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05/03/2009 - Rejeição da denúncia

HABEAS CORPUS N.º 103.609-SP
 
Rel.: Min. Felix Fischer/5.ª Turma

EMENTA - Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 155, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Rejeição da denúncia. Crime impossível. Não configuração. Estabelecimento com aparato de segurança. Ineficácia relativa do meio empregado.

I - A existência de aparato de segurança no estabelecimento comercial, como regra, não ilide, de forma absolutamente eficaz, a consumação do delito de furto (Precedentes).

II - In casu, a vigilância atenta dos seguranças contratados pelo estabelecimento comercial não afasta, de forma absoluta, a possibilidade de consumação do crime de furto.

Ordem denegada.

(STJ/DJe de 6/10/08)

O Estado do Paraná – 01-03-2009

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  O Estado do Paraná
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