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11/12/2007 - SENADO FEDERAL

Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES

PARECER Nº    , DE 2007

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2007 (PL nº 4.203, de 2001, na origem), que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.

RELATOR: Senador DEMÓSTENES TORRES

I – RELATÓRIO

Vem a esta Comissão, para análise, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 20, de 2007, de origem do Poder Executivo, que altera o procedimento de julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.

A proposta altera substancialmente o processo de julgamento dos crimes submetidos ao Tribunal do Júri (Capítulo II do Título I do Livro II do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal).

Foram apresentadas 23 emendas, de autoria conjunta da Senadora Ideli Salvatti e dos Senadores Jefferson Péres, Mozarildo Cavalcanti, Pedro Simon e Romeu Tuma. As emendas foram sugeridas por comissão instituída no âmbito do Poder Judiciário e apresentadas aos senadores que compõem o Grupo de Trabalho de Reforma Processual Penal.

II – ANÁLISE

A esta Comissão, nos termos do art. 101, II, d, do Regimento Interno do Senado Federal, compete apreciar a matéria, direito processual penal, circunscrita ao âmbito da competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal.

Não se identificam vícios de constitucionalidade ou juridicidade.

No primeiro semestre de 2001, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional oito projetos de lei que alteravam dispositivos do Código de Processo Penal (CPP). A iniciativa ficou conhecida como a Reforma do Código de Processo Penal, tão demandada por doutrinadores e juristas de todo o País. Referidas proposições foram elaboradas pelo Ministério da Justiça com apoio no trabalho da Comissão composta pelos juristas Ada Pellegrini Grinover (Presidente), Petrônio Calmon Filho (Secretário), Antônio Magalhães Gomes Filho, Antônio Scarance Fernandes, Luiz Flávio Gomes, Miguel Reale Júnior, Nilzardo Carneiro Leão, Rene Ariel Dotti, Rogério Lauria Tucci e Sidnei Beneti.

Os projetos de lei obedeceram à seguinte ordem de identificação na Câmara dos Deputados: PLs nos 4.203, 4.204, 4.205, 4.206, 4.207, 4.208, 4.209 e 4.210, todos de 2001. Tais projetos tramitavam em conjunto até a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa solicitar, em 2004, a pedido do governo, sua desapensação, por meio do Ofício nº P-80/04.

Um desses projetos, o PL nº 4.203, de 2001, após seis anos de tramitação na Câmara, chega a esta Casa, onde recebeu a denominação de PLC nº 20, de 2007.

Várias são as inovações trazidas pelo projeto. Convém destacar as seguintes:

a) é criado um procedimento próprio para os processos de competência do Júri, mais célere que o hoje adotado pelo CPP;

b) na primeira fase do procedimento, todos os atos são concentrados em uma única audiência, com inquirição de testemunhas, interrogatório do acusado e alegações orais, após o que se realiza o juízo de admissibilidade da acusação;

c) encerrada a primeira fase, o juiz deverá pronunciar (art. 413), impronunciar (art. 414), absolver sumariamente o acusado (art. 415) ou desclassificar o crime, para outro de competência do juiz singular (art. 419);

d) elimina-se o libelo acusatório;

e) o julgamento passa a ser adiado somente em casos excepcionais, e será realizado ainda que o acusado (solto) deixe de comparecer à sessão;

f) elimina-se a triangulação promotor/defensor – juiz – testemunha/acusado e as perguntas em plenário passam a ser feitas diretamente pelas partes;

g) simplificam-se os quesitos a serem apresentados aos jurados, que deverão responder “sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido”. Basicamente passam a ser cinco as perguntas: i) materialidade do fato (se o crime ocorreu ou não); II) autoria ou participação (se o acusado foi autor ou partícipe); III) se o acusado deve ser absolvido ou condenado; as outras duas perguntas só serão feitas se os jurados condenarem o acusado; IV) causa de diminuição de pena; e V) causa de aumento de pena ou circunstância qualificadora.

h) suprime-se indagações sobre atenuantes e agravantes, cuja aplicação ficará inteiramente a cargo do juiz-presidente. Esse novo sistema de questionário diminui a possibilidade de indução dos jurados, inclui o quesito próprio para condenação ou absolvição, hoje inexistente, e retira as perguntas técnicas e complexas que podem gerar confusão;

i) suprime-se o recurso “protesto por novo júri”.

Julgo que o projeto traz avanços importantes para o direito processual penal, principalmente ao propor nova sistemática para a quesitação, certamente o ponto nevrálgico do atual processo do Júri, o que contribuirá para minimizar o número de recursos.

O projeto está bem elaborado, até porque sofreu importante aprimoramento na Câmara dos Deputados. Não obstante, tendo sido advogado criminalista e promotor de justiça com várias atuações em processos de tal natureza, entendo oportuno apresentar Substitutivo que poderá aperfeiçoá-lo.

