Palavra Chave:


Conheça mais
    Faça sua reclamação
    Direitos de Família
    Direito Penal
    Direito Civil
    Direito Trabalhista
    Direito do Consumidor
    Direito Previdenciário
    Polícia
    Política
    Direito Procesual Civil
    Direito Previdenciário
    Direito Processual Penal
    Sua Saúde
    Noticias
    QUEM SOMOS
Arquivos
    Publicações
    Petições


Reclamação contra Itavema France em Guarulhos
Reclamação: Adquiri um veículo Renault Sandero em 07/12/2008 na loja de veículos Itavema France em Guarulhos (frente à...
CARTAS – Opinião de Leitores da Folha de Londrina
Acredito que deveriam pensar em desenvolver políticos honestos, pois de nada adianta termos veículos bicombustível,...
veja mais

 

13/01/2007 - Instrução criminal Prazo para conclusão não é improrrogável, decide STJ

    O prazo para conclusão de instrução criminal não é absoluto, fatal e improrrogável. Pode ser estendido diante das peculiaridades do caso. A observação é do ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justiça.

O ministro negou o pedido de liminar em Habeas Corpus ajuizado pela defesa de Mahmud Abd Suleiman Abdel Qader, preso em março do ano passado, por uso de documento falso e porte de arma sem autorização legal. Mahmud Qader é brasileiro e está preso no Instituto Penal de Campo Grande.

No STJ, a defesa pediu a revogação do decreto de prisão preventiva. Para isso, alegou constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na formação de culpa. A defesa destacou que a instrução ainda não teria sido encerrada.

Dois pedidos de Habeas Corpus nesse mesmo sentido foram negados pela primeira instância e pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. O entendimento foi o de que os prazos para encerramento processual são apenas indicativos. Os desembargadores também consideraram que não estavam presentes os requisitos para concessão da liberdade provisória.

Para o ministro Barros Monteiro, a alegada morosidade processual ocorreu devido à expedição de cartas precatórias para citação e interrogatório do réu e oitiva de testemunhas. Por isso, ele entendeu ser razoável a demora no encerramento da instrução criminal e negou a liminar.

O presidente do STJ solicitou informações ao TJ e parecer ao Ministério Público Federal. Após a chegada dos dados solicitados, o mérito do Habeas Corpus será julgado pela 6ª Turma. O relator é o ministro Paulo Gallotti.

HC 72.632

Leia a decisão:

HABEAS CORPUS Nº 72.632 - MS (2006/0275873-3)

IMPETRANTE: WILTON EDGAR SÁ E SILVA ACOSTA

IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE: MAHMUD ABD SULEIMAN ABDEL QADER (PRESO)

DECISÃO

Vistos, etc.

1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Mahmud Abd Suleiman Abdel Qader, preso preventivamente pela prática do crime de uso de documento falso e porte ilegal de arma de fogo, contra acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que denegaram os writs lá impetrados.

Alega o impetrante, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa do paciente, motivo pelo que requer a revogação do decreto de prisão preventiva.

2. Não se verifica, prima facie, flagrante ilegalidade a justificar a concessão da liminar.

Sobre o alegado excesso de prazo, o entendimento desta Corte é o de que "o prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser dilatado diante das peculiaridades do caso concreto . (Precedentes )" (HC n. 41.570/SP, relator Ministro Felix Fischer).

No presente caso, o acórdão impugnado deixou assentado que a alegada mora processual deu-se em razão da “expedição de cartas precatórias para citação e interrogatório do réu e oitiva de testemunhas, tornando-se razoável e justificada a demora no encerramento da instrução criminal ” (fl. 14), e que o Juízo não tem dado causa ao retardamento processual, porquanto já “designada audiência de oitiva das testemunhas de acusação e defesa, residentes na Comarca, para o dia 31/8/2006, e expedida nova carta precatória para esta Capital para oitiva de duas testemunhas ” (fl. 16).

3. Isso posto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações atualizadas à autoridade apontada como coatora. Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de janeiro de 2007.

