Palavra Chave:


Conheça mais
    Faça sua reclamação
    Direitos de Família
    Direito Penal
    Direito Civil
    Direito Trabalhista
    Direito do Consumidor
    Direito Previdenciário
    Polícia
    Política
    Direito Procesual Civil
    Direito Previdenciário
    Direito Processual Penal
    Sua Saúde
    Noticias
    QUEM SOMOS
Arquivos
    Publicações
    Petições


CARTAS – Opinião de Leitores da Folha de Londrina
Tudo o que temos a dizer é pouco para quem nos ensinou tanto! Amor, fraternidade, vida, coragem, fé. Ensinou-nos a sair...
Painel do Leitor
O "Painel do Leitor" recebe colaborações por e-mail (leitor@uol.com.br), fax (0/xx/11/3223-1644) e correio (al.Barão de...
veja mais

 

26/07/2011 - O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO DE ARMAS NO PROCESSO PENAL (I)

Um assunto aparentemente despido de relevo prático chega à maior Corte Judiciária do país. A notícia divulgada pela internet  no dia 18 do corrente mês informa que o Juiz titular da 7ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, Ali Mazloum,  ingressou com pedido no Supremo  Tribunal Federal  (STF) que seja dado tratamento isonômico entre acusação e defesa nas audiências criminais realizadas no âmbito da Justiça Federal brasileira.

Na Reclamação nº 12011, o sensível, lúcido e intimorato magistrado investe contra decisão liminar de uma Desembargadora Federal mantendo dispositivo legal e a praxe forense para que o agente do Ministério Público permaneça sentado "ombro a ombro" com o Juiz durante a realização das audiências.

A questão tem o seu ponto fulcral na regra do art. 18, I, a da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, declarando que uma das prerrogativas institucionais dos membros do Ministério Público da União é o de "sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem".

Na Reclamação, o Juiz Ali Mazloum argumenta que, para garantir tratamento igualitário entre os representantes do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública (DPU) ou da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi editada a Portaria 41/2010. A norma, de caráter jurisdicional, pretendia dar efetividade à Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/94 e 132/09).

Assim, segundo explica o magistrado, como não havia espaço físico na sala de audiência para acomodar ao lado do Juiz também o representante da defesa em uma audiência, a exemplo do que ocorria com o representante do Ministério Público, ficou determinado o assento de todos "no mesmo plano, e colocou-se o assento do MPF ao lado do assento reservado à defesa (DPU e OAB), à mesa destinada às partes."

O Ministério Público Federal contestou na Justiça a validade da portaria, alegando que ela violou o Estatuto do Ministério Público, que garante lugar destacado a seus representantes. Ao analisar a ação proposta pelo MPF contra a Portaria 41/2010, a juíza relatora do caso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), concedeu liminar suspendendo a norma. Contra esta decisão, o Juiz Ali Mazloum acionou o STF.

No referido procedimento, o seu ilustre autor salienta que ainda não havia sido notificado da decisão e que está impedido de exercer a sua jurisdição em sua plenitude em face da liminar. E que compete ao juiz natural "assegurar a paridade de tratamento entre acusação e defesa".

Na avaliação do Juiz Mazloum  houve interpretação equivocada sobre  o dispositivo do Estatuto do Ministério Público da União , além da divergência com precedente da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal constante do Recurso de Mandado de Segurança (RMS), nº 21884.

Prestando um testemunho altamente qualificado pela sua experiência, o Doutor Mazloum afirma ser "perceptível a reação diferenciada de testemunhas quando indagadas pelo acusador, sentado no alto e ao lado do juiz, e depois pelo advogado, sentado no canto mais baixo da sala ao lado do réu. É preciso colocar em pé de igualdade, formal e material, acusação e defesa".

A notícia, colhida na mesma fonte,[1] revela que o problema está em discussão no âmbito do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que há a possibilidade de decisões divergentes entre os dois órgãos. Daí porque o pedido de concessão liminar na Reclamação para, desde logo, solucionar a eventual controvérsia em relação a todos os membros da magistratura federal. E, no mérito, pede que seja declarado inconstitucional o artigo 18, I, a, da LC 75/93 e adotado o teor da Portaria 41/2010 da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo como modelo válido para toda a magistratura "com vistas a assegurar paridade de tratamento entre acusação e defesa durante as audiências criminais".

A iniciativa da Reclamação tem ampla justificação como se pretende deduzir em artigo posterior. E o seu ponto de partida é o princípio da igualdade entre a acusação e a defesa durante a prática de atos judiciais realizados na presença de ambos os representantes das partes.