Para a elaboração do Substitutivo que apresento ao final, contei com importantes contribuições, como as de Pedro Abramovay, Leandro Galluzi e Daniela Antoniassi, técnicos do Ministério da Justiça. Após as discussões de alto nível que travamos, foi possível chegar a um texto consensual. Importantíssimas também foram as sugestões que me foram apresentadas pelos promotores de justiça Abrão Amisy Neto, João Teles de Moura Neto e Tito Souza do Amaral, do Tribunal do Júri de Goiânia, e Edílson Mougenot Bonfim, do Tribunal do Júri de São Paulo. O professor Fernando da Costa Tourinho Filho, renomado doutrinador, também emprestou seus inestimáveis conhecimentos para o aperfeiçoamento do projeto.

A primeira alteração proposta no Substitutivo diz respeito ao art. 406. A redação original parte do pressuposto de que a regra é a rejeição da denúncia ao prever que o juiz, se não rejeitá-la, a receberá. Ora, está claro que a denúncia somente poderá ser “rejeitada” ou “recebida”. E se não ocorrer uma situação, a outra ocorrerá, necessariamente. Edílson Mougenot Bonfim, em correspondência a mim enviada, fez interessante consideração. Disse ele:

A redação do artigo subverte duas proposições lógicas: a primeira, a de que o órgão denunciador pauta-se pelo erro e não pela correção, sobretudo quando sabido que nesta fase vige o princípio “in dubio pro societatis”, o que legitima o acolhimento da denúncia mesmo nos casos duvidosos; a segunda, a lógica estatística que emana de dados oficiais: é praticamente unânime o recebimento das denúncias – não falemos aqui das excepcionais “queixas”, em processos do júri –, sendo mínimos os casos de rejeição. O artigo, contudo, subvertendo a lógica está construído como a sugerir que a rejeição é a regra, afastando-se da melhor técnica de redação.

Optei por manter o texto atual, com pequena modificação. Nos dois parágrafos do artigo, que anteriormente eram apenas um, explicito que a acusação arrolará testemunhas, alterando o texto que dizia “testemunhas da acusação”. Ora, as testemunhas são sempre do processo, embora arroladas pelos sujeitos processuais.

Proponho também alteração no § 5º do art. 411, para prever que quando houver mais de um réu, o tempo adicional para os debates orais se dará também para a acusação. É que esta, mesmo em se tratando de um único crime, com mais de um acusado, deve descrever, individualmente, a conduta de cada um. E, nas alegações finais, o órgão acusador pode, inclusive, requerer a condenação de um e a absolvição (impronúncia, desclassificação) de outro. Assim, não vejo razão para tratamento processual diferente entre acusação e defesa.

Acrescentei o § 9º ao art. 411 para estabelecer prazo para que o juiz decida após a instrução probatória: na própria audiência ou no máximo em dez dias.

O art. 421 determinava um absurdo jurídico. Pretendia subtrair do júri – até mesmo do seu presidente – o conhecimento de peças processuais importantes, pois previa que somente as provas irrepetíveis fossem enviadas. Retirar do júri a possibilidade de conhecer, por exemplo, os depoimentos de testemunhas produzidos durante o inquérito policial e a instrução preliminar é um convite à impunidade. É sabido que, na maioria das sessões plenárias do tribunal do júri, não se ouve uma única testemunha. Muitas já faleceram, outras não foram encontradas, ou, mesmo intimadas, não comparecem à sessão. E, se os testemunhos já prestados não puderem ser mostrados aos juízes leigos, basta que o acusado, em um gesto de desespero, mate as testemunhas presenciais capazes de condená-lo. Impossível? Claro que não. Estamos falando de homicidas, pessoas que matam, às vezes, de forma eventual e muitas outras mediante paga.

A manutenção do texto original praticamente acabaria com o crime de falso testemunho nos processos do júri. O juiz, os jurados e as partes estariam sujeitos ao que a testemunha houvesse por bem dizer em plenário. Não haveria nenhum instrumento que possibilitasse o cotejo de versões. Isso poderia prejudicar tanto a acusação quanto a defesa. Com a mudança, os autos – com todas as provas produzidas – serão enviados ao júri a quem competirá fazer a análise e proferir o julgamento.

O parágrafo único do art. 422 prevê que as testemunhas residentes fora da comarca de julgamento serão ouvidas por carta precatória, que deverá ser juntada ao processo com antecedência mínima de cinco dias da sessão do júri. Esse dispositivo poderá constituir um bom motivo para se adiar o julgamento indefinidamente, bastando que a parte arrole testemunhas em locais distantes e de difícil cumprimento de precatórias. A precatória não seria devolvida e juntada aos autos e a sessão do júri não seria realizada. Julgo importante prever que, mesmo sem a referida juntada, o julgamento não será adiado. Por isso, suprimi o parágrafo.

O § 4º do art. 426 prescreve que o jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença no ano anterior ficará excluído da lista geral por dois anos. Apesar de o intuito ser evitar o chamado “jurado profissional”, a previsão trará problemas em cidades pequenas, onde é difícil encontrar pessoas com um preparo mínimo para a tarefa. Assim, proponho a redução de dois para um ano da quarentena prevista.

Suprimi no mesmo artigo o § 5º. A lista dos jurados não será completada anualmente como previa. A cada ano se fará uma nova.

No art. 428, julguei por bem suprimir a expressão “a requerimento do acusado” quando do pedido para desaforamento. A isonomia entre as partes no processo impede tratamento diferenciado a uma ou outra.