Ministro BARROS MONTEIRO

Presidente

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2007

Prazo relativo

STJ nega liminar a preso acusado de tráfico de drogas

O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, fatal e improrrogável. Ele pode ser dilatado diante das peculiaridades do caso concreto. O entendimento é do ministro Francisco Peçanha Martins, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça.

Peçanha Martins negou o pedido de liminar em Habeas Corpus de Marcus Paulo Oliveira, preso preventivamente pelo crime de tráfico de drogas. A defesa pediu a liberdade de Oliveira. Para tanto, sustentou que não há motivo concreto para mantê-lo detido.

A defesa alegou também que não há nos autos prova da autoria do crime de tráfico em relação a Oliveira, que estava em outro local no momento da prisão em flagrante dos co-réus. Afirma, ainda, que Oliveira está preso há mais de seis meses, sem conclusão na formação da culpa.

Peçanha Martins não acolheu as alegações. “Com efeito, os motivos para a custódia preventiva do paciente [...] parecem ser, por ora, suficientes para a elucidação dos fatos e preservação das provas até o término da instrução criminal. Não há como se modificar esse quadro em sede de liminar em habeas corpus”, afirmou.

Sobre o excesso de prazo, o vice-presidente ressaltou que o entendimento do STJ é o de que “o prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser dilatado diante das peculiaridades do caso concreto”.

“A quantidade de réus (cinco) e a necessidade de oitiva de testemunhas em outra Comarca implicam maior complexidade para a produção da prova, sendo razoável, portanto, a maior demora na formação da culpa”, explicou o ministro.

Ele solicitou informações ao Tribunal de Justiça de São Paulo, acompanhadas, se possível, de informações atualizadas do juízo de primeiro grau. Depois disso, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para elaboração de parecer. O mérito do pedido de Habeas Corpus será julgado pela 6ª Turma da Corte. O relator é o ministro Paulo Gallotti.

HC 62.039

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2006

Decurso de prazo

Demora no processo justifica liberdade de acusado

Se há demora na conclusão dos autos o acusado tem de responder ao processo em liberdade. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. Os desembargadores concederam Habeas Corpus a Cláudio Silva Santos, preso há mais de quatro meses com 61 gramas de cocaína. Ele responde processo por tráfico de entorpecentes.

A relatora do caso, juíza convocada Maria das Graças Carneiro Requi, afirmou que a demora na conclusão da denúncia justifica a concessão de liberdade ao acusado. A juíza ainda observou que a doutrina prevê que a instrução criminal tem de ser feita no prazo de 124 dias. Por isso, não cabe a prisão porque o acusado já está preso há aproximadamente 130 dias, ou seja, além do tempo previsto na lei.

Leia a ementa do acórdão

Habeas Corpus. Tóxico. Excesso de Prazo para a Conclusão da Instrução Criminal. Demosntrado o constrangimento ilegal, quando já passados aproximadamente 130 (cento e trinta) dias da custódia, sem recebimento da denúncia nem designação de data para instrução e ausente motivo de força maior ou complexidade nos autos, sendo que a demora na realização dos autos deve ser atribuída exlcusivamente à máquina judiciária, deve-se relaxar a prisão do paciente para que responda ao processo em liberdade. Ordem concedida.

Habeas Corpus 25.955-1/217 — 2006.00334907

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2006

Excesso de prazo

Demora na instrução criminal justifica liberdade

A prisão cautelar não pode se estender por tempo indeterminado sem que seja demonstrada a sua necessidade. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Os ministros reconheceram excesso de prazo na instrução criminal em que se julga uso de documento falso por Roberto Albino Monteiro. A Turma decidiu por conceder liberdade ao acusado, desde que ele não esteja preso por outro motivo.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região havia negado o pedido de liberdade. No STJ, a defesa de Roberto Albino Monteiro alegou excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Também sustentou que o acusado tem residência fixa e não sabia que portava documentos falsos. Inicialmente, a liminar foi negada.

