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02/12/2008 - Os princípios do Júri Popular e a Lei nº. 11.698-2008

Araína Cesárea Ferreira dos Santos D'Alessandro ( * )

1 - Histórico e Visão Geral do Júri Popular

É comum afirmar que o Júri surgiu na sociedade greco-romana, todavia, não há unanimidade sobre o assunto. Para Carlos Maximiliano (Comentários à Constituição brasileira, p. 156), citado por Guilherme de Souza Nucci(1): "as origens do instituto, vagas e indefinidas, perdem-se na noite dos tempos". Porém, todos concordam que como instituição atual, nasceu na Inglaterra por ocasião da Magna Carta, 1215, quando rei João I viu-se pressionado pelos nobres a assinar um documento que limitasse os poderes reais.

O Júri popular consiste na idéia de que da mesma forma que os doze apóstolos se reuniam para tomar decisões sábias, homens comuns da sociedade, dotados de "consciência pura" deveriam apreciar o fato considerado criminoso e aplicar o castigo ou pena, deliberando sobre a justiça no caso posto.

Assim, desde a sua origem, o Júri tem caráter religioso, seja pela suposta alusão aos doze apóstolos de Cristo, seja pelo poder "divino" dado aos homens comuns de julgarem seu próximo, papel reservado até aquela época, exclusivamente, a Deus (sistema das "ordálias ou juízos de Deus").

Por certo, que a Revolução Francesa de 1789 foi outro grande marco, ao espalhar da França para o resto do mundo o ideal de democracia presente na instituição do Júri popular.

No Brasil, surgiu em 18 de junho de 1822, através de iniciativa do Senado da Câmara do Rio de Janeiro, que encaminhou ao então Príncipe Regente proposta de criação de um "juízo de jurados", assinado o Decreto Imperial, criou-se por aqui o júri popular, tendo sido proclamado de forma solene em todas as Constituições do século seguinte escapando de utilização somente no período ditatorial.

Inicialmente, os jurados foram denominados "juízes de fato", num total de 24 (vinte e quatro), homens considerados bons, honrados, inteligentes e patriotas.

De um modo geral, infere-se que o Júri popular é o sistema que transfere a responsabilidade de um julgamento do Juiz de Direito, para o Conselho de Sentença, Juízes de fato, "verdadeiros soldados desconhecidos da Justiça" no dizer de Roberto Lyra(2).

Na Constituição da República Federativa do Brasil encontra-se previsto no artigo 5º, XXXVIII, dentre os direitos e garantias individuais, assentado como cláusula pétrea, sendo, de outro viés, órgão do Poder Judiciário, segundo o artigo 92 da Lei Magna.

2- A Lei 11.698/2008

Há aproximadamente 02 (dois) anos o Congresso Nacional tem analisado o chamado "pacote da segurança pública" como um conjunto de projetos de lei relacionados à modernização do processo penal brasileiro, que, diga-se de passagem, é regulado por um Código concebido no espírito do sistema inquisitório e, portanto, de complicada recepção pela nossa nova (são apenas vinte anos) ordem constitucional, baseada na preservação dos direitos e garantias individuais, como instrumentos de um sistema eminentemente acusatório.

Além disso, o intuito do antedito "pacotão" é garantir que a instrução e julgamento transcorram num tempo razoável, acelerando o trâmite processual ao enxugar os ritos processuais, abolir recursos e reduzir prazos.

Desse pacote, a primeira lei a ser sancionada foi a Lei 11.698 de 10 de junho do corrente, com vacatio legis de 60 (sessenta) dias, que disciplina uma reforma no procedimento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados.

Em apertada síntese, a lei em análise traz as seguintes inovações:

I - alterou a idade mínima para ser jurado, agora basta ter 18 (dezoito) anos completo, se harmonizando com a maioridade penal. Da mesma forma, elevou a idade máxima para 70 (setenta) anos;

II - aumentou o número de jurados presentes para iniciar a sessão, agora são 25 (vinte e cinco);

III - atualizou a multa prevista ao jurado que não comparecer à sessão e regulamentou a prestação de serviço alternativo para aqueles que, por convicções religiosas ou filosóficas não quiserem exercer o encargo público;

IV - estabeleceu a condição de jurado como critério de desempate também em concursos públicos para provimento de cargos, bem como para efeito de promoção funcional ou remoção;