No art. 430, não vejo razão para se aumentar o prazo, de três para cinco dias, para a habilitação do assistente da acusação.

Retirei do art. 431 a expressão “quando houver requerimento”. É evidente que o juiz somente determinará a “intimação” das testemunhas cujo depoimento tenha sido requerido pela acusação ou defesa. Retirei também do artigo o seu parágrafo único. O dispositivo previa que os jurados seriam sorteados e convocados na forma dos arts. 432 a 435. Previsão inócua.

No art. 432, identifico mais um fator para atrasar o julgamento. O artigo prevê que o juiz intimará o Ministério Público (MP), os assistentes, os querelantes e os defensores dos acusados para a sessão de sorteio dos jurados. Se não for possível intimar, por exemplo, um dos defensores, o sorteio restará inviabilizado. Alterei o artigo para prever que apenas o MP, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública sejam intimados para acompanhar, em dia e hora designados, o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica.

Outro dispositivo que não contribui para o aperfeiçoamento do procedimento do Júri é o art. 434. Os jurados serão todos convocados para o sorteio? Em cidades médias e grandes teremos alguns milhares de pessoas indo ao tribunal apenas para assistir ao sorteio. Alterei a redação prevendo que apenas os jurados sorteados sejam convocados.

O art. 436 pretende reduzir a idade mínima, de 21 para 18 anos, para que o cidadão possa servir à Justiça como jurado. Não concordo. É muito difícil aferir “notória idoneidade” em alguém que acabou de atingir a maioridade civil. É prudente que sejam mantidos os atuais 21 anos.

Os arts. 442 e 443 também carecem de aperfeiçoamento. O primeiro para impor multa ao jurado que, injustificadamente, faltar à sessão de instrução e julgamento ou dela se retirar antes de dispensado pelo juiz. O segundo para dar-lhe a redação do parágrafo único, suprimido do primeiro. A penalidade prevista originalmente era muito branda.

Altero também o art. 445 para prever que o jurado será responsável criminalmente, nos moldes dos juízes, apenas quando no exercício da função judicante ou a pretexto de exercê-la.

Retirei o § 2º do art. 455 por ser a matéria nele prevista (habilitação do assistente da acusação) já tratada no art. 430.

A alteração no art. 458 é para prever a aplicação de multa à testemunha faltante.

O § 2º do art. 461 deve ser aperfeiçoado. Não há razão para se exigir que o julgamento seja realizado sem a presença de testemunha não encontrada somente na hipótese de o oficial de justiça certificar isso com 5 dias úteis de antecedência.

Outra alteração se faz necessária: no art. 463, que aumentou a exigência presencial mínima de quinze para dezenove jurados, para que o juiz abra a sessão de julgamento. Só é eficaz o aumento do número dos jurados sorteados proposto pelo PLC – de vinte e um para vinte e cinco (arts. 433 e 447) – em permanecendo a regra presencial mínima de quinze para a sessão de julgamento. Reduz-se, assim, a probabilidade de adiamento. Da forma como proposto, não se percebe avanço em relação aos adiamentos por falta de jurados.

Ainda no art. 463 fiz outra mudança. Acresci um parágrafo para prever que “os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão computados para a constituição do número legal”. Embora óbvia, a previsão é necessária para evitar interpretações e recursos protelatórios.

As alterações que proponho nos arts. 468 e 469 trazem novidade que reputo da maior importância para a celeridade nos julgamentos dos crimes que tenham mais de um acusado. Acaba a possibilidade, que existe hoje, para o desmembramento de processo e julgamento. Com a nova redação, a dispensa de um jurado por um defensor e sua recusa por outro deixará de cindir o julgamento. Entendo que o acusado pode escolher o juiz (jurado) que não irá julgá-lo (até 3 imotivadamente), mas nunca o que irá. O fato de um acusado aceitar um jurado não lhe cria o direito subjetivo de ser por ele julgado, mesmo na sistemática atual onde a acusação pode rejeitá-lo. A ninguém deve ser lícito escolher o juiz que irá julgá-lo. No modelo que busco implantar, o sorteio prosseguirá enquanto for possível formar o conselho com 7 jurados.

A alteração proposta no parágrafo único do art. 472 busca apenas acrescentar que aos jurados serão entregues, entre outras peças processuais, a “pronúncia ou, se for o caso, as decisões posteriores que julgaram admissível a acusação”. É que, naqueles processos nos quais o acusado não foi pronunciado e o recurso, eventualmente interposto pela acusação, foi provido, não há pronúncia. A mesma medida foi por mim tomada em relação aos arts. 476, 478, I, e 483,V e § 3º, II.

O projeto, em sua redação original, proíbe, no § 3º do art. 473, a leitura de peças processuais, excetuando as que se refiram às provas colhidas por carta precatória. Não concordo. A leitura de peças é um direito que os sujeitos do processo têm para mostrar aos jurados aspectos e provas que julgam relevantes. Entretanto, é por todos sabido que o expediente é utilizado largamente como forma de extenuar os jurados. Proponho um meio-termo. Continua a possibilidade de leitura de qualquer peça, mas limito o tempo para sua leitura em 2 horas. Daí a alteração no referido dispositivo.

