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29/03/2010 - Projeto de Código de Processo Penal é criticado

Governo e Associação dos Magistrados Brasileiros fazem ressalvas, mas elogiam pontos da proposta

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O projeto de lei do novo Código de Processo Penal, que ainda será votado pelo plenário do Senado e pela Câmara, encontra resistência do Ministério da Justiça e de entidades do setor jurídico. Anteontem, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Uma das dificuldades é a restrição ao uso do habeas corpus, que vai de encontro à posição do próprio STF (Supremo Tribunal Federal), afirma Felipe de Paula, secretário interino de Assuntos Legislativos do ministério. "Não sei se é constitucionalmente aceitável."

Ele também se queixa de falta de tempo para aprofundar o debate. Há temas, continua, que merecem ser discutidos, como a inclusão de outras formas de investigação (além da interceptação telefônica). "O projeto ainda está no começo da tramitação. Ou se amplia o debate e se encontra o consenso, ou ele está fadado ao fracasso."

Entre as entidades, a criação do juiz de garantia é questionada. Para Mozart Valadares Pires, presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), a medida vai causar maior morosidade ao trâmite dos processos, além de ocupar dois juízes com a mesma ação. Pires diz ainda que discorda do argumento de que o juiz se "contamina" ao acompanhar a investigação que julgará na sequência. "Não enxergo isso."

Esse ponto é polêmico mesmo entre juízes, afirma Nino Toldo, vice-presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais). Outro item do projeto de lei que merece maior reflexão é o que impede que o juiz solicite novas provas -ele ficaria limitado a pedir esclarecimentos sobre provas existentes e desde que em benefício da defesa.

Apesar dos pontos controversos, há medidas consideradas positivas pelo ministério e entidades. Um deles é a instituição da videoconferência.

Outro é a parte do texto que trata da interceptação telefônica - que seria possível para crimes punidos com pena máxima de dois anos e por um período que variaria de dois meses, como regra, a um ano ou mais em crimes permanentes (como extorsão mediante sequestro).

Elogiadas também são as medidas cautelares, alternativas à prisão que pode desafogar o sistema carcerário. Em vez da prisão, os juízes poderão determinar a retenção de passaporte, por exemplo.

CODIGO DE PROCESSO PENAL

Principais mudanças propostas em projeto de lei

1 – Fica permitido o interrogatório do réu preso via videoconferência

2 – Estabelece prazos para a prisão preventiva

3 – Limita a utilização do habeas corpus, para casos em que houver concreta lesão ou ameaça ao direito de locomoção

4 – Lista alternativas a prisão preventiva: retenção de passaporte, restrição de circulação e finança.

5 – Restringe uso de algemas a casos de resistência ou tentativa de fuga do preso

6 – A revisão da prisão provisória será feita pelo juiz, independente do pedido do advogado

Fonte: Assessoria Parlamentar do Senado e do Senador Renato Casagrande

Folha de São Paulo – 19-03-2010

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Folha de São Paulo
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