No início do presente artigo está dito que o assunto é "aparentemente despido de relevo prático". Mas, à luz do princípio constitucional de igualdade de todos perante a lei (art. 5º, caput e inc. I) e de sua consequência lógica da isonomia processual e a sua transparência pública, o tema assume notável amplitude científica. Em uma de suas lições, Lauria Tucci e Cruz e Tucci, observam com absoluta razão que um dos consectários do due process of law firma-se no denominado "princípio da isonomia processual, determinante do tratamento prioritário dos sujeitos parciais do processo".[2]

Em meu entendimento, a questão deve ser resolvida com base nos princípios constitucionais que asseguram o equilíbrio de armas entre os representantes das partes em litígio. A paridade não se esgota, vale enfatizar, nas iguais possibilidades oferecidas à acusação e à defesa para o cumprimento de suas função (prazos, limitação quanto à prova, etc.), mas, também, deve considerar outros aspectos e, entre eles, à postura física do procurador junto ao presidente da audiência de modo a sugerir a impressão de quebra de outro princípio fundamental no processo penal democrático: a imparcialidade do Juiz (Segue) 

[1]              http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=184522

[2]               lauria tucci, Rogério. cruz e tucci, José Rogério. Constituição de 1988 e porocesso: regramentos e garantias constitucionais do processo, São Paulo: Editora Saraiva, 1989, p. 37. (Os destaques em itálico são do original).

René Ariel Dotti, Advogado e Professor Titular de Direito Penal● Detentor da Medalha Mérito Legislativo da Câmara dos Deputados (2007) ● Conselheiro Federal da OAB e presidente da Comissão Especial de Estudo do Projeto do Novo Código de Processo Penal, para acompanhar o anteprojeto e apresentar emendas atribuindo-me a sua presidência e  coordenação.

O Estado do Paraná – 23-07-2011

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  O Estado do Paraná
Imprimir   enviar para um amigo
O fracasso da privação da liberdade como fator de ressocialização
A prisão como imposição do Estado, na prática, representa muito mais do que a privação da liberdade do réu (condenado ou não). Inicialmente concebida como meio de segregação do acusado enquanto se aguardava o julgamento ou a execução da sentença na Roma a
A reforma do Processo Penal
A necessidade de reforma da Justiça criminal brasileira é um consenso. Há a constatação geral de que o principal mal é a excessiva morosidade do processo, que leva às demandas que nunca terminam. Essa morosidade gera impunidade, pela demora da aplicação d
Prisão preventiva nos crimes contra o sistema financeiro nacional
A prisão preventiva, ao lado da liberdade provisória, é uma das medidas cautelares pessoais previstas no processo penal brasileiro. Para sua imposição incidem duas ordens de pressupostos: uma delas de natureza probatória (o fumus comissi delicti expresso
Casal Nardoni já perdeu 11 recursos
São Paulo - A uma semana de completar 1 ano, o caso Isabella Nardoni ainda provoca controvérsias. Dos 12 especialistas do meio jurídico consultados pela reportagem sobre a prisão do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, oito são a favor de que o
Videoconferência e os direitos e garantias fundamentais do acusado
O melhor e mais aprofundado estudo no Brasil sobre a videoconferência (de que temos conhecimento) foi feito por Juliana Fioreze ("Videoconferência no processo penal brasileiro", Curitiba: Juruá,
O STF, a liberdade provisória e o tráfico
O Supremo Tribunal Federal vem entendendo reiteradamente não ser cabível a liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas, nada obstante a modificação introduzida na Lei dos Crimes
Juizados especiais
"A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, no último dia 18, o Projeto 800, que criou a Súmula 376. A nova súmula, relatada pelo ministro Nilson Naves, é resultado de entendimento já consolidado na Corte sobre a competência de proces
Absolvição e atuação do tribunal do júri
Tribunal do júri e absolvição do réu por falta de provas, a denominada impronúncia, foram temas discutidos na última reunião da comissão de juristas criada no Senado Federal para propor um novo Código de Processo Penal - integrada pelo conselheiro federal
MPF dá parecer contrário à libertação do casal Nardoni
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite o pedido de libertação do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá. Os advogados de defesa pedem na Corte um habeas-corpus para a soltura dos dois, que são a
O STF e o direito de recorrer em liberdade (final)
Vê-se que não optamos pela interpretação literal do art. 595(17), o que seria desastroso, tendo em vista as garantias constitucionais acima vistas. Por outro lado, utilizamo-nos do critério da interpretação conforme a Constituição, procurando adequar o te

Total de Resultados: 216

Mostrando a página 10 de um total de 22 páginas

InícioAnterior12345678910111213141516171819PróximoFinal

  Cadastre seu email e receba as novidades do reclamando.com.br
Cadastrar | Remover