Alterei o caput do art. 475 a fim de expressar que o registro dos depoimentos e interrogatórios será feito obrigatoriamente “pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia ou técnica similar”. A redação original trazia a expressão “sempre que possível”, um convite ao “nunca ser possível”, especialmente para alguns juízes que, até hoje, depois de 12 anos, não conseguiram adotar o princípio da oralidade, previsto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Optei, no art. 477, por alterar a distribuição do tempo destinado aos debates orais no plenário do Júri. Em vez das duas horas iniciais, com possibilidade de réplica e tréplica de meia hora para cada parte, achei melhor romper a tradição e prever uma hora e meia inicialmente para cada parte e mais uma hora para réplica e outro tanto para a réplica.

Por ser topograficamente mais adequado, transferi a previsão do § 4º do art. 474 para o caput do art. 478, aperfeiçoando a sua redação, estabelecendo que é causa de nulidade a referência à pronúncia somente quando ela é feita como argumento de autoridade.

Outro fator que pode se traduzir em atraso do julgamento está no art. 479, que aumenta de três para cinco dias a antecedência mínima para a juntada de provas ao processo. Cinco dias úteis podem se tornar oito dias corridos. Melhor deixar o prazo atual.

Suprimi o parágrafo único do art. 481 por entendê-lo desnecessário. O caput do artigo está bem redigido e não carece de reforço.

Na quesitação, o projeto traz uma inovação ao questionar ao jurado se o acusado “deve ser condenado ou absolvido”, tentando abandonar o clássico “sim” ou “não”. A alteração não deve prosperar. Por isso proponho, no inciso III do art. 483, que se pergunte ao jurado “se o acusado deve ser absolvido”. A resposta, claro, deve ser “sim” ou “não”. Em decorrência foram suprimidos os §§ 3º e 4º do artigo, renumerando-se os demais e modificando-se a parte final do caput do art. 486.

Proponho alteração no art. 489 a fim de deixar claro que “as decisões do Tribunal do Júri serão tomadas sempre por maioria e a resposta coincidente de mais de 3 (três) jurados a qualquer quesito encerra a contagem dos votos referentes a ele”. É a garantia do sigilo das votações, previsto na Constituição Federal.

No art. 492, que trata da sentença, foram feitas modificações. Algumas apenas de adequação técnica. De mérito, nos §§ 1º e 2º, julgo mais apropriado que o próprio juiz-presidente, nos casos de crimes considerados de menor potencial ofensivo, aplique os institutos previstos na Lei nº 9.099, de 1995. Recentemente, a Lei nº 11.313, de 28 de junho de 2006, promoveu alterações na Lei dos Juizados Especiais prescrevendo que, nos casos de conexão e continência, o juiz-presidente do júri aplicará os dispositivos do procedimento especial e decidirá, em plenário, a situação do acusado.

Proponho a exclusão do parágrafo único do art. 494 que exige que o escrivão redija, no transcorrer do julgamento, minuta para posterior elaboração da ata. Nada de minuta. O escrivão deve é lavrar a própria ata no momento em que os fatos forem acontecendo.

Diante dessas observações, proponho um Substitutivo, que, a meu ver, aperfeiçoa o projeto aprovado na Câmara dos Deputados, conferindo mais celeridade e simplicidade a todo o procedimento do Júri.

O PLC nº 20, de 2007, recebeu 23 emendas nesta Comissão, todas de autoria conjunta da Senadora Ideli Salvatti e dos Senadores Jefferson Péres, Mozarildo Cavalcanti, Pedro Simon e Romeu Tuma, as quais passarei brevemente a analisar.

A emenda nº 1 quer remeter os dispositivos sobre o procedimento preliminar para outra proposição legislativa (PLC nº 36, de 2007). Julgo que a fase preliminar do júri, na forma prevista originalmente pelo PLC 20, de 2007 é mais célere e eficaz do que a prevista nesses dispositivos, razão pela qual rejeito a emenda nº 1.

A emenda nº 2 aperfeiçoa e torna mais claro o texto do projeto em relação à decisão de pronúncia. Julgo que vem somar ao Substitutivo apresentado. A emenda nº 3 vem reforçar uma situação jurídica já colocada pela emenda nº 2: que a participação é motivo suficiente para a pronúncia do acusado. Também é oportuna a emenda.

A emenda nº 4 corrige um lapso do projeto, que feria a independência do MP quando de eventual remessa dos autos para o aditamento da peça acusatória, após a pronúncia. A proposta viabiliza eventual cisão do processo, se for o caso, o que me parece razoável. A emenda nº 5 propõe suprimir uma expressão inócua no projeto, o que também me parece acertado, já que o juiz competente está obrigado a seguir as normas processuais aplicáveis ao caso investigado. A emenda nº 6 reforça a medida já constante da emenda nº 4, desta feita para o caso de circunstância superveniente que altere a classificação do crime. Novamente, o modelo acusatório requer a independência e autonomia do MP para aditar a acusação.

A emenda nº 7 resguarda a paridade de armas em relação ao desaforamento. Tal medida já foi contemplada no Substitutivo que ofereço. A emenda nº 8 propõe dar preferência de julgamento aos réus mais idosos. Não concordo com a proposta, e defendo a observância do princípio constitucional da igualdade perante a lei. A emenda nº 9 é oportuna: propõe a não-divulgação do nome das testemunhas, para a preservação de sua integridade física, quando da convocação para a sessão de julgamento.

