Palavra Chave:


Conheça mais
    Faça sua reclamação
    Direitos de Família
    Direito Penal
    Direito Civil
    Direito Trabalhista
    Direito do Consumidor
    Direito Previdenciário
    Polícia
    Política
    Direito Procesual Civil
    Direito Previdenciário
    Direito Processual Penal
    Sua Saúde
    Noticias
    QUEM SOMOS
Arquivos
    Publicações
    Petições


Por que estamos lá?
Nosso território se esparrama 2.300 quilômetros pela linha do Equador e apenas 8% está em área subtropical. O país mais...
Coluna do leitor
Estamos em pleno século 21 e ainda utilizamos animais como cobaias. Poderão dizer isso para não usar humanos. E por que...
veja mais

 

30/01/2009 - CNJ baixa resolução para controlar prisão temporária

Brasília (AE) - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ontem baixar uma resolução para tentar controlar as decisões que determinam prisões temporárias em todo o País. Conforme a resolução, os juízes deverão encaminhar às corregedorias a cada três meses relatórios completos, com o número de prisões em flagrante, temporárias e preventivas, o nome dos presos, a data e o motivo da prisão. O CNJ resolveu tomar a medida após ter constatado excesso de prazo dessas prisões.

Em mutirões realizados no ano passado em penitenciárias nos Estados do Maranhão, Rio de Janeiro, Piauí e Pará, foram soltos 1,4 mil presos que estavam em situação irregular. "É inadmissível que um preso em flagrante passe três a quatro anos na prisão, sem que o juiz saiba dessa situação", afirmou a conselheira do CNJ Andréa Pachá.

Conforme a resolução aprovada pelo CNJ, se for verificada a paralisação de inquéritos e processos por mais de três meses contra pessoas que estão presas, os autos deverão ser encaminhados ao juiz responsável imediatamente para conclusão. Depois de examinar os casos, o juiz terá de informar à corregedoria geral de Justiça as providências que foram tomadas e justificar o porquê da demora.

O Estado do Paraná – 28-01-2009


Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  O Estado do Paraná
Imprimir   enviar para um amigo
Réu não é mero objeto processual!
"É comum o indolente ver seus direitos serem tomados pelos ativos. A condição sobre a qual Deus dá liberdade ao homem é a eterna vigilância; se tal condição é descumprida, a servidão é, ao mesmo tempo, a consequência de seu crime e a punição de sua culpa"
O fracasso da privação da liberdade como fator de ressocialização
A prisão como imposição do Estado, na prática, representa muito mais do que a privação da liberdade do réu (condenado ou não). Inicialmente concebida como meio de segregação do acusado enquanto se aguardava o julgamento ou a execução da sentença na Roma a
A reforma do Processo Penal
A necessidade de reforma da Justiça criminal brasileira é um consenso. Há a constatação geral de que o principal mal é a excessiva morosidade do processo, que leva às demandas que nunca terminam. Essa morosidade gera impunidade, pela demora da aplicação d
Prisão preventiva nos crimes contra o sistema financeiro nacional
A prisão preventiva, ao lado da liberdade provisória, é uma das medidas cautelares pessoais previstas no processo penal brasileiro. Para sua imposição incidem duas ordens de pressupostos: uma delas de natureza probatória (o fumus comissi delicti expresso
Casal Nardoni já perdeu 11 recursos
São Paulo - A uma semana de completar 1 ano, o caso Isabella Nardoni ainda provoca controvérsias. Dos 12 especialistas do meio jurídico consultados pela reportagem sobre a prisão do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, oito são a favor de que o
Videoconferência e os direitos e garantias fundamentais do acusado
O melhor e mais aprofundado estudo no Brasil sobre a videoconferência (de que temos conhecimento) foi feito por Juliana Fioreze ("Videoconferência no processo penal brasileiro", Curitiba: Juruá,
O STF, a liberdade provisória e o tráfico
O Supremo Tribunal Federal vem entendendo reiteradamente não ser cabível a liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas, nada obstante a modificação introduzida na Lei dos Crimes
Juizados especiais
"A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, no último dia 18, o Projeto 800, que criou a Súmula 376. A nova súmula, relatada pelo ministro Nilson Naves, é resultado de entendimento já consolidado na Corte sobre a competência de proces
Absolvição e atuação do tribunal do júri
Tribunal do júri e absolvição do réu por falta de provas, a denominada impronúncia, foram temas discutidos na última reunião da comissão de juristas criada no Senado Federal para propor um novo Código de Processo Penal - integrada pelo conselheiro federal
MPF dá parecer contrário à libertação do casal Nardoni
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite o pedido de libertação do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá. Os advogados de defesa pedem na Corte um habeas-corpus para a soltura dos dois, que são a

Total de Resultados: 216

Mostrando a página 10 de um total de 22 páginas

InícioAnterior12345678910111213141516171819PróximoFinal

  Cadastre seu email e receba as novidades do reclamando.com.br
Cadastrar | Remover