V - criou isenção para função de jurados aos servidores do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como acrescentou entre os impedimentos a existência de união estável entre jurados;

VI - substituiu o procedimento denominado "sumário de culpa" por uma "fase preliminar contraditória" de admissibilidade da acusação;

VII - proibiu a chamada "eloqüência acusatória", isto é, a pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, para levar o réu a julgamento pelo juiz natural que é o Conselho de Sentença do Júri Popular, deve estar marcada por uma motivação sóbria e concisa, a fim de evitar juízo conclusivo que possa influenciar no julgamento dos jurados aos quais, de resto, compete a atribuição de, soberanamente, segundo o mandamento constitucional, decidir;

VIII - ampliou as hipóteses de absolvição sumária pelo Juiz togado, detalhando o antigo artigo 411 do CPP;

IX - em relação à absolvição sumária e impronúncia, o recurso cabível passou a ser o de apelação, criando uma exceção à sistemática recursal, onde as decisões interlocutórias são enfrentadas por recurso em sentido estrito;

X - permitiu que o réu solto seja intimado da pronúncia por edital, a fim de evitar a chamada "crise de instância" (que ocorria quando réu pronunciado por crime inafiançável não era encontrado causando suspensão do processo e do julgamento até sua localização);

XI - previu o desaforamento do julgamento quando este não se realizar nos 06 (seis) meses seguintes ao trânsito em julgado da decisão de pronúncia;

XII - extinguiu o libelo acusatório, e, conseqüentemente, a sua contrariedade. Agora acusação e defesa serão intimados apenas para apresentar rol das pessoas que pretendem ouvir em plenário, juntar documentos e requerer diligências;

XIII - em se tratando de dois ou mais réus, com dois ou mais defensores, somente um deles poderá fazer a recusa de jurados, com o fim de evitar cisão de julgamentos;

XIV - limitou da enfadonha leitura de peças em Plenário;

XV - reduziu o prazo dos debates, compensando na réplica e tréplica, que tiveram o tempo alargado;

XVI - introduziu um terceiro quesito, quando o Juiz presidente deve perguntar aos jurados se o réu deve ser absolvido;

XVII - determinou que o julgamento deve ser feito por maioria (quatro votos), quando uníssonos ou coincidentes, afastando a unanimidade responsável pela quebra do sigilo;

XVIII - estabeleceu que a prisão do réu condenado fica condicionada aos requisitos e pressupostos da prisão preventiva e que o Juiz do júri deve aplicar os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 quando, ocorrendo desclassificação, houver infração de menor potencial ofensivo conexa;

XIX - extinguiu o protesto por novo Júri.

3 - Princípios Gerais e Específicos

De um modo geral, ao Júri popular aplicam-se todos os princípios implícitos e explícitos constitucionais penais, bem como os demais princípios do processo penal, vale ressaltar, contraditório, devido processo legal formal e substancial, razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana com epicentro do nosso sistema jurídico, nas palavras de Daniel Sarmento(3).

Especificamente, a nossa atual Constituição da República trouxe a garantia do julgamento pelo júri popular no rol dos direitos fundamentais do art. 5º, XXXVIII, atribuindo-lhe os princípios da plenitude da defesa, do sigilo das votações, da soberania dos veredictos e da competência mínima para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

3.1. Plenitude de Defesa

O direito à ampla defesa, antes mesmo de ser um preceito constitucional é uma regra universal, art. XI, da Declaração dos Direitos do Homem: "todo homem acusado é tido como inocente até o momento em que seja declarado culpado...".

Da ampla defesa decorre a presunção de não-culpabilidade do réu até que tenha sido condenado de acordo com a lei e as provas, que não pode ser ilícitas, ilegítimas nem ilícitas por derivação, sempre num julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa.

Ocorre que no procedimento do Júri o réu tem mais que ampla defesa, tem defesa plena, que é ampla defesa com maior eficácia, para isso a lei processual penal disponibiliza-lhe um maior número de meios e recursos ao exercício do contraditório, como meio de informação e forma de reação.