A emenda nº 10 propõe retirar a “perda” e deixar apenas a “suspensão” dos direitos políticos, nos casos em que o serviço do júri é recusado. De fato, a perda é medida de rigor excessivo. A emenda nº 11 restaura o dispositivo à sua redação original (art. 438 do CPP), o que já foi contemplado no Substitutivo apresentado. A emenda nº 12 suprime um dispositivo repetido, o que também já foi corrigido pelo Substitutivo.

A emenda nº 13 propõe retirar do termo de dispensa de comparecimento a assinatura do acusado, para valorizar a defesa técnica. Todavia, não se trata apenas de uma questão de defesa técnica. Como é interesse do réu o comparecimento, para sua defesa pessoal, julgo importante que ele subscreva eventual pedido de dispensa. A emenda nº 14 reduz o número exigido de presença de jurados para a instalação dos trabalhos, de 19 para 15, o que já foi corrigido pelo Substitutivo. A emenda nº 15 trata de um erro no texto vindo da Câmara dos Deputados, que também já foi corrigido pelo Substitutivo.

A emenda nº 16 restaura a multa para o caso de jurado manifestar opinião sobre o processo ou se comunicar com outro jurado. Concordo com a proposta. A emenda nº 17 trata da separação dos julgamentos no caso de não coincidência nas recusas de jurados, havendo mais de um réu. O Substitutivo também se preocupou com a questão e, acredito, já atende a emenda. A emenda nº 18 propõe a restauração da sistemática hoje vigente, em que o juiz pode indeferir perguntas que não tiverem relação com o processo. Acatar tal emenda seria um retrocesso. Esse poder hoje conferido ao juiz abre espaço para arbitrariedades e constitui um tipo de interferência que ele não deveria ter no processo de julgamento, em tributo ao princípio da imparcialidade.

A emenda nº 19 trata de aspectos formais que já foram corrigidos pelo Substitutivo. A emenda nº 20 chama a atenção para a possibilidade de gravações eletrônicas dos depoimentos, o que também já foi incorporado ao Substitutivo, em redação mais ampla. A emenda nº 21 faz um ajuste necessário, vez que, quando o réu já se encontrava preso, apenas retornará ao estabelecimento, sem necessidade de expedição de mandado.

A emenda nº 22 traz uma alteração, a meu ver, desnecessária, ao sugerir o registro eletrônico da ata. O Substitutivo já traz uma redação ampla apta a abarcar a evolução tecnológica. Por fim, a emenda nº 23 reporta-se à emenda nº 1, para o ajuste na cláusula de revogação. Como rejeito a emenda nº 1, o mesmo fim, logicamente, cabe à emenda nº 23.

III – VOTO

Em razão dos argumentos expostos, acato as emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 16 e 21, a serem incorporadas ao Substitutivo ora apresentado, e rejeito as emendas nºs 1, 7, 08, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 22 e 23.

O meu voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2007, nos termos do seguinte Substitutivo:

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 20 (SUBSTITUTIVO), DE 2007

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O Capítulo II do Título I do Livro II do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI

Seção I

Da Acusação e da Instrução Preliminar

‘Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de dez dias.

§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital.

§ 2º A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de oito, na denúncia ou na queixa.

§ 3º Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de oito, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (NR)’

‘Art. 407. A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (NR)’

‘Art. 408. Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias. (NR)’

‘Art. 409. Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em cinco dias. (NR)’

‘Art. 410. O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de dez dias. (NR)’

‘Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate.

§ 1º Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz.

§ 2º As provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

§ 3º Encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o disposto no art. 384.

§ 4º As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de vinte minutos, prorrogáveis por mais dez.

§ 5º Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual.

§ 6º Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos dez minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.

§ 7º Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer.

§ 8º A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no caput deste artigo.

§ 9º Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em dez dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos. (NR)’

‘Art. 412. O procedimento será concluído no prazo máximo de noventa dias. (NR)’

Seção II

Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária

‘Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

§ 2º Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.

§ 3º O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I. (NR)’

‘Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova acusação se houver prova nova. (NR)’

‘Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:
I – provada a inexistência do fato;

II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;

III – o fato não constituir infração penal;

IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. (NR)’

‘Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. (NR)’

‘Art. 417. Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por quinze dias, aplicável, no que couber, o art. 80. (NR)’

‘Art. 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave. (NR)’

‘Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1º do art. 74 e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.

Parágrafo único. Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso. (NR)’

‘Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita:

I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público;

II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370.

Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado. (NR)’

‘Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri.

§ 1o Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.

§ 2o Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão. (NR)’
 
Seção III

Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário

‘Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de cinco dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de cinco, oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (NR)’

‘Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente:

I – ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa;

II – fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (NR)’

‘Art. 424. Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo preparado até cinco dias antes do sorteio a que se refere o art. 433.

Parágrafo único. Deverão ser remetidos, também, os processos preparados até o encerramento da reunião, para a realização de julgamento. (NR)’

Seção IV

Do Alistamento dos Jurados

‘Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de oitocentos a um mil e quinhentos jurados nas comarcas de mais de um milhão de habitantes, de trezentos a setecentos nas comarcas de mais de cem mil habitantes e de oitenta a quatrocentos nas comarcas de menor população.

