uma dúvida fundada e assim reconhecida pelo Projeto de Lei do Senado n.º 156, de reforma do Código de Processo Penal, ao instituir um novo órgão para atuar na fase do inquérito policial: o Juiz das Garantias. Como é sabido, o presidente da Comissão de Juristas que redigiu o anteprojeto foi o Ministro Hamilton Carvalhido, do STJ, ex-membro do Ministério Público estadual do Rio de Janeiro, enquanto o seu relator foi o Procurador da República em Minas Gerais, Eugênio Pacelli de Oliveira. Ambos ligados à mesma instituição; o primeiro, na origem; o segundo, no presente. E, justamente por isso, merecedores da homenagem que lhes devem prestar os cidadãos em geral e os advogados criminalistas em particular, pela oportuna e necessária inovação que não admite a figura do Juiz-investigador no modelo acusatório.

Entre os direitos e as garantias fundamentais declarados na Constituição está a seguinte proclamação: "a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária" (art. 5.º, LXV).

Mas essa imperativa providência está sendo atendida em razoável proporção? Quando, onde? (Segue).

René Ariel Dotti. Advogado. Professor Titular de Direito Penal da UFPR. Membro de Comissões de Reforma do Sistema Criminal Brasileiro (1979-2000). Corredator dos anteprojetos que se converteram na Lei n.º 7.209/84 (nova Parte Geral do CP) e Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Detentor da Medalha Mérito Legislativo da Câmara dos Deputados (2007). Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Estado do Paraná – 27-06-2010

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  O Estado do Paraná
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