Na plenitude da defesa, inclui-se:

• o fato da quesitação ser baseada na defesa técnica e na tese pessoal do réu ou autodefesa (a Lei 11.698/2008, colocou fim à discussão doutrinária sobre ser o interrogatório do réu meio de prova ou forma de defesa, passando a ser visto mesmo como forma de defesa, uma vez que quando for ouvido o réu já vai ter conhecimento de todas as provas produzidas contra ele);

• ausência ou insuficiência da defesa ensejando nulidade absoluta ou relativa do julgamento;

• possibilidade de desaforamento em caso de imparcialidade dos jurados;

• vício do julgamento quando o jurado dorme durante a sessão, numa construção jurisprudencial;

• há quem sustente que a defesa pode inovar na tréplica, apesar de tratar-se de questão controvertida, é aceito que o advogado complemente a sua tese.

Para Pontes de Miranda, na plenitude de defesa, inclui-se, também, o fato de serem os jurados tirados de todas as classes sociais e não apenas de uma ou de algumas.

Por fim, vale ressaltar que a Lei 11.698/2008 trouxe outra alteração em relação à plenitude da defesa ao abolir o protesto por novo júri, como recurso exclusivo do réu, o que fazia com que vários juízes fixassem pena inferior a 20 (vinte) anos para evitar um segundo julgamento.

3.2. Sigilo das votações

Os jurados devem votar em segredo, por isso, nossa legislação prevê a sala secreta, se possível, ou o esvaziamento do auditório e a incomunicabilidade dos jurados como mecanismos garantidores do sigilo das votações.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já declarou constitucional a sala secreta.

No Júri popular é inaplicável, pois, o princípio da publicidade dos atos jurisdicionais (art. 93, IX, CR/88) em relação ao voto dos jurados, que decidem segundo sua íntima convicção.

Para assegurar o sigilo das votações a nova lei simplificou o procedimento, trazendo hipótese de suspensão da votação quando o veredicto chegar ao quarto voto coincidente acerca de materialidade e autoria, evitando-se, desta forma, a unanimidade como violação ao princípio em apreço.

3.3. Soberania dos Veredictos

Somente os jurados, juízes constitucionalmente investidos podem dizer se é procedente ou não a pretensão punitiva e essa decisão, é, em regra, insuscetível de modificação pelos tribunais. Mas, como a maior parte dos direitos fundamentais tal axioma é relativo. Exceções: absolvição sumária pelo juiz togado, revisão criminal e algumas hipóteses de apelação (todas com fundamentação vinculada pela lei).

A cassação da decisão do Tribunal do Júri, quando manifestamente contrária à prova dos autos, não afeta a soberania dos veredictos, porque neste caso haverá novo julgamento por outro Conselho de Sentença, sendo inadmissível segunda apelação pelo mesmo motivo.

Possível, também, a invalidação da decisão por Revisão Criminal, sempre a favor do réu, em caso de sentença condenatória ou absolutória imprópria, para evitar perpetuação de decisão injusta. Nesse caso, a soberania dos veredictos sucumbe diante da segurança jurídica e justiça.

É forçoso acrescentar que o STF já declarou que a garantia da soberania dos veredictos do júri não exclui a recorribilidade de suas decisões, como derivação e faceta da inafastabilidade e do devido processo legal substancial (razoabilidade, EUA).

3.4. Competência Mínima para crimes dolosos contra a vida tentados ou consumados

Mínima, pois este rol pode ser ampliado por norma infraconstitucional.

No Júri não se decide apenas sobre o direito à liberdade do réu, mas também o direito à segurança da sociedade, e, sobretudo, o direito à vida da vítima.

A relevância do júri é similar à importância da vida. E, não se pode perder de vista que a vida é o bem mais importante entre todos os bens que o homem pode possuir.

O Pacto de São José da Costa Rica preceitua no seu art. 4º: "toda pessoa tem o direito de que se respeito a sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da sua vida arbitrariamente".

Matar alguém é conduta típica, antijurídica e culpável, salvo raríssimas exceções: aborto legal (art. 128 do Código Penal), legítima defesa (art. 23, II do Código Penal) e guerra declarada (Código Penal Militar e CR/88). Acrescente-se que estas três hipóteses, onde há tolerância em relação ao homicídio, algumas de discutível constitucionalidade, só existem porque o Estado não pode estar em todos os lugares, em todos os momentos, e, a vida deve ser preservada. São situações em que é matar ou morrer (no caso do aborto após violência sexual, trata-se de medida apta a evitar que a gestante "morra espiritualmente").

4 - Conclusão

Em que pese a reforma do procedimento do Júri popular, os seus princípios específicos cunhados na Constituição da República, continuaram sendo respeitados e prestigiados, o que se pretendeu foi, sobretudo, acelerar o processo e modernizar o seu rito, muito ainda há que ser feito, mas o primeiro passo já foi dado.