§ 1º Nas comarcas onde for necessário, poderá ser aumentado o número de jurados e, ainda, organizada lista de suplentes, depositadas as cédulas em urna especial, com as cautelas mencionadas na parte final do § 3º do art. 426.

§ 2º O juiz presidente requisitará às autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado. (NR)’

‘Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri.

§ 1º A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo, ao juiz presidente, até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva.

§ 2º Juntamente com a lista, serão transcritos os arts. 436 a 446.

§ 3º Os nomes e endereços dos alistados, em cartões iguais, após serem verificados na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias Públicas competentes, permanecerão guardados em urna fechada a chave, sob a responsabilidade do juiz presidente.

§ 4º O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos doze meses que antecederem a publicação da lista geral fica dela excluído. (NR)’

Seção V

Do Desaforamento

‘Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

§ 1º O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.

§ 2º Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.

§ 3º Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada.

§ 4º Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado. (NR)’

‘Art. 428. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

§ 1º Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se computará o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

§ 2º Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento. (NR)’

Seção VI

Da Organização da Pauta

‘Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência:

I – os acusados presos;

II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão;

III – em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.

§ 1º Antes do dia designado para o primeiro julgamento da reunião periódica, será afixada na porta do edifício do Tribunal do Júri a lista dos processos a serem julgados, obedecida a ordem prevista no caput deste artigo.

§ 2º O juiz presidente reservará datas na mesma reunião periódica para a inclusão de processo que tiver o julgamento adiado. (NR)’

‘Art. 430. O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até três dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar. (NR)’

‘Art. 431. Estando o processo em ordem, o juiz presidente mandará intimar as partes, o ofendido, se for possível, as testemunhas e os peritos, quando houver requerimento, para a sessão de instrução e julgamento, observando, no que couber, o disposto no art. 420. (NR)’

Seção VII

Do Sorteio e da Convocação dos Jurados

‘Art. 432. Em seguida à organização da pauta, o juiz presidente determinará a intimação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem, em dia e hora designados, o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica. (NR)’

‘Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de vinte e cinco jurados, para a reunião periódica ou extraordinária.

§ 1º O sorteio será realizado entre o décimo quinto e o décimo dias úteis antecedentes à instalação da reunião.

§ 2º A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes.

§ 3º O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (NR)’

‘Art. 434. Os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designados para a reunião, sob as penas da lei.

Parágrafo único. No mesmo expediente de convocação serão transcritos os arts. 436 a 446. (NR)’

‘Art. 435. Serão afixados na porta do edifício do Tribunal do Júri a relação dos jurados convocados, os nomes do acusado e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local das sessões de instrução e julgamento. (NR)’

Seção VIII

Da Função do Jurado

‘Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de vinte e um anos de notória idoneidade.

§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de um a dez salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. (NR)’

‘Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:

I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;

II – os Governadores e seus respectivos Secretários;

III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;

IV – os Prefeitos Municipais;

V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;

VIII – os militares em serviço ativo;

IX – os cidadãos maiores de setenta anos que requeiram sua dispensa;

X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)’

‘Art. 438. A recusa ao serviço do júri, fundada em convicção religiosa, filosófica ou política, importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.

§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)’

‘Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)’

‘Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)’

‘Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)’

‘Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente, será aplicada multa de um a dez salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)’

 ‘Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)’ 

 ‘Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)’

‘Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)’

‘Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445. (NR)’

Seção IX

Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença

‘Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, seu presidente e por vinte e cinco jurados que se sortearão dentre os alistados, sete dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento. (NR)’

‘Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho:

I – marido e mulher;
II – ascendente e descendente;
III – sogro e genro ou nora;
IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio;
V – tio e sobrinho;
VI – padrasto, madrasta ou enteado.

§ 1º O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.

§ 2º Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados. (NR)’

‘Art. 449. Não poderá servir o jurado que:

I – tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior;

II – no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado;

III – tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado. (NR)’

‘Art. 450. Dos impedidos entre si por parentesco ou relação de convivência, servirá o que houver sido sorteado em primeiro lugar. (NR)’

‘Art. 451. Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão. (NR)’

‘Art. 452. O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes o aceitarem, hipótese em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso. (NR)’

Seção X

Da Reunião e das Sessões do Tribunal do Júri

‘Art. 453. O Tribunal do Júri reunir-se-á para as sessões de instrução e julgamento nos períodos e na forma estabelecida pela lei local de organização judiciária. (NR)’

‘Art. 454. Até o momento de abertura dos trabalhos da sessão, o juiz presidente decidirá os casos de isenção e dispensa de jurados e o pedido de adiamento de julgamento, mandando consignar em ata as deliberações. (NR)’

‘Art. 455. Se o Ministério Público não comparecer, o juiz presidente adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, cientificadas as partes e as testemunhas.

Parágrafo único. Se a ausência não for justificada, o fato será imediatamente comunicado ao Procurador-Geral de Justiça com a data designada para a nova sessão. (NR)’

‘Art. 456. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e se outro não for por este constituído, o fato será imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data designada para a nova sessão.

