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06/07/2011 - NOVAS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL (III)

 

Amanhã, segunda-feira, 4 de julho, entra em vigor a Lei n º 12.403, de 4 de maio deste ano e publicada no dia seguinte, após a vacatio de 60 (sessenta dias). Os meios de comunicação em geral estão destacando a importância do novo diploma como a grande abertura dos cárceres para os presos provisórios que tenham cometido crime sujeito a uma pena não superior a 4 (quatro) anos. A propósito, vale transcrever as hipóteses que admitem a prisão preventiva, previstas no art. 313 e parágrafo único do Código de Processo Penal:   "I -nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;[1] III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;IV - (revogado). Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida."

O art. 315 do CPP teve, igualmente, o seu texto alterado. Até o advento da nova lei, a redação era a seguinte: "O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado".[2] A nova regra está assim posta:  "Art. 315.  A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada." (NR)

A primeira e relevante modificação consiste na declaração de que esse tipo de cautela processual é uma decisão e não mero despacho como no ancien régime. A diferença entre um e outro e outro ato é estabelecida pelo art. 162 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal (CPP, art. 3º). Com exceção da sentença e da decisão interlocutória (CPC, art. 162, §§ 1º e 2º), "são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma" (CPC, art. 162, § 3º).

Outra alteração significativa consiste na possibilidade das substituições. A prisão preventiva pode ser substituída por medida cautelar em liberdade, bem como o juiz pode decretar a prisão preventiva quando o acusado descumprir a alternativa.

A obrigatoriedade da fundamentação da prisão preventiva é uma das garantias do devido processo legal. Melhor estaria a nova lei com a expressão "fundamentada" como dispunha o art. 315 alterado e, mais ainda, como estabelece a Constituição ao declarar que "todos os julgamentos nos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade (...)"   

(Segue)

[1] CP, art. 64. "Para efeito de reincidência: I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior  a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação".

[2] Essa redação foi determinada pela Lei nº 5.349/1967 que aboliu do sistema processual penal a prisão preventiva obrigatória quando o juiz recebia a denúncia imputando ao réu a prática de um crime cuja pena cominada fosse igual ou superior a 10 (dez) anos.

DJALMA DE ALMEIDA CESAR - PADRÃO DE DIGNIDADE

 

Com muita tristeza a coluna registra o passamento do ex-Deputado, Djalma de Almeida César, ocorrido ontem em acidente automobilístico. Ele tinha 73 anos e exerceu diversos cargos públicos em nosso Estado. Foi Vereador em Ponta Grossa (1977-1982); Deputado Estadual (1983-1994); Deputado Federal (1995-1998). Também exerceu o cargo de Secretário do Trabalho e Ação Social do Paraná, durante um período do governo Roberto Requião. O pranteado homem público foi também advogado em sua cidade (Ponta Grossa).

Eu o conheci pessoalmente quando ele compareceu à minha posse como Secretário de Estado da Cultura (1987-1991). Seu filho, Reinaldo de Almeida Cesar, foi Chefe de Gabinete durante a minha gestão e posteriormente meu assistente na cátedra de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. Delegado de Polícia Federal e presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Reinaldo de Almeida César é o atual Secretário de Segurança Pública do Paraná. 

A vida e a obra de Djalma de Almeida César foram marcadas pela profunda respeitabilidade e notável sensibilidade em suas atividades tanto da vida pública como da vida privada. Ele foi um padrão de dignidade. A  sua herança moral e espiritual constitui parte de um imenso legado de exemplos para as gerações do presente e do futuro.

O imortal historiador romano, Tácito (55-120 a.C), disse muito bem: "A morte é igual para todos; a diferença está no esquecimento ou glória de cada um relativamente à posteridade".

Ao meu ex-aluno e companheiro de tantos dias e anos, Reinaldo de Almeida César e aos queridos familiares, eu transmito os sentimentos de pesar e solidariedade. E dizer, do fundo de minha alma, assim como disseram para mim quando perdi fisicamente meu inesquecível pai, Gabriel Dotti (1905-1969): "Eles não morrem; eles vão antes". 

René Ariel Dotti, advogado e professor titular de Direito Penal da UFP, é detentor da Medalha Mérito Legislativo da Câmara dos Deputados (2007)

O Estado do Paraná – 02-07-2011

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  O Estado do Parana
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