Palavra Chave:


Conheça mais
    Faça sua reclamação
    Direitos de Família
    Direito Penal
    Direito Civil
    Direito Trabalhista
    Direito do Consumidor
    Direito Previdenciário
    Polícia
    Política
    Direito Procesual Civil
    Direito Previdenciário
    Direito Processual Penal
    Sua Saúde
    Noticias
    QUEM SOMOS
Arquivos
    Publicações
    Petições


Coluna do Leitor – Gazeta do Povo
Li a matéria “STF pode pôr fim ao isolamento de detentos” (Gazeta, 23/10). Quando será que o Brasil vai começar a tratar...
RECLAMAÇÃO CONTRA A SKY
Mais uma vez estou aqui chateado devido os transtornos as quais estou tendo diante ao atendimento SKY. Com a propaganda...
veja mais

 

07/07/2010 - A Inconstitucionalidade da Lei N.º 12.234/2010 (final)

Aberto mais um dos caminhos em direção ao Estado policialesco

O retrocesso imposto com a Lei n.º 12.234, de 5/05/2010, afronta o princípio da razoável duração do processo. Realmente, além de impor ao Estado essa exigência elementar entre os direitos fundamentais, a Constituição Federal estabelece uma cláusula de eficiência nas palavras finais do art. 5.º, LXXVIII: "(...) e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

Nenhuma consequência prática teria a afirmação de que o processo criminal, civil ou administrativo deve ter uma duração razoável se não houvesse, na mesma hierarquia normativa, a determinação para o emprego de meios que possam realizar essa generosa promessa.

Ao agredir a letra e o espírito da Constituição, o legislador de ocasião reencarnou, em pleno Estado Democrático de Direito assim proclamado no primeiro artigo da Carta Política o jurista da ditadura militar, ao reinstalar no sistema penal a regra da supressão. Com efeito, a Lei n.º 6.416, de 24/05/1977, sancionada pelo General Ernesto Geisel, sendo Ministro da Justiça, Armando Falcão, excluiu o tempo decorrido entre o fato e a denúncia (ou queixa) para o reconhecimento da prescrição pela pena concretizada.

Na verdade, o retrocesso tem inspiração mais antiga. O art. 65 do Código Criminal do Império (16.12.1830) declarava: "As penas impostas aos réus não prescreverão em tempo algum".

Uma das contundentes críticas ao diploma do retrocesso foi manifestada pelo lúcido e vigoroso advogado e professor, Roberto Delmanto Junior. Vale transcrever: "Lamentamos que, sob o discurso de evitar a impunidade, em vez de se aparelhar a polícia e dela exigir eficiência, se tenha concedido verdadeiro estímulo à letargia policial, somado ao excesso de poder no tempo. O mesmo se aplica ao Ministério Público que, a partir de agora, poderá demorar 12, 16 ou até 20 anos para oferecer uma denúncia! É a inversão de tudo, e com ofensa ao direito dos cidadãos presumidos inocentes, de serem julgados com prazo razoável como manda a Constituição" ("A caminho de um Estado policialesco", em O Estado de São Paulo, 2/06/2005, p. A2. Os itálicos são meus).

O Poder Judiciário terá a oportunidade de afastar esse exemplo acabado de injustiça. Salvo se a magistratura aplaudir o discurso sensacionalista de que a lei penal é feita somente para punir o delinquente e não para proteger o cidadão contra os abusos do Estado. E que a irracional demora da investigação não afeta a dignidade humana.

René Ariel Dotti. Advogado. Professor Titular de Direito Penal da UFPR. Membro de Comissões de Reforma do Sistema Criminal Brasileiro (1979-2000). Corredator dos anteprojetos que se converteram na Lei n.º 7.209/84 (nova Parte Geral do CP) e Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Detentor da Medalha Mérito Legislativo da Câmara dos Deputados (2007). Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Estado do Paraná – 04-07-2010

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  O Estado do Paraná
Imprimir   enviar para um amigo
Um julgamento que ficará para a história
Londrina - Já era alta madrugada quando a juíza Adriama Katsurayama Fernandes e Silva declarou o réu Édison dos Santos Rodrigues, 31 anos, o ''Zóza'', culpado pela morte do garoto Dener Washington Matias, 11 anos, morto na manhã de 14 de julho de 2006 enq
SEU DIREITO - PROCESSO PENAL
A pessoa arrolada em um processo penal como testemunha tem a obrigação de comparecer no juízo para depor, dizendo a verdade sobre os fatos de que tem conhecimento. A testemunha presta o compromisso de dizer a verdade e, se mentir ou calar a verdade, respo
REFLEXÃO JURÍDICA - No­vo CPP bus­ca ­maior isen­ção no jul­ga­men­to
Embora venha sendo discutido desde 2008, o projeto de lei que prevê a reforma do Código de Processo Penal (CPP) ainda é alvo de questionamentos e levanta dúvidas sobre os seus 702 artigos. Entre as inovações mais polêmicas está a exigência de dois magistr
JUSTIÇA - Homem que negar DNA pode ser declarado pai
Mais um passo em direção à proteção dos direitos da criança brasileira. O Projeto de Lei (PL) nº 53/07, que estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa ao exame de DNA nos processos de investigação para determinar quem é o pai de uma criança,
STJ anula decisão de pronúncia por excesso de linguagem do juiz
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no voto do ministro Jorge Mussi, anulou uma sentença de pronúncia do juízo singular por excesso de linguagem do juiz, entendendo que, da forma como a decisão foi redigida, poderia influenciar
O Exame Criminológico e a equivocada Resolução N.º 009/2010 do Conselho Federal de Psicologia
Com o advento da Lei 10.792/2003, que entre outras providências alterou a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, estabeleceu-se acirrada discussão na doutrina a respeito da admissibilidade, ou não, do exame criminológico por ocasião da progressão d
Monitoramento eletrônico do preso
A bancada do populismo penal (a que vende a ideia de que todos os males da insegurança pública podem e devem ser resolvidos com mais leis punitivistas e exemplares) sofreu uma grande derrota: Lula vetou em quase sua totalidade o projeto de lei sobre monit
Recursos no Processo Penal: Causa de morosidade ou espaço de cidadania?
Tramita no Congresso Nacional projeto que vai instituir um novo Código de Processo Penal, ou seja, o novo regramento de como as causas criminais serão processadas e julgadas em nosso país.
DIREITO DE DEFESA - 'Novo código é autoritarismo condenável'
Limitar o número de recursos e reduzir em até 70% o tempo médio de tramitação de ações judiciais. Estes são os principais objetivos do Novo Código de Processo Civil (CPC), que foi apresentado por uma comissão de juristas do Senado Federal. O novo texto, q
A Inconstitucionalidade da lei N.º 12.234/2010 (IV)
Em artigo publicado na Folha de São Paulo, muito apropriadamente intitulado "A pena é o processo", o mestre em Direito pela Universidade de Harvard (EUA) e professor de Direito Constitucional, Joaquim Falcão, observa que "o simples existir do processo ret

Total de Resultados: 216

Mostrando a página 4 de um total de 22 páginas

InícioAnterior12345678910111213PróximoFinal

  Cadastre seu email e receba as novidades do reclamando.com.br
Cadastrar | Remover