§ 1º Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o juiz intimará a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de dez dias. (NR)’

‘Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado.

§ 1º Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri.

§ 2º Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (NR)’

‘Art. 458. Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa prevista no § 2º do art. 436. (NR)’

 ‘Art. 459. Aplicar-se-á às testemunhas a serviço do Tribunal do Júri o disposto no art. 441. (NR)’

‘Art. 460. Antes de constituído o Conselho de Sentença, as testemunhas serão recolhidas a lugar onde umas não possam ouvir os depoimentos das outras. (NR)’

‘Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização.

§ 1º Se intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução.

 § 2º O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (NR)’

‘Art. 462. Realizadas as diligências referidas nos arts. 454 a 461, o juiz presidente verificará se a urna contém as cédulas dos vinte e cinco jurados sorteados, mandando que o escrivão proceda à chamada deles. (NR)’

‘Art. 463. Comparecendo, pelo menos, quinze jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento.

§ 1º O oficial de justiça fará o pregão, certificando a diligência nos autos.’

§ 2º Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão computados para a constituição do número legal. (NR)’

‘Art. 464. Não havendo o número referido no art. 463, proceder-se-á ao sorteio de tantos suplentes quantos necessários, e designar-se-á nova data para a sessão do júri. (NR)’

‘Art. 465. Os nomes dos suplentes serão consignados em ata, remetendo-se o expediente de convocação, com observância do disposto nos arts. 434 e 435. (NR)’

‘Art. 466. Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449.

§ 1º O juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa, na forma do §2° do art. 436.

§ 2º A incomunicabilidade será certificada nos autos pelo oficial de justiça. (NR)’

‘Art. 467. Verificando que se encontram na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, o juiz presidente sorteará sete dentre eles para a formação do Conselho de Sentença. (NR)’

‘Art. 468. À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderá recusar os jurados sorteados, até três cada parte, sem motivar a recusa.

Parágrafo único. O jurado recusado imotivadamente por qualquer das partes será excluído daquela sessão de instrução e julgamento, prosseguindo-se o sorteio para a composição do Conselho de Sentença com os jurados remanescentes. (NR)’

‘Art. 469. Se forem dois ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor.

§ 1º A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 sete jurados para compor o Conselho de Sentença.

§ 2º Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de co-autoria, aplicar-se-á o critério de preferência do art. 429. (NR)’

‘Art. 470. Desacolhida a argüição de impedimento, de suspeição ou de incompatibilidade contra o juiz presidente do Tribunal do Júri, órgão do Ministério Público, jurado ou qualquer funcionário, o julgamento não será suspenso, devendo, entretanto, constar da ata o seu fundamento e a decisão. (NR)’

‘Art. 471.  Se, em conseqüência do impedimento, suspeição, incompatibilidade, dispensa ou recusa, não houver número para a formação do Conselho, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido, após sorteados os suplentes, com observância do disposto no art. 464. (NR)’

‘Art. 472.  Formado o Conselho de Sentença, o presidente, levantando-se, e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação:

Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça.

Os jurados, nominalmente chamados pelo presidente, responderão:

Assim o prometo.

Parágrafo único. O jurado, em seguida, receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo. (NR)’

Seção XI

Da Instrução em Plenário

‘Art. 473. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação.

§ 1º Para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente, mantidos no mais a ordem e os critérios estabelecidos neste artigo.

§ 2º Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente.

§ 3º As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças processuais.

§ 4º Será de, no máximo, duas horas o tempo destinado a cada parte para a leitura de peças. (NR)’

‘Art. 474. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I, com as alterações introduzidas nesta Seção.

§ 1º O Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor, nessa ordem, poderão formular, diretamente, perguntas ao acusado.

§ 2º Os jurados formularão perguntas por intermédio do juiz presidente.

§ 3º Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes. (NR)’

‘Art. 475. O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da prova.

Parágrafo único. A transcrição do registro, após feita a degravação, constará dos autos. (NR)’

Seção XII

Dos Debates

‘Art. 476. Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante.

§ 1º O assistente falará depois do Ministério Público.

§ 2º Tratando-se de ação penal de iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação, na forma do art. 29.

§ 3º Finda a acusação, terá a palavra a defesa.

§ 4º A acusação poderá replicar e a defesa treplicar, sendo admitida a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário. (NR)’

‘Art. 477. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica.

§ 1º Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigo.

§ 2º Havendo mais de um acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de uma hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1º deste artigo. (NR)’

‘Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:

I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;

II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. (NR)’

‘Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima três dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. (NR)’

‘Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento, e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado.

§ 1º Concluídos os debates, o presidente indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos.

§ 2º Se houver dúvida sobre questão de fato, o presidente prestará esclarecimentos à vista dos autos.

§ 3º Os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente. (NR)’

‘Art. 481. Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz presidente dissolverá o Conselho, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias. (NR)’

Seção XIII

Do Questionário e Sua Votação

‘Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido.

Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. (NR)’

‘Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:

I – a materialidade do fato;
II – a autoria ou participação;
III – se o acusado deve ser absolvido;
IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

§ 1º A resposta negativa, de mais de três jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado.