Após prestadas as informações e feita a consulta no banco de dados do TRF-3, constatou-se que o acusado foi preso em flagrante em 23 de setembro de 2004 e permanecia preso desde então, apesar de o processo estar concluso para sentença desde o dia 29 de junho de 2005.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do caso, determinou a expedição de alvará de soltura. “Constitui constrangimento ilegal a demora injustificável para a prolação da sentença, quando encerrada a instrução criminal, estando o réu preso cautelarmente”, considerou o relator.

Para o relator, nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso sem razão no tempo de sua prisão. “No caso, não me parece aceitável manter a custódia cautelar do paciente, que já ultrapassa um ano, sem que a defesa tenha dado causa a essa demora indiscutivelmente excessiva”, observou.

O ministro explicou, ainda, que a súmula 52 do STJ não impede a concessão da ordem, considerando a situação concreta. Segundo o texto, “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”.

HC 46.392

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2005

 

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Revista Consultor Jurídico
Imprimir   enviar para um amigo
Novas formas de proteção legal da vítima do crime (I)
A Constituição de 1988 admite a ação penal privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal (art. 5.º, LIX), recepcionando o art. 29 do Código de Processo Penal. É a consagração do acesso da vítima ou ofendido à jurisdição penal
Sugestões de modificação do anteprojeto do Novo Código de Processo Penal
Art. 9º A autoridade competente para conduzir a investigação criminal, os procedimentos a serem observados e o seu prazo de encerramento serão definidos em lei.
Inconstitucionalidade da execução da pena de prisão
Encontramos expresso na Carta Magna da República Federativa do Brasil, que instituíu o Estado Democrático Direito: "não haverá penas cruéis, infamantes e degradantes" (art. 5.º, inc. xlvii, "e" CF/
O excesso de linguagem na pronúncia e a Lei N.º 11.689/08
O presente ensaio abordará questão referente à pertinência da discussão de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, após a reforma pontual do Código de Processo Penal (Lei n.º 11.689/08
O valor probatório das "provas" provenientes de atos de investigação
RESUMO: Contrapondo-se aos alarmantes índices criminais, os quais influenciam a sociedade a exigir o rigor na resposta Estatal como forma de coibir tais ocorrências, a atuação das Ciências Penais na pós - modernidade visa evitar alternativas exclusivament
Sobre Madoff, inveja e soluções
A RÁPIDA e pesada condenação do financista vigarista Bernard Madoff a 150 anos de prisão e seu imediato recolhimento à cadeia (onde, aliás, já estava, mesmo antes da sentença) mereceu de Clóvis Rossi primorosa coluna nesta Folha, sob o sugestivo título "M
O improbus litigator no processo penal
Utilizando-se de analogia legis, um magistrado aplicou elevada multa a advogado, com base nos artigos 14 e 17 do Código de Processo Civil, por ter se utilizado de meio impugnativo impróprio, no exercício da defesa de um condenado por tentativa de homicídi
Tribunais de justiça ou do júri... (I)
O artigo 57, § 4.º, da Constituição do Estado do Paraná, preceitua: "Os deputados serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado". Assim, todo e qualquer processo a que venha responder um parlamentar estadual, a competência será do
Foro privilegiado em xeque
Estátua da Justiça em frente do prédio do Supremo Tribunal Federal, em Brasília: corte recebe as ações contra o presidente e vice-presidente da República, deputados federais, ministros e outras autoridades. Porém, o STF nunca condenou um congressista
Reforma sugere processo penal com dois juízes
A comissão de juristas formada para sugerir mudanças no Código de Processo Penal propôs a divisão de trabalhos entre dois juízes no decorrer das ações judiciais. A ideia é que um magistrado cuide da etapa de investigação do crime e o outro fique responsáv

Total de Resultados: 216

Mostrando a página 8 de um total de 22 páginas

InícioAnterior1234567891011121314151617PróximoFinal

  Cadastre seu email e receba as novidades do reclamando.com.br
Cadastrar | Remover