Por certo, que Júri popular tem defensores apaixonados e críticos intransigentes, mas não se pode olvidar que se trata da instituição mais democrática do processo penal pátrio. Como disse Norberto Bobbio "direitos do homem, democracia e paz são três momentos necessários do mesmo movimento histórico: sem direitos do homem reconhecidos e protegidos, não há democracia; sem democracia, não existem as condições mínimas para a solução pacífica dos conflitos. Em outras palavras, a democracia é a sociedade dos cidadãos, e os súditos se tornam cidadãos quando lhes são reconhecidos alguns direitos fundamentais"(4) e "ninguém dirá que um sábio julga melhor que o leigo, o seu vizinho" Margarinos Torres.

Referências Bibliográficas

BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.

D'ANGELO, Ângelo, Suzy e Élcio. O advogado, o Promotor de Justiça e o Juiz no Tribunal do Júri "sob enfoque da Constituição de 1988"/ Suzy D'Angelo e Élcio D'Angelo. - 1 ª edição - EDIJUR: Leme - SP, 2005.

GOMES, Luiz Flávio. Direito Processual Penal / Luiz Flávio Gomes. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais: IELF, 2005.

LYRA, Roberto. Teoria e Prática da Promotoria Pública / Roberto Lyra. - 2. ed. Porto Alegre: Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, 1989.

MIRABETE, Júlio Fabrini. Processo Penal / Júlio Fabrini Mirabete. - 8. ed. rev. e atual. - São Paulo: Atlas, 1998.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. - 5. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.

SARMENTO. Daniel. A igualdade étnico-racial no direito constitucional brasileiro: discriminação "de facto", Teoria do Impacto Desproporcional e Ação Afirmativa. In: Direito Constitucional: Leituras Complementares/Marcelo Novelino (organizador). - Salvador: JusPODIVM, 2006.
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Notas:

* Araína Cesárea Ferreira dos Santos D'Alessandro, Araína Cesárea Ferreira Santos D'Alessandro, pós-graduanda em Direito Civil e Processo Civil, Promotora de Justiça Substituta no Estado do Tocantins. [ Voltar ]

1 - NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. - 5. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 697,Voltar

2 - LYRA, Roberto. Teoria e Prática da Promotoria Pública / Roberto Lyra. - 2. ed. Porto Alegre: Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, 1989.Voltar

3 - SARMENTO. Daniel. A igualdade étnico-racial no direito constitucional brasileiro: discriminação "de facto", Teoria do Impacto Desproporcional e Ação Afirmativa. In: Direito Constitucional: Leituras Complementares/Marcelo Novelino (organizador). - Salvador: JusPODIVM, 2006.Voltar

4 - BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992. p.1.Voltar
Araína Cesárea Ferreira Santos D'Alessandro - Promotora de Justiça no Tocantins (
arainawd@hotmail.com.br) - Araguaína, TO 30/11/2008 - 15:13
"Do item mencionado acima", leia-se: do item mencionado abaixo". 
 
Araína Cesárea Ferreira Santos D'Alessandro - Promotora de Justiça no Tocantins (
arainawd@hotmail.com.br) - Araguaína, TO 30/11/2008 - 15:08
Agradeço a leitura e comentário. Pois bem, do item mencionado acima, verifica-se que que está conforme o art. 469, vez que "somente um poderá" (verbo repetido no artigo de lei mencionado) refere-se à faculdade, tratando-se de convenção das defesas e não imposição, o contrário seria patente cerceamente de defesa e inconstitucionalidade flagrante. Ademais, a reforma não aboliu a separação dos julgamentos, mas reduziu as chances, agora somente se dará a separação se as recusas
importarem na obtenção de menos de sete jurados. Antes, bastava a discordância
dos defensores acerca delas, tudo com finalidade de evitar a cisão dos casos. 
 
Winston Churchill da Silva Bérgamo - Advogado (
wc-bergamo@bol.com.br) - Itaguaçu, ES 29/11/2008 - 20:14
A afirmativa do Item XIII contradiz com o art. 469, já que este usa a expressão "poderão", que é condicional.
O § 1º do 469 regula o caso da separação do julgamento. 
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Jornal Jurid -
www.jurid.com.br

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Jornal Juri
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