§ 2º Respondidos afirmativamente por mais de 3 três jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação:

O jurado absolve o acusado?

§ 3º Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre:

I – causa de diminuição de pena alegada pela defesa;

II – circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

§ 4º Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o segundo ou terceiro quesito, conforme o caso.

§ 5º Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito.

§ 6º Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas. (NR)’

‘Art. 484. A seguir, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata.

Parágrafo único. Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. (NR)’

‘Art. 485. Não havendo dúvida a ser esclarecida, o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à sala especial a fim de ser procedida a votação.

§ 1º Na falta de sala especial, o juiz presidente determinará que o público se retire, permanecendo somente as pessoas mencionadas no caput deste artigo.

§ 2º O juiz presidente advertirá as partes de que não será permitida qualquer intervenção que possa perturbar a livre manifestação do Conselho e fará retirar da sala quem se portar inconvenientemente. (NR)’

‘Art. 486. Antes de proceder-se à votação de cada quesito, o juiz presidente mandará distribuir aos jurados pequenas cédulas, feitas de papel opaco e facilmente dobráveis, contendo sete delas a palavra sim, sete a palavra não. (NR)’

‘Art. 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá, em urnas separadas, as cédulas correspondentes aos votos, e as não utilizadas. (NR)’

‘Art. 488. Após a resposta, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, o presidente determinará que o escrivão registre no termo a votação de cada quesito, bem como o resultado do julgamento.

Parágrafo único. Do termo também constará a conferência das cédulas não utilizadas. (NR)’

‘Art. 489. As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas sempre por maioria e a resposta coincidente de mais de três jurados a qualquer quesito encerra a contagem dos votos referentes a ele. (NR)’

 ‘Art. 490. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas.

Parágrafo único. Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação. (NR)’

‘Art. 491. Encerrada a votação, será o termo a que se refere o art. 488 assinado pelo presidente, pelos jurados e pelas partes. (NR)’

Seção XIV

Da Sentença

‘Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que:

I – no caso de condenação:

a) fixará a pena-base;
b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates;
c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri;
d) observará as demais disposições do art. 387;
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva;
f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação.

II – no caso de absolvição:

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso;
b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas;
c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível.

§ 1º Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, os artigos 69 e seguintes da Lei nº 9.099/95.

§ 2º Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no §1º deste artigo. (NR)’

‘Art. 493. A sentença será lida em plenário pelo presidente antes de encerrada a sessão de instrução e julgamento. (NR)’

Seção XV

Da Ata dos Trabalhos

‘Art. 494. De cada sessão de julgamento o escrivão lavrará ata, assinada pelo presidente e pelas partes. (NR)’

‘Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente:

I – a data e a hora da instalação dos trabalhos;
II – o magistrado que presidiu a sessão e os jurados presentes;
III – os jurados que deixaram de comparecer, com escusa ou sem ela, e as sanções aplicadas;
IV – o ofício ou requerimento de isenção ou dispensa;
V – o sorteio dos jurados suplentes;
VI – o adiamento da sessão, se houver ocorrido, com a indicação do motivo;
VII – a abertura da sessão e a presença do Ministério Público, do querelante e do assistente, se houver, e a do defensor do acusado;
VIII – o pregão e a sanção imposta, no caso de não comparecimento;
IX – as testemunhas dispensadas de depor;
X – o recolhimento das testemunhas a lugar de onde umas não pudessem ouvir o depoimento das outras;
XI – a verificação das cédulas pelo juiz presidente;
XII – a formação do Conselho de Sentença, com o registro dos nomes dos jurados sorteados e recusas;
XIII – o compromisso e o interrogatório, com simples referência ao termo;
XIV – os debates e as alegações das partes com os respectivos fundamentos;
XV – os incidentes;
XVI – o julgamento da causa;
XVII – a publicidade dos atos da instrução plenária, das diligências e da sentença. (NR)’

‘Art. 496. A falta da ata sujeitará o responsável a sanções administrativa e penal. (NR)’

Seção XVI

Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri

‘Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código:

I – regular a polícia das sessões e prender os desobedientes;
II – requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua exclusiva autoridade;
III – dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes;
IV – resolver as questões incidentes que não dependam de pronunciamento do júri;
V – nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo defensor;
VI – mandar retirar da sala o acusado que dificultar a realização do julgamento, o qual prosseguirá sem a sua presença;
VII – suspender a sessão pelo tempo indispensável à realização das diligências requeridas ou entendidas necessárias, mantida a incomunicabilidade dos jurados;
VIII – interromper a sessão por tempo razoável, para proferir sentença e para repouso ou refeição dos jurados;
IX – decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou a requerimento de qualquer destes, a argüição de extinção de punibilidade;
X – resolver as questões de direito suscitadas no curso do julgamento;
XI – determinar, de ofício ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidade ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade;
XII – regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até três minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última. (NR)’"

Art. 2º O art. 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 581. ..............................................................................................................

IV – que pronunciar o réu;

................................................................................................... (NR)”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados o inciso VI do caput do art. 581 e o Capítulo IV do Título II do Livro III, ambos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

Sala da Comissão,

, Presidente


, Relator

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  José do Espirito Santo domingues Ribeiro
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